DIREITO CONSTITUCIONAL II TURMA: DI4T06 – 3ªs = 14.20 -17.00h.

Professor: Fernando Lima

UNIDADE VII: - AÇÕES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE -  7.1. Ação Direta de Inconstitucionalidade;  7.2. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão; 7.3. Representação Interventiva; 7.4. Ação Declaratória de Constitucionalidade; 7.5. Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Instrumentos da fiscalização abstrata:

(a) ADIN GENÉRICA:    STF: CF/88, art. 102, I, “a” + Legitimidade: CF, art. 103, incisos e § 3º + Lei 9868/99 (processo e julgamento da ADI e da ADECON).

TJE: CF/88, art. 125, § 2º

(b) ADIN SUPRIDORA DE OMISSÃO: (CF/88, art. 103, § 2º) =  (do legislador e do administrador) + mandado de injunção (ineficácia)   

(c) ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – CF/88, art. 102, § 1º  + Lei 9882/99 (processo e julgamento da ADPF).

(d) ADIN  INTERVENTIVA:  

Federal- CF/88, art. 36, III + CF/88, art. 102, I, “a” + CF/88, art. 129, IV.

Estadual- CF/88, art. 35, IV + CF/88, art. 129, IV

(e) Ação Declaratória de Constitucionalidade- ADECON. 

LEITURA COMPLEMENTAR:

Lei 9868/99 - processo e julgamento da ADIN e da ADC

Lei 9882/99 - processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental

Controle de Constitucionalidade

Breves anotações sobre controle da constitucionalidade.

Controle de Constitucionalidade - Sylvio Motta & William Douglas –  PARTE I PARTE II

E afinal, a ADIN é ex nunc ou ex tunc?

Argüição de descumprimento de preceito fundamental - Sylvio Motta

Controle judicial preventivo de constitucionalidade - Vicente Paulo

Decisões do STF no controle da constitucionalidade - Vicente Paulo

Medida cautelar no controle abstrato - Vicente Paulo

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Carlos Eduardo Guerra

Toda lei federal (ou estadual) pode ser objeto de ADIN? - Vicente Paulo

Controle de Constitucionalidade: STF vs. Senado Federal. A quem cabe a última palavra?

Controle de Constitucionalidade em HC divide o STF – novidades a respeito do papel do Senado – efeito “erga omnes” no controle difuso.

Questões pacíficas e temas controvertidos sobre o controle concentrado de constitucionalidade

ACÓRDÃOS (absurdos) do TJE/PA – entenda o que é controle difuso e o que é controle concentrado.