Câmara aprova exame de certificação para veterinários.
05/09/2007 
 
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6417/05, do Senado, que exige a prévia aprovação em exame nacional de certificação profissional para o desempenho da profissão de médico-veterinário. A proposta, que altera a lei de regulamentação da profissão (5517/68), será encaminhada à sanção presidencial.
 
O relator da proposta na comissão, deputado Magela (PT-DF), ressaltou a relevância do profissional da área para o controle sanitário e a preservação da saúde da população. Segundo ele, o exame profissional, a exemplo do que acontece com a Ordem dos Advogados do Brasil, padronizará os conteúdos didáticos da área e impedirá o exercício da profissão por "incapacitados ou incompetentes". Pela proposta, o exame ficará a Cargo do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que regulamentará a forma como será feita a prova. 
 
A proposta ressalva o direito adquirido por profissionais já registrados nos conselhos regionais de medicina veterinária. Apenas profissionais com diploma de escolas reconhecidas pela Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação, ou formados no exterior com diplomas reconhecidos no Brasil, poderão prestar o exame.
 
Íntegra da proposta:
- PL-6417/2005
 
 
Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcos Rossi
 
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PL-6417/2005

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação em Exame Nacional de Certificação Profissional para o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Respeitados os direitos adquiridos dos profissionais registrados nos Conselhos, só é permitido o exercício da profissão de médico-veterinário:

I – aos portadores de diplomas expedidos por escolas oficiais ou reconhecidas e registradas na Diretoria de Ensino Superior do Ministério da Educação, aprovadas em Exame Nacional de Certificação Profissional;

II – aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor, aprovados em Exame Nacional de Certificação Profissional.

Parágrafo único. O Exame Nacional de Certificação Profissional será regulamentado por meio de Resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em de dezembro de 2005.

Senador Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal