EXAME PARA ADVOGAR NOS EUA É ADMINISTRADO PELO ESTADO E CONTROLADO PELO JUDICIÁRIO

03.10.2011

Fonte: Oduvaldo G. Oliveira - Jornalista (1659MT-DRT/MTE)

http://www.revistabrasilia.com.br/?pg=desc-noticias&id=15678

 

No Brasil, o estudante de Direito, após cinco anos de faculdade, mesmo após receber o diploma de conclusão do curso, só poderá advogar se for aprovado no chamado Exame de Ordem, exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Para quem não sabe, este exame é totalmente controlado pela OAB e não tem qualquer participação, avaliação ou fiscalização do Estado e do Poder Judiciário e muito menos do Tribunal de Contas da União.

 

O Exame da OAB é uma imposição que existe desde 1996 e tem impedido que mais de 800 mil bacharéis entrem para o mercado de trabalho, apesar de terem seus diplomas reconhecidos pelo Ministério da Educação e validados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pela Constituição Federal.

 

Como justificativa, a OAB tem alegado que o exame é feito em inúmeros países, inclusive nos Estados Unidos e, por isso, deve ser mantido no Brasil. De fato, nas principais nações o exame é aplicado, sendo muito fácil encontrar informações na internet: http://en.wikipedia.org/wiki/Bar_examination).

 

Na comparação com o Exame feito nos EUA, logo de início a diferença é gritante: Lá tudo é feito pelo Estado e sob o controle total do Judiciário, obedecendo rigorosamente aos princípios morais, éticos e constitucionais daquele país. Eles levam tão a sério esta questão, que o processo de preparação do aluno para advogar, começa desde o primeiro ano de faculdade.

 

O jovem americano, depois de formado num curso de três anos em tempo integral, com provas também aplicadas pelo Estado, tem que passar no “Bar Examination”, para ser admitido à “bar”. (este termo significa “barra” ou “portão” - aquele que separa o público dos advogados, promotores e juiz, num tribunal. Ao ser aprovado no exame, o candidato é admitido à barra, isto é, poderá atuar dentro do espaço delimitado pela “barra”).

 

O “Bar Examination” é um exame administrado pelos Governos Estaduais – cada um tem as suas regras – e pode ser supervisionado e controlado pela Suprema Corte, pela Corte de Apelação ou pelo Tribunal Superior Estadual. Isto é, a participação do Judiciário é essencial e imprescindível.  

 

Embora existam dezenas de associações e ordens de advogados  - no Texas, p.ex., existe uma ordem de advogados especializados em direito indígena -, nenhuma delas tem ingerência ou qualquer tipo de participação na execução, condução ou fiscalização dos exames. Elas apenas defendem interesses privados e associativos de seus membros.

 

Já se vê aí a grande diferença: nos Estados Unidos o exame é aplicado pelo Estado, sob a vigilância do Poder Judiciário! No Brasil, é aplicado por um conselho de classe, com interesses privados e sem qualquer controle, fiscalização e prestação de contas para o Estado e muito menos para o Judiciário ou para o Tribunal de Contas!

O sistema americano admite vários tipos de exames e com características muito próprias, variando em cada Estado. Não caberia aqui, detalhar todos eles.

 

Mas vale analisar o “Multistate Bar Examination – MBE”, aceito na maioria dos Estados americanos e que, em uma de suas versões, é composto por 200 questões de múltipla escolha, que devem ser respondidas em seis horas, divididas em dois períodos de três horas. Embora tenha mais questões do que o Exame da OAB, a prova americana não pode ter “pegadinhas” ou alternativas mal elaboradas. Todas as questões são desenvolvidas por Comitês Estaduais de Redação, compostos por peritos reconhecidos nas diversas áreas temáticas do exame. Antes de uma questão ser selecionada para compor o exame, ela sofre um processo de revisão de vários estágios, ao longo de vários anos! Isso mesmo: vários anos!

 

Além de uma revisão intensiva pelos membros do Comitê Estadual, cada pergunta é revisada por especialistas nacionais e estaduais. Todas as questões do exame devem passar com sucesso por todos os comentários e análises, antes de serem incluídas no exame!

 

O Multistate Essay Examination – MEE, feito obviamente em outro dia, é uma prova discursiva de 9 questões, onde o candidato responderá 6, num prazo de 30 minutos para cada uma. Nesta prova o aluno pode levar, entre outras coisas, até dois travesseiros, estante para livros, apoio para os pés e, pasme!: um notebook com conexão à internet para baixar o exame e responder as questões via on line!

 

O que se revela é que o Exame americano não é feito para eliminar candidatos ou controlar o mercado de trabalho! Não existem truques e nem qualquer tipo de indução ao erro! O aluno é preparado para fazer o Exame e lhe são dadas todas as condições para fazer uma prova justa e satisfatória, sem estresse.

 

Ainda em relação às características do exame americano, vale lembrar que cada Estado tem uma Agência ou um Comitê da mais alta Corte do Estado ou Tribunal. No Texas, por exemplo, o Conselho de Examinadores é nomeado pela Suprema Corte.

 

Vale destacar que no Estado de Wisconsin existe o chamado Privilégio do Diploma, que é justamente o reconhecimendo do Diploma do bacharel, que pode advogar sem fazer o exame. No Estado de New Hampshire, em 2005, foi lançado o “Daniel Webster Scholar Honors Program”, um programa de certificação alternativa, onde estudantes que se formam a partir do programa, estão isentos de fazer o exame.

 

O que se depreende é que nos Estados Unidos a elaboração, aplicação, fiscalização, controle e prestação de contas do Exame para admissão na advocacia envolve diversos órgãos do Governo, tudo sob os auspícios do Poder Judiciário. Não há suspeitas sobre a lisura do exame e a correção é feita dentro dos mais elevados padrões de transparência e legalidade.

 

Bem diferente daqui do Brasil, onde tudo é feito pela OAB, sem qualquer ingerência e controle externo. É inevitável á pergunta: qual dos dois sistemas é justo, ético e transparente?

 

Em relação ao sistema adotado nos países europeus temos o seguinte: basicamente, na maioria dos países - Itália, França, Inglaterra, Alemanha, Portugal entre outros – os cursos de direito duram tres anos e, após formado, o candidato faz até dois anos de estágio em um escritório de advocacia, antes de fazer o exame. Nestes países, também é o Estado que administra e fiscaliza o exame, com a supervisão do poder Judiciário. Não há nenhuma ingerência de ordens ou associações de advogados.

 

Comparando com o Brasil, o que se percebe é que o nosso sistema de admissão de advogados foi, errôneamente, delegado à OAB, sem qualquer participação do Estado no processo. Isso permitiu as mais diversas irregularidades, indo desde a elaboração da prova, passando pela aplicação, até a correção, sem haver compromisso com a transparência e com as boas práticas administrativas.

 

A solução para o problema é o Estado assumir, através do MEC as suas prerrogativas de administrador e normatizador do ensino superior no País, estabelecendo novas regras, que contemplem a participaçao do Judiciário, elaborando um exame justo, legal e transparente, visando a qualificação dos novos advogados.

 

Todas as informações deste artigo estão disponíveis nos links abaixo:

https://secure.ncbex.org/uploads/user_docrepos/MBE_ib_101110.pdf

https://secure.ncbex.org/uploads/user_docrepos/2011_CompGuide.pdf

Pergutas dissertativas da prova MEE MULTISTATE ESSAY EXAMINATION

https://secure.ncbex.org/uploads/user_docrepos/mee_ib_2011_101110.pdf

http://admissions.calbar.ca.gov/LinkClick.aspx?fileticket=K68CX0A6geM%3d&tabid=250

http://admissions.calbar.ca.gov/LinkClick.aspx?fileticket=WzPjnH8OwFo%3d&tabid=250

http://en.wikipedia.org/wiki/Bar_(law)

http://en.wikipedia.org/wiki/Admission_to_the_bar_in_the_United_States

Dictionary

Parte inferior do formulário

http://www.alabar.org/admissions/files/2011admission-rule.pdf

http://www.alabar.org/admissions/files/AdmissionRulesRegbooksept2009.pdf

Regras da Suprema Corte do Alabama

http://www.ncbex.org/uploads/user_docrepos/2011_CompGuide_03.pdf

http://jus.com.br/revista/texto/10274/direito-e-educacao-juridica-nos-estados-unidos

Regras e características do curso para advogar na Inglaterra (barrister)

http://www.barstandardsboard.org.uk/Educationandtraining/aboutthebvc/

http://en.wikipedia.org/wiki/Bar_Professional_Training_Course