Estelionato Acadêmico

Resumo: O Exame de Ordem para a OAB não está atualmente atingindo os fins legítimos, morais e éticos que deveria ser para início, pelo bacharel em direito, da profissão de Advogado. Punem inocentes enquanto deveriam defendê-los. Os atuais dirigentes da OAB, por melhores intenções que tenham, urgem fazer um auto-exame de consciência e repensar em quem é ou são, os verdadeiros autores da má formação acadêmica. Isto eles devem não só aos bacharéis recém-formados, devem à própria Ordem dos Advogados do Brasil, devem à sociedade organizada, devem a toda a nação brasileira.

Está em marcha um processo tirânico, em que as vítimas são punidas e não os verdadeiros autores da conduta crime. É contrário a todos os princípios do direito, da moral, da ética e da justiça.

O motivo ou problema é fato. Existe. Um grande número de formandos em direito é despejado, todos os anos, como bacharéis em direito sem que tenham uma qualificação adequada ao exercício de tão digna, útil e importante profissão – a de Advogado – que fortalece as igualdades sociais e consolida a democracia.

Como de costume, é mais fácil atacar os efeitos do que as causas. É mais fácil atacar o indeterminado do que o determinado. É mais fácil atacar o mais fraco do que o mais forte.

Isto é covardia! Não pode jamais ser creditada tal demonstração de tirania à digna instituição, ou seja, a OAB. São as pessoas que agem em nome da instituição, que, não se sabe por que, acabam, muitas vezes até movidos pelos mais puros ideais, ferindo e desrespeitando aquilo que elas têm como dever proteger – a dignidade da pessoa humana.

Ora, a presunção da boa-fé é indubitavelmente um dos mais elementares requisitos do negócio jurídico e quando um jovem se matricula numa faculdade de direito, ele se vale desta boa-fé, de que uma faculdade somente pode estar em funcionamento se devidamente, repita-se, devidamente autorizada pelo Estado, através dos órgãos competentes, após um processo de autorização formal instituído por lei.

É esta mesma lei que garante a todos os bacharéis, em qualquer área de conhecimento humano, o legal exercício da profissão que lhe foi conferida ao concluir e diplomar-se naquela área.

Esta é a condição necessária, mas não é a suficiente.

A condição de suficiência é verdade, não pode ser medida no processo administrativo que concede a uma faculdade o pleno exercício do ministério da qualificação profissional, bem como se os bacharéis por ela formados, irão exercer, continuamente, a profissão dentro da ética, moral e técnica que são necessários ao bom desempenho desta.

É neste diapasão que se faz obrigatória a presença e existência das entidades fiscalizadoras da profissão, como o CRM - para os Médicos, o CREA – para Engenheiros e Arquitetos, o CRQ – para os Químicos, entre outros, e no caso em tela, a OAB para os Advogados.

A lei nº 8.906/94, que regula a profissão de Advogado e o órgão fiscalizador da profissão – a OAB, em seu artigo 8º, especifica as condições para o exercício da profissão e no inciso IV, define como sendo um deles: “aprovação em Exame de Ordem”.

É este o verdadeiro espírito da lei ao exigir “aprovação”, de impedir aquele que, embora com justa boa-fé e por motivos alheios à sua vontade, não obteve o conhecimento adequado considerado como apto a exercer a profissão?

Se for, estará a lei sendo injusta, pois estará punindo a vítima e não o real autor da mazela acadêmica.

Ora, para que se receba o certificado de conclusão de curso, são cinco anos de estudos, mais de 70 matérias cursadas, mais de 140 provas realizadas para aferição de conhecimento da matéria, uma defesa de monografia, dois anos de estágio forense (inclusive com prova oral feita por membros da OAB) e para aqueles – a grande maioria, que não tiveram o privilégio de estudar em uma faculdade pública, um desembolso de mais de 70 mil reais, que por ironia do destino, os mais necessitados.

As perguntas que não querem calar: quem é que confere a qualificação profissional, depois de todas as exigências acima relacionadas, a alguém que não tem condição de exercer a profissão? É o bacharel ou a faculdade?

Não pode ser este o espírito da lei.

Em 13 de fevereiro de 1995, foi instituído o Código de Ética e Disciplina da OAB, que se norteia, entre outros, por princípios impostergáveis que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo comprimento da Constituição e pelo respaldo à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e às exigências do bem-comum.

Porém, tais postulados acima não estão sendo cumpridos, ou melhor, estão sendo mortalmente violentados.

A atitude ética esperada pelas pessoas que dirigem o órgão fiscalizador é de jamais punir a vítima, porém não é isto que acontece. Não é isto que está se vendo e acontecendo.

Não é de hoje que o problema, a entrega de certificado de conclusão de curso a pessoas que, repito, embora com justa boa-fé e por motivos alheios à sua vontade, infelizmente, estão inaptas ao exercício da advocacia, está em pauta. O problema é adulto.

É perfeitamente válido e legítimo o Exame de Ordem ou para qualquer outra profissão, mas jamais poderia ser usado como condição de “aprovação”, devendo apenas ser utilizado como instrumento de fiscalização das instituições que formam os bacharéis, com a justa finalidade de protegê-los daquelas que não querem formar um bacharel, apenas visam o lucro fácil.

Senhores, são os bacharéis a vítima, bem como a sociedade e até mesmo a própria OAB. Não enxergar isto, é associar-se à tirania, é premiar os algozes, é primar pela impunidade, é, também, mais profundo ainda: é destruir a democracia e a dignidade da pessoa humana.

Enfim, neste turbilhão hemorrágico, a correta atitude esperada:

Dos legisladores - que dêem nova redação ao inciso IV do artigo 8º da lei 8.906/94, passando a ser “fazer o exame de ingresso em exercício profissional, com fins exclusivos de fornecimento de informação de prova de aprendizado, à entidade fiscalizadora”;

Da OAB – que apliquem o Exame de Ordem, com lisura e ética ao nível de dificuldade adequada ao recém formado, com os fins específicos de apurar uma sólida base probatória, para que forneça ao Ministério Público Federal, a justa causa para a Ação Penal por crime de estelionato, contra aquelas faculdades que certificaram fraudulentamente os examinados.

Do Ministério Púbico Federal – que cumpra o seu dever como custus legis e proceda com esmero a denúncia para punir realmente o agente e não deixar que seja a vítima – o bacharel recém formado – triplamente punido, pela fraude em sua formação acadêmica, a vergonha moral e os constrangimentos materiais do impedimento do exercício legítimo profissional.

Porém, resta mais ainda uma obrigação fundamental de responsabilidade capital para a OAB, que promova para aqueles que não conseguirem lograr o mínimo adequado ao imediato exercício da profissão, absolutamente por estar em erro invencível por culpa exclusiva de terceiros, não a punição, mas os meios adequados e acessíveis a fim de que, todos estes vitimados possam ser reintegrados o mais rápido possível ao pleno exercício da digna profissão que escolheram – a de Advogado e que possam, assim, recuperar a sua dignidade, como pessoas e como profissionais.