Prezado Professor,

 

Perdoe-me a liberdade de escrever-lhe, mas sou bacharel em direito, recém-formado e não aprovado no 32º exame de ordem da OAB/RJ. Inicialmente, estava me conformando com a não aprovação, até que comecei a analisar, não só a minha, mas a de vários colegas bacharéis que estão na mesma situação.

Após uma rápida pesquisa na internet, descobri vários sites que estão já há tempo alegando esta absurda exigência do exame de ordem, sob as mais variáveis óticas e posições, e passei a me identificar com a maioria, em especial as apontadas pelo senhor.

Em que pesem todas elas, legítimas, data vênia, não vislumbro apenas que com protestos, representações junto ao MPF e ações isoladas contra a OAB, as quais ajudam, mas não irão resolver a questão.

Embora recém-formado, não sou jovem, apenas ingressei neste mundo jurídico após descobrir, via meu filho - atualmente Procurador do Estado do Rio de Janeiro, quando estava, recém-formado,  em sua longa jornada preparando-se para este concurso, o fascínio das leis. E apaixonei-me pelo direito.

Sendo também administrador, com experiência de mais de 30 anos no mundo dos negócios, aprendi que é no bolso, o local mais sensível do ser humano. É através dele que realmente as coisas acontecem.

Comecei então, a juntar a minha experiência com os conhecimentos que adquiri ao longo da faculdade, ao analisar as alegações que estão sendo feitas, por parte dos atuais dirigentes da OAB, quanto à validade e necessidade de manutenção do exame de ordem.

Embora, achando-as completamente desrazoáveis, penso ser através delas que encontraremos as armas para derrubar de uma vez por todas esta absurda e inconstitucional exigência. Explico.

Veja que em todas as declarações, sempre estas estão ligadas à qualidade ou comprometimento do ensino ministrado pelas faculdades. Veja as ultimas declarações do atual presidente da OAB/RJ, in verbis:

Damous criticou, ainda, a grande quantidade de instituições de ensino que visam apenas o lucro e a oferta de um ensino mercantilizado. Diante dessa realidade, o presidente da OAB/RJ entende que, a partir da aplicação de provas com conteúdo unificado, ficará mais evidente a amostra de quais instituições ensinam de fato seus alunos e quais somente os enganam. "São milhares de cursos jurídicos que não têm qualquer compromisso com os objetivos pedagógicos e educacionais e de qualificação do ensino", afirmou. "Nesse sentido, a proposição do presidente Cezar Britto, em defesa da unificação nacional das provas do Exame de Ordem, deve ser seguida por todas as Seccionais da OAB". (grifos nossos) (fonte: http://www.oab-rj.org.br/index.jsp?conteudo=3808)

 

Note que sempre embora dizendo as instituições de ensino, em momento nenhum, popularmente falando, "ele dá o nome aos bois". É sempre a figura do indeterminado. É óbvio que se ele der nome, certamente será processado pela instituição nominada.

Confesso que, por mais que estude ou tenha estudado, ainda não me sinto seguro, no mundo técnico do direito, quanto a ter a necessária experiência para, sozinho, desenvolver uma solução adequada a fazê-lo dizer quais são estas entidades, ou outra medida que pudesse ser utilizada para que os não aprovados, que é o meu caso, pudessem acionar por perdas e danos estas instituições, inclusive com base na Responsabilidade pelo Fato do Serviço, Art 14, §1º, inciso I do CDC.

Corrija-me, se estiver errado, mas acredito que estas declarações também podem ser interpretadas da seguinte forma: “os alunos reprovados no exame, o foram, porque fizeram o curso de direito em uma faculdade que estava com justa intenção de Obter, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento”.

No meu entendimento, cabem duas medidas:

À primeira seria uma denúncia ao MPF de crime de estelionato perpetrado por estas instituições de ensino.

A segunda seria uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face destas instituições com base na Responsabilidade pelo Fato do Serviço, Art 14, §1º, inciso I do CDC.

Principalmente, esta última, se todos os não aprovados entrassem com a ação contra a faculdade pela qual se formaram, e pudessem utilizar como elemento probatório as declarações do presidente da OAB, com certeza estaríamos mexendo no bolso de alguém.

Em anexo, envio um artigo que escrevi – Estelionato Acadêmico, que de forma filosófica, expõe porque se trata de Estelionato. Se quiser disponibilizá-lo em seu site, fique a vontade.

No aguardo de merecer um breve comentário, atenciosamente.

José Américo Valadão

 

Estelionato Acadêmico

Por José Américo Vieira Valadão em 03 de outubro de 2007

Resumo: O Exame de Ordem para a OAB não está atualmente atingindo os fins legítimos, morais e éticos que deveria ser para início, pelo bacharel em direito, da profissão de Advogado. Punem inocentes enquanto deveria defendê-los. Os atuais dirigentes da OAB, por melhores intenções que tenham, urgem fazer um auto-exame de consciência e repensar em quem é ou são, os verdadeiros autores da má formação acadêmica. Isto eles devem não só aos bacharéis recém-formados, devem à própria Ordem dos Advogados do Brasil, devem a sociedade organizada, devem a toda a nação brasileira.  

Está em marcha um processo tirânico, em que as vítimas são punidas e não os verdadeiros autores da conduta crime. É contrária a todos os princípios do direito, da moral, da ética e da justiça.

O motivo ou problema é fato. Existe. Um grande número de formandos em direito é despejado, todos os anos, como bacharéis em direito sem que tenha uma qualificação adequada ao exercício de tão digna, útil e importante profissão – a de Advogado – que fortalece as igualdades sociais e consolida a democracia.

Como de costume, é mais fácil atacar os efeitos do que as causas. É mais fácil atacar o indeterminado do que o determinado. É mais fácil atacar o mais fraco do que o mais forte.

Isto é covardia! Não pode jamais ser creditada tal demonstração de tirania à digna instituição, ou seja, à OAB. São as pessoas que agem em nome da instituição, que, não se sabe porque, acabam, muitas vezes até movidas pelos mais puros ideais, ferindo e desrespeitando aquilo que elas tem como dever proteger – a dignidade da pessoa humana.

Ora, a presunção da boa-fé é indubitavelmente um dos mais elementares requisitos do negócio jurídico e quando um jovem se matricula numa faculdade de direito, ele se vale desta boa-fé, de que uma faculdade somente pode estar em funcionamento se devidamente, repita-se, devidamente autorizada pelo Estado, através dos órgãos competentes, após um processo de autorização formal instituído por lei.

É esta mesma lei que garante a todos os bacharéis, em qualquer área de conhecimento humano, o legal exercício da profissão que lhe foi conferida ao concluir e diplomar-se naquela área.

Esta é a condição necessária, mas não é a suficiente.

A condição de suficiência, é verdade, não pode ser medida no processo administrativo que concede a uma faculdade o pleno exercício do ministério da qualificação profissional, bem como se os bacharéis por ela formada, irá exercer, continuamente, a profissão dentro da ética, moral e técnica que são necessários ao bom desempenho desta.

É neste diapasão que se faz obrigatória a presença e existência das entidades fiscalizadoras da profissão, como o CRM - para os Médicos, o CREA – para Engenheiros e Arquitetos, o CRQ – para os Químicos, entre outros, e no caso em tela, a OAB para os Advogados.

A lei nº 8.906/94, que regula a profissão de Advogado e o órgão fiscalizador da profissão – a OAB, em seu artigo 8º especifica as condições para o exercício da profissão e no inciso IV, define como sendo um deles: “aprovação em Exame de Ordem”.

É este o verdadeiro espírito da lei ao exigir “aprovação”, de impedir aquele que, embora com justa boa-fé e por motivos alheios à sua vontade, não obteve o conhecimento adequado considerado como apto a exercer a profissão?

Se for, estará a lei sendo injusta, pois estará punindo a vítima e não o real autor da mazela acadêmica.

Ora, para que se receba o certificado de conclusão de curso, são cinco anos de estudos, mais de 70 matérias cursadas, mais de 140 provas realizadas para aferição de conhecimento da matéria, uma defesa de monografia, dois anos de estágio forense (inclusive com prova oral feita por membros da OAB) e para aqueles – a grande maioria, que não tiveram o privilégio de estudar em uma faculdade pública, um desembolso de mais de 70 mil reais, que por ironia do destino, os mais necessitados.

As perguntas que não querem calar: quem é que confere a qualificação profissional, depois de todas as exigências acima relacionadas, a alguém que não tem condição de exercer a profissão? É o bacharel ou a faculdade?

Não pode ser este o espírito da lei.

Em 13 de fevereiro de 1995, foi instituído o Código de Ética e Disciplina da OAB, que se norteia, entre outros, por princípios impostergáveis que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, tais como: lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo comprimento da Constituição e pelo respaldo à Lei, fazendo com que esta seja interpretada com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e às exigências do bem-comum.

Porém, tais postulados acima não estão sendo cumpridos, ou melhor, estão sendo mortalmente violentados.

A atitude ética esperada pelas pessoas que dirigem o órgão fiscalizador é de jamais punir a vítima, porém não é isto que acontece. Não é isto que está se vendo e acontecendo.

Não é de hoje que o problema, a entrega de certificado de conclusão de curso a pessoa que, repito, embora com justa boa-fé e por motivos alheios à sua vontade, infelizmente, é inapta ao exercício da advocacia, está em pauta. O problema é adulto.

É perfeitamente válido e legítimo o Exame de Ordem ou para qualquer outra profissão, mas jamais poderia ser usado como condição de “aprovação”, devendo apenas ser utilizado como instrumento de fiscalização das instituições que formam os bacharéis, com justa finalidade de protegê-los daquelas que não querem formar um bacharel, porque apenas visam o lucro fácil.

Senhores, são os bacharéis a vítima, bem como a sociedade e até mesmo a própria OAB. Não enxergar isto, é associar-se a tirania, é premiar os algozes, é primar pela impunidade, é, também, mais profundo ainda: é destruir a democracia e a dignidade da pessoa humana.

Enfim, neste turbilhão hemorrágico, a correta atitude esperada:

Dos legisladores - que dêem nova redação ao inciso IV do artigo 8º da lei 8.906/94, passando a ser “fazer o exame de ingresso em exercício profissional, com fins exclusivos de fornecimento de informação de prova de aprendizado, à entidade fiscalizadora”;

Da OAB – que apliquem o Exame de Ordem, com lisura e ética ao nível de dificuldade adequada ao recém formado, com os fins específicos de apurar uma sólida base probatória, para que forneça ao Ministério Público Federal, a justa causa para a Ação Penal por crime de estelionato, contra aquelas faculdades que certificaram fraudulentamente o examinado.

Do Ministério Púbico Federal – que cumpra o seu dever como custos legis e proceda com esmero a denúncia para punir realmente o agente e não deixar que seja a vítima – o bacharel recém formado – triplamente punido, pela fraude em sua formação acadêmica, a vergonha moral e os constrangimentos materiais do impedimento do exercício legítimo profissional.

Porém, resta mais ainda uma obrigação fundamental de responsabilidade capital para a OAB, que promova para aqueles que não conseguirem lograr o mínimo adequado ao imediato exercício da profissão, absolutamente por estar em erro invencível por culpa exclusiva de terceiros, não a punição, mas os meios adequados e acessíveis a fim de que, todos estes vitimados possam ser reintegrados o mais rápido possível ao pleno exercício da digna profissão que escolheram – a de Advogado e que possam, assim, recuperar a sua dignidade, como pessoa e como profissional.