Em debate, a polêmica proposta de extinção do Exame da OAB

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 em 26/8/2007

Folha Dirigida

"Faço uso da palavra para comunicar aos meus pares que, após serena e conseqüente reflexão, decidi apresentar ao Senado um Projeto de Lei que retira do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil o malsinado Exame de Ordem, que vem prejudicando os interesses de milhares de brasileiros, todos os anos". Essa é a posição do senador Gilvam Borges, autor do projeto que determina a extinção do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para o articulista a prova não necessariamente avalia a capacidade do bacharel. "Submeter-se a uma prova depois de estar formado não promove a melhoria no sistema de ensino. Nem prova se o bacharel está apto ao exercício da profissão. Ou seja, a prova não prova nada", afirmou ele, durante sessão no plenário, em maio deste ano.



Se por um outro lado, alguns segmentos da sociedade classificam como positiva a intenção do senador, são muitos também os que se colocam contrário ao projeto. Observações sobre, caso o projeto seja aprovado, qual o impacto esperado no número de novos profissionais ingressando anualmente no segmento baiano. E também se haveria espaço para todo esse volume de advogados recém-formados para o mercado de trabalho sem a avaliação. Foram as perguntas feitas ao diretor geral da Faculdade Regional da Bahia (Unirb), Carlos Joel e ao coordenador da Faculdade Ruy Barbosa Raimundo Luiz de Andrade, que também é membro da Associação Brasileira de Ensino do Direito (Abedi) sobre o projeto do senador Gilvam Borges, que pede fim a prova da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em sua opinião, quais os efeitos que a extinção do Exame da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB), conforme propõe o Projeto de Lei do Senador Gilvam Borges, provocaria sobre o mercado de trabalho na Bahia?

Carlos Joel – Primeiro não é uma questão tão simples assim fazer a extinção do exame da OAB, sendo que avalio que o exame é necessário para selecionar os profissionais que exercerão a advocacia. Por sinal, tenho sérias críticas, inclusive quanto ao procedimento do exame de ordem, mas acredito que a avaliação é necessária da mesma forma que é necessário fazer concurso para juiz, promotor ou delegado. Ou seja, a diferença é que o exame não tem a característica de concurso público, porém existe a necessidade de se selecionar os profissionais e somá-los ao exercício da advocacia. Que é uma atividade tão importante quanto qualquer outro cargo público exercido pelo profissional de direito. A minha crítica está no formato da prova, porque tem caráter decorativo, não reflete a média do conhecimento do estudante recém saído da instituição de ensino superior, e precisa ser refeita do ponto de vista conceitual. Porém, é necessário que ocorra a prova, não só por causa do volume de profissionais que estão ingressando no mercado de trabalho. Mas porque é coerente ingressar no mercado de trabalho o profissional com formação necessária para exercer a advocacia.

Raimundo Andrade - Primeiramente teremos que contextualizar a importância e o papel do exame de ordem na regulação da profissão de advogado. Contando com aproximadamente 50 faculdades de direito, o Estado da Bahia potencialmente alberga anualmente cerca de 1.500 novos bacharéis em direito. Todavia, considerando este contingente de formandos (1.500 por ano), apenas perto de 600 são aprovados no exame da ordem da Bahia, condição legal para o exercício da profissão de advogado , conforme art. 3º e art. 8º da lei federal n.º 8906, de 04 de julho de 1994, posto que os índices de aprovação do nosso estado se situam em torno de 40% a 55%, diferentemente da média nacional que gira em torno de apenas 30% de aprovação. De logo, observamos o impacto que a aprovação da referida lei provocará no equador de profissionais de direito, em primeiro momento pelo seu aspecto quantitativo e em segundo estágio pela alteração na certificação da aptidão técnica dos novos advogados, função também desempenhada pelo citado exame.


Caso o projeto seja aprovado, qual o impacto esperado no número de novos profissionais ingressando anualmente no segmento baiano? Haveria espaço para todo esse volume de advogados recém-formados?

Carlos Joel – A advocacia, como costumo dizer, se seleciona sozinha. Os profissionais de direito são selecionados pelas suas qualidades profissionais. O mercado é vasto, porém precisa se distinguir o aplicador do direito no vários segmentos que estão inseridos. A advocacia tem sua característica espontânea e, naturalmente, é feita por profissionais liberais. É preciso distinguir essas características, porque ao falar sobre faculdade de Direito, as pessoas de um modo geral e de forma leiga entende-se que estão formando apenas advogados. E não é isso. Advogado é apenas um dos segmentos da profissão de direito, porque o profissional pode ser juiz, promotor, delegado, auditor, procurador e oficial de justiça.... Então, pode-se ver que é uma área vasta e que compreende todo esse segmento, sendo que o leigo aponta e fala: formou advogado, ao contrário formam profissionais que aplicarão o direito em qualquer dos segmentos que é possível serem inserido, ou seja do delegado ao ministro do supremo tribunal. A função da OAB é fiscalizar os profissionais de direito. E quanto à crítica sobre a autorização e reconhecimento de curso, apenas se fundamenta no fato de que a opção não é ser exclusivamente advogado. Da mesma forma que as outras instituições profissionais não interferem na formação de cursos, avalio, que a OAB não deve interferir, porque é um segmento da advocacia e tem que está focada na formação dos profissionais que exercerão a advocacia, uma vez que nem sempre todos que se forma em direito serão advogados. Então, avalio que não há porque a OAB interferir de forma direita da forma que exerce, sendo que é necessário selecionar os profissionais de direito. O exame de ordem não pode ser extinto, porém de ser aprimorado na forma de medir a média da sociedade, porque não se mede os profissionais por cima ou por baixo. E, sim fazer uma média e avaliar os profissionais que estão mercado, e em cima disso fazer os critérios de avaliação. O exame da ordem, atualmente, tem a função de caracterizar de forma política, que o ensino jurídico no Brasil é precário. Por outro lado, não avaliou dessa forma, e sim que as formas de avaliação colocadas no mercado, isso em todos os segmentos do juiz a advocacia feita pela OAB, tem tido dificuldade de formatar e qualificar a prova. Acredito que é coerente melhorar a prova. Agora isso não quer dizer que o nível dos profissionais, de um modo geral está 100%, acho que deve haver sempre aprimoramento. A OAB como instituição nacional e, que está hoje dentro da órbita do Estado, porque interfere em vários procedimentos que a Constituição prever, tem que se envolver mais com as instituições de ensino superior. A OAB precisa melhorar a intervenção na participação como colaboradora das instituições de ensino que existem no país.

Raimundo Andrade - Em termos numéricos os efeitos provocados pela possível aprovação da referida lei serão catastróficos e preocupantes, posto que a função de controle da demanda de mercado exercida pelo exame da ordem dos advogados para os recém formados será afrouxada, sem contudo termos o aumento da demanda pelos novos profissionais. Contudo, é preciso afirmar que outro dado significativo aponta que o número significativo dos novos bacharéis em direito não irão exercer efetivamente a advocacia privada, preferindo assim se dedicarem a estudos complementares em cursinhos ou até mesmo por conta própria visando a realização de concursos públicos nas áreas jurídicas, ou até mesmo a formação jurídica serve apenas de estágio para outras carreiras ou para complementação de uma primeira formação superior. O mercado de trabalho para os advogados na Bahia se encontra bastante complexo, quer seja pelo crescimento assustador de novas faculdades de direito, posto que passamos nos últimos 5 anos de 7 faculdades para aproximadamente 50 faculdades no Estado. Contudo, a estrutura do poder judiciário não cresceu no mesmo ritmo, sem falar nos setores produtivos e econômicos do Estado, que apresentam índices pífios de crescimento e até mesmo de retração em alguns setores, salvo o setor de serviços que é o maior responsável pela absorção dos profissionais do direito, notadamente pela assunção que denominamos de novos direitos após a Constituição de 1988, ou seja, meio ambiente, consumidor, empresarial e fiscal.


A extinção desse exame poderia prejudicar ainda mais a qualidade do ensino e até mesmo dificultar o combate às faculdades onde os cursos de direito são apontados como de qualidade duvidosa? Tal situação também poderia estimular um crescimento desenfreado de novos cursos? Qual sua opinião sobre esses aspectos?

Carlos Joel – Esse discurso que as faculdades não têm qualidade é uma oração a meu ver ultrapassada. Sem muita lógica. Primeiro porque um curso de direito para ser avaliado passa por um processo rigoroso de avaliação do Ministério da Educação (MEC), que é o único órgão que está habilitado a informar se a instituição está apta ou não a oferecer cursos. Então, não podemos abdicar das funções do Estado, pois é quem fiscaliza como poder público todos os entes que estão vinculados. Não vejo como qualidade de ensino duvidosa, em função por conta do número de faculdades existentes. O que é necessário fazer: é que em cada ciclo avaliativo que o MEC execute e aprofunde o exame nas instituições que tenham ou não condições de ofertar ensino, que por outro lado, não é função de entidade profissional fazer como a OAB. E sim papel do Estado. Por que é a mesma coisa caso uma instituição de natureza representativa de uma determinada categoria passe a coordenar funções da saúde, de obras públicas, por exemplo. A função do estado é fiscalizar. E o processo que o MEC faz de avaliação, não é tão simples assim, porque há uma série de normas e valores que são atribuídos quando o exame é feitos pelas comissões que são indicadas pelo Inep e que examina as determinações de ofertas de determinados momento. O maior problema é a visão estatizante que a sociedade brasileira tem principalmente no segmento de classe média, porque tudo no Brasil tem de ser regido pelo Estado. Então, a visão que o brasileiro tem de modo geral é que só presta se for do estado. A função do estado é fiscalizar, e não a de ofertar determinados serviços até porque o custo para a sociedade de uma faculdade privada é inferior ao de uma pública. Por outro lado, o mercado de um modo geral seleciona seu público e por isso ninguém contratará um advogado se o mesmo não exerce a advocacia de forma respeitável e com conceito ético. O exame precisa existir e não deve ser feito somente para quem está ingressando não. Deve ser feito há cada 10 anos para verificar como os profissionais que estão mercado estão se posicionando ou se reciclando. Atualmente, criticam muito os recém saídos das faculdades, mas se fizessem um exame da mesma natureza para os profissionais que já estão no mercado há algum tempo, certamente o número de reprovação seria superior aos do que estão saindo hoje das faculdades. O que mede a qualidade não é este exame, o que mede a qualidade é a experiência, estágios e a pratica adquirida no dia-a-dia.

Raimundo Andrade - O que você pergunta tem um sério fundamento, posto que a função primordial e política do exame da ordem é o de efetivar o controle de qualidade dos novos profissionais do direito, especialmente aqueles que se dedicarão a advocacia, e por via reflexa das faculdades que formam estes profissionais. Porém, a abordagem do atual problema não pode se dá de maneira superficial, posto que olhando o exame da ordem através de um prisma eminentemente educacional, o mesmo encerra uma grande contradição, na medida em que a avaliação dever ser feita processualmente e de maneira continuada, surpreendendo o educando, no caso o aluno dos cursos de direito, não só em um momento estanque, após a sua formatura, mas deveria, isto sim, ser realizado ao longo de toda a sua formação, como aliás vem fazendo o Ministério da Educação (MEC), com Enade e Sinaes, e as próprias faculdades rotineiramente nos seus semestres letivos. Ademais, o problema da avaliação não é propriamente o seu momento de realização, ainda que, isto seja de superior importância, mais sobretudo, o que fazer com os seus resultados quando negativos. Partir do pressuposto que o MEC não fiscaliza a contento as faculdades e cursos superiores de Direito no Brasil, é o pressuposto para o complemento do controle via exame da ordem realizado pela OAB. Com isto não quero dizer que não é salutar o controle que a Ordem realiza através do seu Exame, porém, colocar este exame em um único momento, que quando realizado dará um eterno salvo conduto aos vitoriosos e aprovados para o resto do exercício da sua profissão. É um erro pedagógico sem tamanho. O ideal, se assim aceitarmos a premissa da OAB, que periodicamente todos os recém formados em direito e advogados já no exercício da profissão passassem periodicamente pela checagem das suas competências e habilidades, talvez de 5 e 5 anos ou quem sabe anualmente.


Alguns especialistas afirmam que o alto índice de reprovação no país está vinculado à proliferação desses cursos com um baixo padrão de qualidade. Na sua avaliação, quais os reais motivos para o baixo contingente de aprovados?

Carlos Joel – Avalio como uma questão de preconceito de alguns segmentos que acham que o estado tem de nominar tudo e sem nem ao menos conhecer a realidade das instituições particulares. Como tenho experiência em avaliação da OAB para aplicação de prova do processo seletivo de mais de 10 anos. Então, pondero da seguinte forma: faço prova que aprovo 100% e faço prova que não aprovo 1%. Já participei da elaboração de provas, em que se informava que devia haver um filtro grande e passaram um universo de 30 mil candidatos inscritos. Portanto, o tipo de prova elaborado é que define o tipo de aprovação. Acredito que nesta questão especifica há muita politização no processo de avaliação. Não é um processo que as pessoas estejam procurando a qualificação do segmento e sim um procedimento de natureza política onde sigmatiza o formato do ensino jurídico. É necessário refletir sobre o ensino jurídico de outra forma, ou seja: que equipe profissional se quer formar? Que formato será aplicado? Isso não é só apenas neste contexto e sim também nos outros segmentos. Na Bahia havia uma critica a respeito das instituições privadas para o índice de aprovado do exame na ordem, sendo que na época só havia uma instituição privada que tinha profissionais examinados pelo exame da OAB, essa privada foi a que teve o maior volume de aprovados em relação a todas as outras que tinham tradição de 30, 40 anos no mercado ou que eram estatais ou confessionais. Portanto, os conselhos têm que se irmanarem no sentido de fazer verificações coerentes.

Raimundo Andrade - Algo precisa ser esclarecido e desmistificado quanto as provas que compõem o exame da ordem. Primeiro é bom esclarecer que as OAB´s possuem pelo menos duas formas de controle da qualidade na formação dos bacharéis em direito. Uma preventivamente através das suas comissões de ensino jurídico que opinam nos processos de aberturas de novos cursos de direito e também no momento posterior do reconhecimento destes mesmos cursos. A segunda forma de controle ocorre em fase final, quando os bacharéis em direito já estão formados e pretendendo ingressar no mercado de trabalho dos advogados se submetem ao exame da ordem. O curioso é que regra geral, os posicionamentos quanto os critérios de aferição da qualidade dos cursos jurídicos diferem, frontalmente se emanados das Comissões de Ensino jurídico ou se emanados das comissões responsáveis pela elaboração das provas do exame da ordem. Sendo as comissões de ensino jurídicas mais voltadas a aceitar e chancelar cursos que privilegiem a formação e o desenvolvimento de habilidades e competências educacionais e profissionais, ou seja, desenvolvimento de valores, raciocínio, visão crítica e emancipadora do direito, domínio de novas tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do direito. Conforme previsto nas Diretrizes curriculares para os cursos de direito (Resolução N.º 09/2004 do Conselho Nacional de Educação e Lei de Diretrizes e Bases da Educação), enquanto que as comissões de Exame de ordem tendem a privilegiar a aferição da memorização de conteúdos dogmáticos e do direito posto). As causas do baixo índice de aprovação nos sucessivos exames realizados pela OAB com os bacharéis em direito não está vinculada a proliferação de novas faculdades, mas sim a falta de qualidade de alguns cursos, bem como a omissão dos poderes públicos no controle dos requisitos mínimos de qualidade exigidos para a formação de bons profissionais, tais como a baixa qualificação docente, ou seja, falta de pesquisa, bibliotecas desaparelhadas, falta de salários condignos para os profissionais da educação, instalações físicas inadequadas. Bem como posto que poderíamos enumerar fatores e mais fatores que justificam o fracasso na formação discente, todavia, tem um aspecto que gostaria de ressaltar, especialmente, quanto ao exame da ordem, que é em sua grande maioria a inadequação dos conhecimentos exigidos nas provas do exame e aqueles conhecimentos ministrados em cursos jurídicos de reconhecida qualidade e propriedade com os parâmetros curriculares nacionais. As provas da OAB deveriam estimular e aferir a formação de valores e atitudes dos alunos, das suas reais possibilidades de solução de conflitos novos, a partir da formação de novos juízos, especialmente, na transformação social e não enfatizar, apenas os conteúdos dogmáticos do direito, posto aqui e agora, que forçam em última instância os alunos a se matricularem em cursinhos para apreenderem formulas mágicas e pulos do gato, baseados na repetição e no decoreba, para poderem passar naquilo que vem se transformando o exame da ordem, na prova decisiva de suas vidas.


Quais alternativas poderiam ser adotadas no sentido de rever alguns pontos polêmicos em torno do exame, sem contudo abrir mão de um processo que avaliasse o nível de preparação do recém-formado?

Carlos Joel – Primeiro fazer uma avaliação dos procedimentos que são adotados na prova e depois praticar o que a Unirb está fazendo: estamos trazendo a comissão de ensino jurídico da OAB nacional e estadual para um seminário para onde discutiremos o ensino jurídico. Queremos que as instituições discutam os critérios que é feito em avaliação, e o que é que elas entendem que está negativo ou positivo. Para que a partir dessa premissa se estabeleçam critérios de avaliação. Uma vez que não pode apenas a OAB, como segmento na aplicação do Direito, se arvorar no direito de fiscalizar o ensino de direito no Brasil. É preciso que OAB, acredito nisto, esteja voltada para a melhoria da qualidade do ensino. Por que talvez os conceitos é que estão equivocados, então por isso da proposta  de discutir os conceitos, bem como o papel das instituições, pois também podem interferir juntamente com a OAB a forma de avaliar e cobrar. Para verificar se os erros estão nas instituições que estão formando profissionais ou se está no critério de avaliação. Entendo que o nível de formação deve melhorar em todas as áreas, e isso não começa no ensino superior, mas sim no fundamental, porque se não melhorarmos a qualidade do ensino não vamos nunca atingir a meta de qualidade do ensino. Então a primeira questão é formatar isso e costumo dizer que a diferença entre a escola pública está no filtro que é feito, pois selecionam quem tiveram as melhores condições no ensino básico. E em qualquer faculdade que essas pessoas estas não precisam de professor, porque é a nata, sendo que a média do ponto de vista de inserção no mercado de trabalho desses alunos é razoável. O que vai medir a qualidade do profissional do ensino superior é a qualidade que teve no ensino médio, então se o indivíduo teve uma formação básica boa no ensino médio, automaticamente chegará ao ensino superior com qualidade. É necessário se refletir como está sendo aplicado o ensino básico e acabar com esta fantasia de que o ensino básico tem de ser todo estatal. Avalio como um grande equívoco, porque o ensino infantil da forma que está sendo feito encarece muito o país, uma vez que são noticiados todos os dias greves, motivações por salários sendo a sociedade prejudicada. A meu ver todo o segmento de educação tem que ser privatizado e o estado bancar os serviços com bolsas na qualidade educação e da instituição. O Prouni é exemplo disso, porque é infinitivamente inferior ao volume de um aluno da escola pública. Então da mesma forma que isso está sendo feito no ensino superior pode ser segmentado para o fundamental e médio e inserir pessoas na sociedade com ensino de qualidade. Por que essas as empresas são obrigadas a oferecer qualidade, uma vez que a fiscalização que é feita numa instituição privada não é mesma que numa instituição pública. Então é necessário desconstruir esse ranço de que tudo que o estado instrumentaliza é de melhor a qualidade, uma vez que cabe ao estado fiscalizar.

Raimundo Andrade - Entendo que as alternativas são variadas. Todavia, gostaria de reforçar a importância que representa o exame de ordem realizado pala OAB no controle da qualidade dos futuros operadores do direito, posto que diante da ineficiência do aparelho estatal para sozinho zelar pela qualidade dos nossos bacharéis, resta a sociedade civil ofertar a sua contribuição. O que, diga-se de passagem a OAB vem fazendo muito bem, a ponto de servir de modelo de iniciativas do Conselho federal de medicina, administração, dentre outros. Porém, acredito, que deveríamos consolidar a comissão de ensino jurídico da OAB com a comissão de exame da ordem, para que assim pudéssemos consolidar em um único exame questões que pudessem verificar todas as competências e habilidades desenvolvidas e apreendidas pelos alunos ao longo do curso. Ou seja, também buscaríamos os instrumentos técnicos jurídicos para o exercício da advocacia, bem como os instrumentos éticos e morais para o desempenho de uma advocacia centrada na justiça e transformação social que o país está a requerer. Ademais, urge convocar pedagogos e profissionais da psicologia voltados aos temas e discussões da formação do conhecimento para integrarem as comissões de elaboração de provas do exame de ordem, bem como seria de bom alvitre discutir não só a qualificação técnica dos recém formados em direito como também daqueles que já exercem a profissão. Proponho, assim o estabelecimento de uma peridiocidade para a realização do exame de ordem, bem como a sua universalização para todos os bacharéis em direito, novos e velhos.