EXAME PERTO DO FIM

Armando Acioli

Jornal O Popular (Goiás)

07.10.2008

No artigo de 27/5/08 analisamos o teor inconstitucional e excepcional do Exame de Ordem da OAB. Hoje vamos nos referir ao projeto de lei 186/06, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP). O projeto do senador do Amapá altera os artigos 8º, 58 e 84 da Lei 8.906, de julho de 1994, para abolir o Exame de Ordem, que é exigido para se inscrever como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil. Pelo artigo 1º do referido projeto, o inciso II do artigo 44 da Lei 8. 906, de 4/7/94, passa a vigorar com a seguinte redação: “promover, com exclusividade, a representação, a defesa e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.

O projeto de lei, que deverá ser acolhido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, dispõe no seu artigo 3º: Ficam revogados o inciso IV e o parágrafo 1º do artigo 8º, o inciso VI do artigo 58 e o artigo 84 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Entre outros argumentos, o senador justifica a revogação do Exame de Ordem da OAB, afirmando: “Se, por um lado, tentar-se argüir que a intenção do assim chamado Exame de Ordem seria avaliar o desempenho das instituições de ensino, não nos parece razoável que o ônus recaia sobre o aspirante a advogado, ainda mais porque o Ministério da Educação já se responsabiliza pela aplicação do Exame Nacional de Cursos com esse objetivo”, explica ele.

Também é imperioso que o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito se mobilize para ingressar no Supremo Tribunal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) do artigo 8º, inciso IV, inserido no Estatuto da classe. Ele é que impõe a aprovação no exame para se inscrever nos quadros da OAB.

Aliás, o Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, que reúne milhares deles, luta em todo o País para banir a discriminatória prova. Vejamos alguns depoimentos de repúdio ao exame. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) adverte: “O Ministério da Educação não deve permitir que os brasileiros sejam impedidos de exercer uma profissão para a qual se formaram. Na hipótese de o curso superior ser insatisfatório, acredito que o bacharel poderá aperfeiçoar seus conhecimentos na prática profissional”, pondera.

Do promotor de Justiça Pedro Oto de Quadros: “O Exame de Ordem é inconstitucional. O livre exercício da profissão é garantido pela Constituição”. Para o deputado Max Rosenmann (PMDB-PR), “o exame é uma reserva de mercado. Isso não se justifica, pois pelo tamanho do País há muitas oportunidades de trabalho. Precisamos combater o exame em favor da democratização do trabalho. A velha OAB, que defendia a democracia, já foi enterrada”, enquanto o deputado Edson Gonçalves (PV-BA) afirma: “A OAB não tem competência constitucional para avaliar cursos universitários. Não é apenas uma questão de reserva de mercado, mas também um princípio ideológico para manter privilégios”, enfatiza.

O presidente do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNDB), Emerson Rodrigues, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, verberou: “O Exame de Ordem não aprova nada, massacra os bacharéis e serve apenas para engordar os ‘bolsos’ dos cursinhos. Se os cinco anos não conferem qualificação, como uma única prova pode conferir?”, indaga ele. O presidente estadual do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (RS) , Itacir Flores, declara que a “OAB está promovendo a privatização e a elitização da profissão ao exigir o exame para habilitação de advogados”. Membro do MNDB, João Antônio Volante diz: “Com o exame, a OAB cerceia o direito do cidadão ao exercício profissional”.

O deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP-RJ) vê a prova da OAB como mecanismo para “aterrorizar os bacharéis em Direito”. Aprovado no exame, ele disse que vários de seus colegas, “todos bem preparados, não conseguiram a aprovação e ficaram prejudicados no exercício da profissão. A OAB não tem condições de fazer avaliação”, sustenta o parlamentar.

Tendo por relator do projeto de Gilvam Borges o deputado Magno Malta (PR-ES) e com a mobilização do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, tudo indica que o inconstitucional Exame da OAB está perto do fim.