EXAME DA ORDEM NA ENCRUZILHADA DA HISTÓRIA

Reynaldo Arantes

Revista Jurídica Consulex, Nº 337

2/2/2011

Na década de 1960, a Lei nº 4.215, ora revogada, mudou a face da advocacia ao exigir dos bacharéis em Direito interessados em se inscrever nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, entre outros requisitos, certificado de comprovação do exercício e resultado do estágio OU habilitação no Exame da Ordem.

Com a eleição de Fernando Collor de Mello para a Presidência da República, em 1990, e ante a declarada intenção de desburocratizar o ensino superior nacional, abrindo-o à iniciativa privada para atender às necessidades de um país com melhor formação intelectual, a Ordem dos Advogados elaborou proposta de alteração do EAOAB, visando tornar obrigatório o Exame de Ordem para admissão no quadro de advogados. Encaminhada ao Congresso Nacional, a referida proposta converteu-se no PLS nº 92, de 1990, de autoria do então Senador Leite Chaves.

Uma vez aprovada pelo Plenário do Senado Federal, a proposta seguiu para sanção presidencial. Em tons fortes e embasado em sólidos argumentos, o então Presidente Collor vetou-a integralmente (Mensagem nº 736, de 24 de abril de 1992), sob o argumento de que “A proposição ora vetada impõe com exclusividade o Exame de Ordem, tornando dispensáveis, pois, quer o estágio profissional, quer o estágio de prática forense e organização judiciária. [...] É, portanto, esta proposição contrária ao interesse público, que reclama profunda revisão no trato da matéria”.

Com o acatamento do veto pelo Congresso Nacional, a OAB passou a empenhar-se no impeachment do então presidente ao lado de Barbosa Sobrinho, da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), o que efetivamente ocorreu. No retorno à normalidade política, um fato inusitado marcou o mundo jurídico: a sanção, pelo novo Presidente da República Itamar Franco, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, com o mesmo teor da proposta revogada, dando-se, assim, vida ao execrável Exame de Ordem, na forma hoje vigente.

INCONSTITUCIONALIDADE MÚLTIPLA

Em decisão recente, o Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho (TRF-5ª Região) considerou que, primo ictu oculi, a exigência prevista no EAOAB se constitui afronta ao princípio da isonomia (CF, art. 5º, caput), o qual se traduz em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Com efeito, o diploma de bacharel é o documento que afere a qualificação básica perante todos os conselhos profissionais, MENOS A DO BACHAREL EM DIREITO.

Mas não é só isso. Ao interpretar a norma contida no art. 5º, XIII, da Constituição Federal (é livre o exercício de qualquer [...] profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer) juntamente com o disposto no art. 205 (A educação [...] será promovida [...] visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho), matreiramente, a Ordem dos Advogados do Brasil assegura que tal qualificação é representada pelo Exame de Ordem...

Outra anomalia apontada pelo Desembargador sergipano encontra-se no § 1º do art. 8º da Lei nº 8.906/94, que remete ao Conselho Federal da OAB a REGULAMENTAÇÃO do Exame da Ordem, através de provimentos administrativos.

Tem-se, daí, como rasgada, pisoteada e aviltada a Constituição, que atribui competência privativa ao Presidente da República para sancionar as leis, bem como expedir regulamentos visando sua fiel execução.

Urge, portanto, a retirada da Lei nº 8.906/94 do mundo jurídico.

Aliás, nas palavras do inesquecível Martin Luther King, Prêmio Nobel da Paz em 1964, “A injustiça, em qualquer parte, é uma ameaça à Justiça em toda parte”.

Neste sentido, cabe dizer que o desrespeito aos direitos constitucionais dos bacharéis em Direito representa séria ameaça à sociedade brasileira.

Há que se lamentar, porém, que infração monstruosa e cristalina seja perpetrada por entidade intransigente na defesa da Constituição e do Estado de Direito. Entristece ver os “líderes” da classe dos advogados exterminando sonhos, arruinando vidas em nome de uma reserva de mercado clara e ignóbil, em troca de “moedas de prata” colhidas sem fiscalização a cada exame.
Olvidam-se esses “líderes” do discurso de Rui Barbosa em defesa das vítimas da opressão, durante o Governo Floriano Peixoto (1891-1894), às barras do Supremo Tribunal Federal:

Basta de ter medo à liberdade. Basta de explorar os estúpidos engenhos da força. O que hoje semeais, colhereis amanhã. Semeais opressão, sereis oprimidos. Semeais o engano, sereis espoliados.

HORA DE DECISÃO NA SUPREMA CORTE

Em 2003, o Professor e Advogado Fernando Lima, Mestre em Direito Constitucional, já disponibilizara em seu site os fundamentos da decisão ora proferida pelo TRF-5ª Região, dos quais também se valeram juízes federais de Goiás (Processo nº 2002.35.00.011524-0), Rio Grande do Sul (Processo nº 2004.71.00.036913-3) e Rio de Janeiro (Processo nº 2007.51.01.027448-4).

A abolição do Exame da Ordem encontra eco também no Poder Legislativo, onde é objeto de diversos projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados (PL nº 5.801/05 [Max Rosenmann]; PL nº 2.195/07 [Edson Duarte]; PL nº 2.426/07 [Jair Bolsonaro]; e PL nº 7553/06 [José Divino]) e no Senado Federal (PLS nº 186/06 [Gilvam Borges]).

No Supremo Tribunal Federal, o Plenário Virtual, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional suscitada nos autos do RE nº 603.583-RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 16.04.10.
Já no último dia 3 de janeiro, o Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, deferiu o pedido formulado pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-CE (SS nº 4.321-DF), para suspender a execução da liminar concedida pelo Desembargador sergipano nos autos do Agravo de Instrumento nº 0019460-45.2010.4.05.0000, “até o trânsito em julgado ou ulterior deliberação desta Corte”.

Contra essa decisão, o impetrante interpôs agravo regimental, tendo o Sindicato dos Advogados Militantes da Paraíba requerido seu ingresso como assistente, visando beneficiar os bacharéis paraibanos com uma futura decisão favorável, assim como a OABB que, na condição de Coordenadora do Movimento Nacional dos Bacharéis de Direito (MNBD), pleiteia a extensão da medida aos 18 Estados onde possui núcleos legalizados e formais.

A questão agora será submetida à acurada análise dos Ministros da Suprema Corte, já que envolve o destino de 4 (quatro) milhões de bacharéis em Direito (conforme apontado pelo Advogado Cezar Britto, ex-Presidente do Conselho Federal da OAB), impedidos de seguir a carreira escolhida, provendo o “pão” aos entes queridos com a qualificação adquirida, e de ofertar ao povo brasileiro opções para a defesa de seus direitos.

Inquestionável é que, neste país de dimensões continentais, além da carência de advogados em locais mais afastados dos grandes centros urbanos, o acesso à justiça ainda é um sonho impossível para muitos, em virtude dos altos preços constantes das Tabelas de Honorários, devidos pela prestação de serviços advocatícios.

Tal cenário poderá ser modificado com a decretação, pelo Supremo Tribunal Federal, do fim do Exame da Ordem, uma vez que o mercado regulará – como já faz com relação aos demais cursos superiores – oferta e demanda, selecionando os melhores profissionais. À sociedade, como um todo, cabe exigir da OAB o cumprimento de sua única função, que é fiscalizar o exercício profissional dos inscritos em seu quadro de advogados.

Merece destaque, por oportuno, que o Poder Judiciário de Portugal, recentemente, declarou inconstitucional a pretensão de “reserva de mercado”.
Enfim, neste momento decisivo para grande parte da Nação brasileira, há que se rememorar o discurso de Rui Barbosa no longínquo ano de 1912, porém sempre atual:

Guardas da Constituição, não reajais com medo à força. Mais do que todos os exércitos, pode a Justiça quando seus depositários não esmorecem.