ENSINO JURÍDICO: a reforma curricular

RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Aposentado do cargo de Ministro do STJ, a partir de 12/8/2003. AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Ensino Jurídico. A reforma curricular. Estudos Jurídicos, São Leopoldo, vol. 16, n. 38, p. 19 a 27, 1983. Ensino Jurídico: a reforma curricular

 

 

1. O Conselho Federal de Educação instituiu Comissão de Especialistas do Ensino Superior para verificar em profundidade a organização e o funcionamento das Faculdades de Direito existentes no país. Instalada no ano de 1980, em dezembro de 1982 a comissão apresentou três propostas concretas, precedidas de uma analise da situação vigente.

Na primeira parte do trabalho, foram enumerados os problemas do ensino jurídico: a) crescimento desmedido do número de estabelecimentos; b) sobrecarga no número de alunos por semestre letivo; c) persistência de metodologias de ensino (didáticas) infensas a qualquer inovações d) despreparo docente para o magistério; e) queda na qualidade da formação profissional; f) impossibilidade de absorção, pelo mercado de trabalho, dos bacharéis formados. Observou o impasse que pode resultar da colocação no mercado de trabalho de 20.000 bacharéis por ano, mal preparados; a visível queda na formação profissional, com grave repercussão nos serviços profissionais prestados pelo jurista na magistratura, advocacia, procuradorias e ministério público; a distorção no sistema universitário, no qual as Faculdades de Direito atuam como cobertura financeira das deficiências do sistema; por fim, os grandes óbices apostos a qualquer mutação no quadro atual.

As propostas apresentadas sugerem a reformulação do currículo mínimo, o funcionamento e organização de Laboratório Jurídico e a criação de Comissão Permanente de Ensino Jurídico.

Segundo o projeto, o curso será ministrado, no mínimo, em 3.000 horas, equivalentes a 5 anos ou dez semestres, mantendo os regimes de semestralidade, de créditos e de pré-requisitas. As disciplinas foram, assim agrupadas: MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS DE FORMAÇÃO BÁSICA (Introdução à Ciência do Direito, Sociologia Geral, Economia [aplicada ao direito], Introdução à Ciência Política e Teoria da Administração (aplicada ao direito); MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS DE FORMAÇÃO GERAL (Teoria Geral do Direito, Sociologia Jurídica, Filosofia do Direito, hermenêutica Jurídica, Teoria Geral do Estado); MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (Constitucional, Civil, Penal, Comercial, Administrativo, Internacional, Financeiro e Tributário, Trabalho e Previdenciário, Processual Civil e Processual Penal); MATÉRIAS OBRIGATÓRIAS DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA, agrupadas em áreas de No mínimo quatro disciplinas e carga horária de 240 horas-aula.

O Laboratório Jurídico, destinado a ser um centro integrado de estudo, funcionando em salas próprias, com grupos de trinta alunos sob a supervisão de um professor, terá a carga de 600 horas-atividade. De sua organização curricular constarão: pesquisa jurídica, prática jurídica, técnicas de comunicação e expressão jurídicas, de ontologia jurídica e estágio jurídico. Nele se concentrarão estudos de alta indagação jurídica-filosófica, as atividades do Escritório Modelo, para amplo atendimento jurídico e social, e o estágio supervisionado. A matrícula é optativa e, obedecidas as normas legais específicas, poderá constituir-se em pré-requisito para o exercício profissional. Quem não o freqüentar estará apto a receber o diploma de bacharel em Ciências Jurídicas.

A Comissão Permanente de Ensino Jurídico será órgão de assessoramento do Conselho Federal de Educação, composta de oito membros designados pelo Ministério da Educação e Cultura, constituída do Secretário de Educação Superior do MEC, um representante do Conselho Federal da OAB e de seis professores de cursos de Direito.

2. Antes de examinar tais proposições, convém referir as características do curso de Direito da UNISINOS.

Com 3.210 horas-aula (214 créditos), o primeiro semestre corresponde ao primeiro ciclo (básico), seguindo-se nove semestres com disciplinas profissionalizantes. A habilitação específica é oferecida no último semestre, com trezentas horas-aula, obrigatória em uma das áreas de Direito Civil, Direito Penal, Direito do Trabalho, Direito processual ou Direito Empresarial. A duração mínima do curso é de quatro (4) anos.

Consta do currículo o trabalho de conclusão, de matrícula também obrigatória, equivalente a oito créditos. É elaborado com orientação sabre técnica de pesquisa e mediante o acompanhamento de um professor da matéria escolhida, sendo o autor argüído por banca de três professores, de cuja avaliação dependerá a aprovação do aluno.

O Estágio de Prática Forense está desdobrado em Estágio I (Prática Civil e Organização Judiciária), Estágio II (Prática Civil), Estágio III (Prática Trabalhista), Estágio IV (Prática Penal) e Estágio V (Deontologia Jurídica). Em saIas próprias, no centro da cidade, funciona o Escritório de Assistência Judiciária, sob a supervisão de professores da Universidade e orientação de assistentes judiciários do Estado, mediante convênio, contando com a participação dos alunos para a prestação de serviços advocatícios.

3. As principais inovações propostas no anteprojeto em exame consistem na eliminação do ciclo básico e sua inclusão no próprio Curso de Direito, no reagrupamento das matérias que passam a ser classificadas em de formação básica, geral, profissional e específica, na ampliação da duração mínima do curso para cinco anos, na previsão do trabalho de conclusão e da habilitação específica, na criação do Laboratório Jurídico.

Confrontando essas disposições com a ocorrência atual na UNISINOS, vê-se que além do remanejo das disciplinas, pouco se alterou. A nossa Universidade já conta com a habilitação específica, o trabalho de conclusão, a pesquisa feita para sua elaboração, o escritório modelo e o estágio.

Como o resultado final desse trabalho acadêmico não é satisfatório, persistindo nos egressos de nossa Faculdade as mesmas deficiências apontadas na exposição de motivos que acompanhou o anteprojeto, às quais ainda outras poderiam ser acrescidas, a sensação que se tem é de um certo desalento, com a perspectiva de que as mudanças propostas serão insuficientes para debelar os males unanimemente admitidos, pois fica evidente a ineficácia da institucionalização daquilo que já existe e de simples reparos no ordenamento das disciplinas.

No entanto, o objetivo do anteprojeto era bem mais ambicioso, pelo que se deduz dos defeitos inicialmente trazidos à luz e da conclusão da ilustrada Comissão, para quem o ‘atual quadro não atende às exigências do aperfeiçoamento requerido e desejado por dinâmicos setores da sociedade brasileira’.

4. Afligem a Faculdade de Direito causas que sabidamente não são internas nem são de hoje. Há uma crise na sociedade civil, sem condições de assegurar à sua juventude formação intelectual e profissional adequada e completa. Dos poucos que alcançam o ensino superior, a maioria é compelida ao desempenho de atividade remunerada o que reduz significativamente a disponibilidade de tempo e de energia para o estuda e a pesquisa. A par disso está uma contradição no sistema que o Estado tem sido impotente para resolver (se não for seu recôndito propósito): os cursos universitários gratuitos mantidos com as verbas são acessíveis a quem teve o privilégio de desenvolver bom aprendizado nos

graus anteriores, restando aos demais, para acréscimo de suas dificuldades, as escolas pagas. Há crise do ensino médio, cuja reforma desmontou o sistema anterior e nada criou de melhor; os cursos profissionalizantes foram o fracasso que se conhece e a ênfase hoje é dada ao ensino técnico, às provas de cruzinhas, ao vestibular unificado, aos cursinhos de pré-vestibular. De sua vez, a Universidade que não consegue (com raríssimas exceções) emergir de uma simples realidade jurídica para um verdadeiro centro de pesquisa, desenvolvimento e propagação da cultura. A massificação do ensino, com abertura das portas dos cursos superiores a partir de 1968 medida tomada para esvaziar a pressão exercida pela falta de vagas, ficando para as calendas o encontro de soluções de como ensinar e depois absorver os formados no mercado de trabalho encontrou a Universidade despreparada para essa missão e os novos cursas autorizados certamente eram os que menos estavam habilitados para colaborar nessas soluções. A falta de infra-estrutura, o despreparo docente e a alteração do sistema de carreira no ensino oficial foram fatores concorrentes para a moldura desse quadro. A Faculdade de Direito está em crise porque hoje nem sequer é mais uma Faculdade, reduzida a um centro e até mesmo a um departamento sem autonomia; professores são separados pelo regime de departamentalização, enquanto docentes de outros cursos ministram aulas aos alunos do Direito. Foi a mais atingida pelo processo de distensão e aumento do número de novas vagas pois sua instalação dependia apenas da existência da sala de aula e do expositor. Hoje, não consegue preparar profissionais que atendem às necessidades das diversas camadas da sociedade civil, nem das mais baixas, das quais desde logo os bacharéis se distanciam, pelo desejo de ascender na escala social, nem das mais altas, que apenas recorrem ao advogado para a formalização dos seus atos, quando indispensáveis. De todas as causas do afastamento da Faculadade de Direito de seu fim de formar profissionais habilitados, duas assumem inegável relêvo, de importância maior na medida em que uma se alimenta da outra: trata-se

do despreparo humanista com que o aluno está chegando aos bancos acadêmicos e do exegetismo do ensino do Direito. Reflexo da incúria do ensino médio e transmitir conhecimentos humanista, o aluno está incapacitado para compreensão valorativa dos fatos e do próprio fenômeno jurídico, o que se acentua e agrava quando na Faculadade o método de ensino se sustenta na transmissão dogmática de regras e conceitos jurídicos extraídos dos códigos, através da técnica da aula expositiva, onde o aluno é o ouvinte passivo e receptivo das idéias dos outros, sobre as quais não exerce nenhuma atividade crítica, nem é incentivado para isso. Esqueceu-se o segundo mandamento do advogado, na lição do grande mestre: “El derecho se aprende estudiando, pero se ejerce pensando” (Eduardo Couture).

5. Fica bem evidente que a singela modificação do currículo das Escolas de Direito pouco influirá para fazer reverter esse processo de esvaziamento da qualidade do ensino. Nem por isso o seu estudo deixa de ser instrumento útil para a persecução da idéia, tanto mais valioso por ser o único atualmente oferecido ao debate e que chegou a motivar a formação de uma comissão especial.

A primeira idéia do anteprojeto, pela ampliação do tempo de duração mínima do curso, é o que ele tem de melhor, mas ainda insuficiente. A lacuna deixada pelo ensino médio na formação intelectual do estudante, que pouco ou nada conhece de Filosofia, Lógica, História, e outras ciências sociais, tendo até e principalmente dificuldade em lidar com a sua língua materna, tudo isso deve necessariamente ser sanado. Como o ressaibo mais aparente desses males surge na Faculdade de Direito que, como nenhuma outra pressupõe o conhecimento das humanidades impõe-se ampliar o currículo e a duração do curso uma vez que a melhoria do ensino médio é uma hipótese dificilmente realizável e situada em horizonte cada vez mais distante. Cumpre dessarte ministrar na Faculdade de Direito os conhecimentos que os alunos não obtiveram

em outro lugar, dando-lhes condições para uma leitura interdisciplinar e formação humanista indispensável ao jurista, porquanto, “na verdade, o Direito é um ramo superior das humanidades. Todo homem possuidor de um preparo sólido e homogêneo preenche os requisitos básicas da formação jurídica e não precisa senão do estudo das leis para tornar-se capaz de entendê-las e aplicá-las” (Santiago Dantas).

Propõe-se, por isso, que ao invés de cinco anos, passe o curso para o mínimo de seis anos de duração, com dois semestres iniciais (40 créditos) destinados ao estudo de Filosofia, Lógica, História, Economia, Antropologia, Português, com seus programas voltados para o posterior aprendizado do Direito. Melhor seria que mais amplos ainda fossern esses estudos, pelas suas inegáveis viuculações com a formação do jurista, especialmente os conhecimentos de Filosofia e História, aos quais já se referia o rei de Portugual ao determinar a reforma da Universidade de Coimbra: “por serem estas prenoções indispensáveis para a verdadeira inteligência de todas as leis e do genuíno sentido delas’’ (Caetano, História do Direito Português, p. 37).

Mantida a mesma estrutura definida no anteprojeto, que é boa, os dois semestres seguintes (40 créditos) estariam reservados para as disciplinas de formação jurídica geral, tais como Filosofia do Direito, Introdução à Ciência do Direito, Sociologia Jurídica, Ciência Política, Direito Romano e Hermenêutica.

Completado esse ciclo, os posteriores três anos (120 créditos) ficariam para a formação jurídico-profissional, para a ministração da teoria geral de Direito Constitucional, Civil, Penal, Comercial, Administrativo, Trabalhista, Tributário, Processual Civil e Penal. O programa dessas disciplinas deve refletir uma visão valorativa da matéria e apreensão dos sistemas externo e interno das instituições jurídicas, a fim de que o aluno

perceba as características gerais do ordenamento jurídico e a linha de idéias que o informam, com condições de análise e crítica.

Nos dois últimos semestres, tendo as demais disciplinas como pré-requisitas, os alunos se matriculariam na habilitação específica e no Laboratório Jurídico, este com as alterações a seguir expostas.

A habilitação específica, com 20 créditos, em Direito Civil, Comercial, Penal, Trabalho, Administrativo ou Empresarial, com o mínimo de três áreas o oferecer. Diga-se que a habilitação específica, instituída para vencer a crítica de que a Faculdade de Direito estava apenas formando profissionais generalistas, ainda não comprovou a sua real utilidade. Lamentavelmente, está sendo projetada a reforma sem uma pesquisa sobre o desempenho dos cursos de habilitação, sem o prévio e elementar cuidado de averiguar quantos bacharéis habilitados estão atuando profissionalmente nas suas áreas específicas.

O Laboratório Jurídico merece alguns reparos. A começar pelo nome, onde foi substituída a denominação tradicional e aceita de “Estágio” por laboratório, “lugar de trabalho e investigação científica, oficina de químico ou de farmacêutico” (Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, Minador), expressão a lembrar vidros e retortas e onde trabalham os laboratoristas. Esse nome impróprio deve ser eliminado para que permaneça o Estágio.

De outra parte, o Laboratório Jurídico reúne assuntos e objetos inconciliáveis: a pesquisa e a prática forense. Aquela se propõe ao aprofundamento do conhecimento científico, a exigir meditação senena e estudo sistemático, enquanto esta impõe participação ativa no atendimento de pessoas, conhecimento de casos e acompanhamento no foro. Não há nenhuma razão para que atuações tão diferentes estejam subordinadas a um mesmo setor.

Por isso, propõe-se desdobrar o Laboratório Jurídico em: PESQUISA JURÍDICA, disciplina com 90 horas-aulas, seis créditos, de matrícula obrigatória, para ministração dos ensinamentos teóricos elementares de pesquisa científica e elaboração do Trabalho de Conclusão, com a orientação de um assistente, sobre temna da preferência do candidato, sobre o qual deverá ser argüído por banca de professores especialmente constituída; ESTÁGIO com 210 horas-aulas, 14 créditos, a ser cumprido também obrigatóriamente em escritório de assistência judiciária, sob a supervisão de professores, na proporção de uma assistente para cada grupo de 20 alunos.

O projeto faz opcional a inscrição no Laboratório Jurídico e nisso incide em grave erro. O trabalho de conclusão é excelente experiência e a mais gratificante realização do aluno durante o curso, além de ótima oportunidade para o aprendizado. É a primeira tentativa séria que o futuro bacharel faz para aprofundar seus estudos, reunir e catalogar dados, relatar sobre o material pesquisado e expor idéias. O trabalho de conclusão é para o graduado o que o concurso significa para o mestre: “Quem passou pela experiência do concurso pode atestar com segurança que a elaboração da tese e a preparação das provas intelectuais constituem ou melhor, senão o único estímulo para o estudo sistemático da ciência jurídica” (Egas Moniz de Aragão, no IAB em 09/09/1981).

O estágio propicia vivência que deve ser comum a todo o bacharel, ainda que ele não venha a exercitar a profissão. A opção de matrícula esvaziará os escritórios e a as salas de prática pois a tendência do alunado será a obtenção do diploma pelo caminho mais fácil e com isso também se estará facilitando subrepticiamente o desvio do bacharel de advocacia. Aliás, o Estágio deve estar voltado também para preparar o estudante a uma outra atividade profissional que não seja a advocacia militante perante os pretórios, pois sabidamente muitos formados se

encaminharão para advocacia empresarial, consultorias, auditorias e nenhum estágio até hoje se preocupou em fornecer a técnica da elaboração de pareceres, minutas e trabalhos afins.

6. O currículo mínimo ora proposto pode ser assim esquematizado:

1º ano: Matérias obrigatórias de formação básica.

Dois semestres 40 créditos.

Filosofia, Lógica, História, Economia. Antropologia, Português.

2º ano: Matérias obrigatórias de formação jurídica geral.

Dois semestres 40 créditos.

Introdução Jurídica, Ciência Política, Direito Romano, Hermenêutica.

3º, 4º, 5º ano: matérias obrigatórias de formação profissional.

Seis semestres 120 créditos.

Direito Civil, Penal, Constitucional, Comercial, Administrativo, Trabalhista, Processual Civil, Processual Penal e Tributário.

6º ano: Habilitação específica, Trabalho de Conclusão e Estágio.

Dois semestres 40 créditos.

Habilitação específicas em Civil, Penal, Trabalhista, Administrativo e Empresarial.

Duração mínima seis anos 3.600 horas-aula 240 créditos. Duração máxima nove anos.