From:	"Oséas Santana" <osantana@ecosistemas.com.br>
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Subject:	Um questionamento...
Date:	Fri, 11 Apr 2008 15:19:41 -0300

Bom dia a todos.

Gostaria de suscitar algumas dúvidas que tive. Mas, antes, uma breve, brevíssima reflexão:

O STF declarou que a OAB é Pessoa Jurídica de Direito Privado, não sendo nem autarquia (simples ou especial), não sendo órgão da Administração Direito nem Indireta, não devendo de prestar contas ao TCU, não tendo sua anuidade caráter tributário, nem devendo realizar concursos públicos para preenchimento de cargos em sua administração. Posicionamento dado a partir de uma ADI ( não o número do julgado pois escrevo este e-mail do meu trabalho de onde não tenho acesso.).

Pois bem, agora vamos as perguntas:

1 - Onde estão registrados os atos constitutivos da OAB ? 

Sabemos que a personalidade jurídica das pessoas jurídicas de direito privado são adquiridas a partir do registro de seus atos constitutivos. Sabemos também que as autarquias públicas e as fundações públicas podem adquirir personalidade jurídica através da lei. Sabemos que nem mesmo as empresas públicas e as empresas de economia mista estão livres de terem os registros de seus atos constitutivos nas respectivas juntas.

Segundo o entendimento do STF, a OAB é pessoa jurídica de direito privado com personalidade jurídica adquirida em lei ? Isso pode ? Desde quando ? Seria isso mais uma Aberratio ?

Bem, mesmo sem resposta objetiva ao questionamento acima, imaginemos, hipoteticamente, que a aberração suscitada pelo STF, quanto a personalidade jurídica da OAB, desça quadrada, mas desça. Então, vamos a 2ª pergunta:

2 - Por que o mérito das provas da OAB não podem ser analisados pelo juízo, nem mesmo por perícia ?

Mais uma vez me reporto à aulinha teatral adquirida na faculdade: A teoria dos Atos Administrativos.

Pois bem, sabemos que o Administrador Público poderá praticar atos vinculados e atos discricionários. Sabemos também, que os atos administrativos discricionários não estão passíveis de serem apreciado pelo judiciário. Sabemos também que tal prerrogativa é admitida apenas a órgãos da Administração Direta e Indireta, "coisa" que segundo o STF, a OAB não é !

Então, levando em conta que a OAB é Pessoa Jurídica de Direito Privado (segundo o aberrante entendimento do STF), o que impede agora que o judiciário aprecie as questões de prova dos exames da OAB ? Neste caso, não seria necessária a perícia, haja vista a capacidade técnica do próprio Juízo em avaliar o mérito das respostas das provas de qualquer matéria jurídica.

Afinal de contas: Iura novit curia (O juiz conhece o direito). Sendo assim, está "livre para julgar" qualquer mérito pertinente a questões do exame da OAB.

Então nobres colegas, acredito eu que temos aqui mais 2 argumentos para compor nossas petições quanto ao exame de ordem.  Talvez, possamos ajuizar ações contra a OAB na esfera cível também. Boa fé objetiva, função social, etc...

Sintam-se à vontade para corrigirem qualquer entendimento falho de minha breve reflexão. Afinal de contas, eu ainda sou um "analfabeto jurídico", mas com "capacidade contributiva" para a anuidade da OAB como estagiário (Desculpem o ato falho, a anuidade da OAB não é tributo, ou será que é ???).

 No mais, envio a todos saudações cariocas.

Atenciosamente,

Oséas Santana

Aluno do 7ª período de Direito da UCAM Niterói

21 8891-1566