Discurso - FLÁVIO BOLSONARO

 

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Sessão: Ordinária

Expediente: Inicial
Autor do Documento: Adriana Fonseca/ALERJ Data de Criação: 13/11/2007

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Data da Sessão:

13/11/2007

Hora:

14:35

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Texto do Discurso

O SR. FLÁVIO BOLSONAROSr. Presidente desta Sessão, Deputado Zito; Sr. Deputado Nelson Gonçalves; Senhoras e Senhores; meu terno amigo Deputado Coronel Rodrigues.

Sr. Presidente, assomo à tribuna para tratar de um assunto delicado, mas que precisa ser encarado. Há mais de uma semana, talvez, Sr. Deputado Nelson Gonçalves, surgem aquelas demandas no seu gabinete, que você sempre concordou mas, de repente, nunca atentou para a gravidade da situação e que, às vezes, falta um estalo para acordarmos, levantarmos uma bandeira e vestirmos uma camisa para resolver um problema.

Estou me referindo aqui, Sr. Deputado Nelson, à questão do exame obrigatório da Ordem dos Advogados do Brasil.

Quero saudar as galerias na pessoa do Dr. Ricardo Pinto da Fonseca, Presidente Estadual do Rio de Janeiro, do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito.

Como o nome já diz, é um Movimento novo, mas que já tem uma mobilização em vários Estados da Federação, com críticas muito contundentes, muito robustas e muito justas a esse exame. E por que, Sr. Deputado Nelson Gonçalves?

Se não me engano, V. Exa. é médico e cursou cinco anos de universidade. Muitos levam alguns anos estudando, fazendo um cursinho pré-vestibular para tentar passar para uma universidade pública, para não ter esse ônus de pagar por, no mínimo, cinco anos uma universidade particular; e consegue passar.

V. Exa. como médico, após cinco anos e mais dois anos de residência obrigatória para conhecer na prática tudo aquilo que aprendeu na teoria, nos bancos da faculdade, está apto para exercer a sua profissão.

E assim é com todas as outras categorias e funções no Brasil inteiro, menos com advogado. Os bacharéis em Direito, aqueles que concluíram uma universidade de Ciências Jurídicas, também no mínimo em cinco anos, passam pelas mesmas dificuldades de todo esse tempo de universidade: custos com transporte, alimentação, material didático, mensalidade, para aqueles que pagam faculdades particulares.

Somos obrigados, também, Sr. Deputado Nelson Gonçalves, a passar por dois anos de estágio obrigatório, prática forense, prestando o atendimento gratuito a quem não tem condições de pagar um advogado. Além disso, ainda somos obrigados a cumprir centenas de horas de atividades extracurriculares. E, após todo esse sacrifício, a OAB, no Brasil, infelizmente, singularizando a categoria dos advogados, obriga que esse bacharel em Direito faça o exame da Ordem dos Advogados do seu respectivo Estado.

Além de inconstitucional, ilegal, é um verdadeiro absurdo você impedir que uma pessoa, que passou no mínimo cinco anos em uma universidade, se dedicando, estudando – muitas vezes cumprindo jornadas duplas, tendo que trabalhar e estudar ao mesmo tempo –, exerça sua profissão só por não conseguir passar em uma prova elaborada por um conselho – um conjunto de pessoas da seccional de cada Estado, como falei anteriormente – que julgará se ela está apta ou não a exercer a nobre carreira da advocacia.

O que vemos hoje em dia, Sr. Presidente, é algo que pende para a maldade – e estou usando esta palavra para não ser mais direto: cria-se, nitidamente, uma grande dificuldade. As provas estão cada vez mais difíceis e exigem dos bacharéis em Direito conhecimentos que raramente irão usar em sua vida profissional – e tais provas são cheias de ‘pegadinhas’. Depois de passar por essa primeira fase, composta por prova objetiva, o candidato enfrenta a prova discursiva da segunda fase, Sr. Deputado Nelson Gonçalves, em que os bacharéis são obrigados a fazer peças processuais, respondem questões sobre diversos assuntos e sobre um tema específico, escolhido anteriormente pelos próprios candidatos a advogados.

Como o Direito não é uma ciência exata, é justamente na segunda fase que grandes absurdos acontecem, pois uma mesma situação jurídica, por exemplo, pode ser vista de diferentes formas, dependendo de quem está interpretando a situação. A prova exige que o bacharel acerte com a peça correta, que pode ser um recurso, uma apelação, uma reclamação trabalhista... e isso tudo é muito subjetivo, há jurisprudência para tudo nesse país! O que ocorre, na verdade, é que a banca da OAB, que faz a correção dessas provas discursivas, utiliza-se muitas vezes de critérios subjetivos e, assim, elimina diversos candidatos.

Trouxe alguns números para deixar claro que tais dificuldades estão sendo criadas com más intenções: além de impedir que diversas pessoas possam exercer a advocacia, isso enriquece os donos dos cursinhos particulares, pois há um terror crescente em torno dessa prova da OAB. Muitos que passaram cinco anos fazendo universidade acabam recorrendo a esses cursos para aumentarem as chances de aprovação no exame da Ordem; outros procuram tais cursos por terem ouvido boatos de que o curso ‘A’ ou ‘B’ tem acesso às questões que cairão na prova, qual será a peça processual pedida na segunda fase. Os donos desses cursos muitas vezes fazem parte das bancadas da OAB ou conhecem pessoas lá de dentro que lhes passam informações; assim, eles acabam ficando ricos! Não conheço uma pessoa que não quer pagar um curso desse tipo para garantir a sua aprovação no exame da OAB do Estado do Rio de Janeiro.

Como eu havia dito, tenho números: no 24º exame da Ordem aqui no Rio de Janeiro, realizado em 2004, 36% dos inscritos foram aprovados. É pena que eu não tenha como mostrar um gráfico a vocês, pois cada vez mais a quantidade de aprovados está diminuindo: no 32º concurso realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, apenas 10% dos candidatos foram aprovados. Como eu disse, são pessoas que estão buscando um lugar no mercado de trabalho, mas são impedidas de exercer a advocacia por uma prova que não mede conhecimento de ninguém; quem tem que fazer esse controle é o Mec que autoriza a abertura de diversas universidades e faculdades de Direito sem nenhum critério. Então, vim aqui a esta tribuna hoje, Sr. Presidente, para dar publicidade a todos os deputados que estou dando entrada em um projeto de resolução para criar aqui na Assembléia Legislativa uma Frente Parlamentar contra a obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, e todos aqueles que quiserem se aliar a essa Frente serão muito bem-vindos. É lógico que não está no âmbito estadual a solução do problema, mas faço questão de que aqui nesta Casa este movimento nacional dos bacharéis em Direito tenha uma representatividade, que os mesmos tenham um fórum para os seus debates, inclusive convidando a OAB para explicar o porquê de acontecer essas exigências só com os advogados.

Tenho muita tranqüilidade para estar aqui discursando sobre isto porque já passei no exame da Ordem, Deputado Nelson Gonçalves. Paguei um cursinho particular para me ajudar, para garantir minha aprovação nessa prova, e, por sorte, fui aprovado de primeira, mas muitos ficam um, dois, três anos tentando e não conseguem, porque às vezes chegam no dia da prova e ficam nervosos, não conseguindo fazer a prova, ou cai na prova aquilo que acharam que não fosse cair, ou então há mais questões de uma matéria para a qual não estavam tão bem preparados. É primordial que esta Casa tenha esta representatividade e cobre uma solução no Congresso Nacional. Há diversos projetos tramitando no Congresso Nacional sobre este tema; são diversos projetos de senadores e de deputados. Quero, de público, também anunciar o comprometimento do Deputado Federal Jair Bolsonaro com a causa, pois ele dará entrada hoje num projeto de lei desta natureza, não sei se já o fez, mas conto também com mais este apoio da bancada federal do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados.

Como eu dizia, Sr. Presidente, adquirir uma carteira da OAB não significa dizer que a pessoa tem conhecimento ou não, se é um bom ou mau advogado. Nós vemos cada absurdo realizado por pessoas que portam essa carteirinha vermelha tão importante, que confere tantos poderes a uma pessoa, a um advogado, e na prática não sabem nada. Por outro lado, nós vemos pessoas altamente gabaritadas que, por algum motivo, muitas vezes um motivo particular, um problema pessoal, no dia da prova não conseguem fazer uma boa prova e são reprovadas nesses exames, e não podem exercer advocacia pois a OAB cria todos os tipos de dificuldades e restrições.

Quando você acessa a página da OAB para ver como eles fazem, por exemplo, com um recurso impetrado por aquele, Deputado Nelson Gonçalves, que está insatisfeito com a sua nota e pedindo que haja uma revisão da sua prova por uma comissão da OAB, você observa que eles são tão descomprometidos com a transparência que sequer colocam os critérios para descontar os pontos das questões de cada candidato. Temos aqui um exemplo prático, Deputado Nelson Gonçalves: quanto vale a questão descrita aqui ao lado e quanto que o avaliador deveria estar descontando por cada uma conforme o seu critério, ou seja, “Se você esqueceu de colocar esse ponto, vou descontar de você, candidato, 0,1 pontos”, mas não, antes era assim, agora eles colocam do lado: a questão vale de 0 a 0,5. Quantos pontos ele perdeu nessa questão? Não sabe, aparece aqui escrito “parcial”. Se ele erra a questão por inteira, aparece escrito aqui ao lado “nulo”. E mais, nesses recursos que só podem ser feitos pela internet, eles limitam a quantidade de caracteres a 4.500 para você redigir as razões pelas quais você quer que a sua prova seja reavaliada, para que a sua nota seja revista. São 4.500 letras, mal dá para você fazer uma fundamentação realmente bem-feita.

Fica aqui, então, o meu repúdio a esta prática da OAB no Brasil e em todos Estados.

Vou também conseguir, através desse projeto, com o apoio do número suficiente de deputados, e estou aqui à disposição da representação deste movimento no Estado do Rio de Janeiro, que esta Casa também participe efetivamente dessa luta contra a discriminação com os advogados, que não acontece com médicos, nem com engenheiros, que não são restringidos de exercer sua profissão após passarem anos nos bancos das faculdades.

Venho me solidarizar e estou contra a obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Muito obrigado. (Palmas)

 

 

 

 

`Projeto de Resolução de Criação da Frente Parlamentar no Rio de Janeiro

De: FlavioBolsonaro@alerj.rj.gov.br

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Enviada:

terça-feira, 13 de novembro de 2007 20:19:47

Para:

ricardo.ufrj@globo.com

 

Cc:

sinogue@hotmail.com

 

 


Prezados Amigos,

Foi protocolado nesta Assembléia Legislativa, na data de hoje, o Projeto de Resolução que cria a Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da OAB.

Os próximos passos serão os convites aos demais parlamentares que integrarão a mesma e, em seguida, o processo de votação para aprovação de sua criação.  Quanto aos possíveis integrantes da Frente, nesta tarde, o Deputado Flávio já contatou diversos parlamentares que, de imediato, manifestaram-se favoravelmente à inclusão.

Cordialmente,

Miguel Ângelo Braga Grillo
Assessor Parlamentar do Deputado Flávio Bolsonaro

 


        Autor do Documento:        Flavio N Bolsonaro/ALERJ       Data de Criação: 13/11/2007

 


        Dep. Representante:        Flavio Bolsonaro

Texto do Projeto de Resolução


PROJETO DE RESOLUÇÃO



EMENTA:

CRIA A FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB.



Autor(es): Deputado FLAVIO BOLSONARO

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


RESOLVE:


Art.1º - Fica criada a Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, com o objetivo de defender a extinção do "Exame de Ordem" exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, assim permitir aos Bacharéis o exercício profissional - nos moldes dos egressos das demais profissões de nível superior existentes no Brasil.

Parágrafo único - A Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB terá caráter supra-partidário, tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em apoio a mudanças na atual legislação que prevê o exame de ordem.

Art.2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.

Parágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.

Art.3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.

Art.4º - A Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB estabelecerá as normas e critérios para seu próprio funcionamento, atuando em respeito a legislação em vigor e sem ônus para a Assembléia Legislativa.

§ 1º - As normas e critérios referidos no caput deste artigo serão elaboradas pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes terão direito à palavra.

§ 2º - A Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB deverá prever direito ao uso da palavra pelos cidadãos presentes às reuniões ordinárias, conforme as normas e critérios definidos por seus integrantes.

Art.5º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


                           
 Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2007.

 


                            FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual PP/RJ

 


JUSTIFICATIVA


                   Compete ao MEC a avaliação dos cursos em funcionamento no Brasil, devendo caber à OAB, mediante sua estrutura, o trato referente ao exercício profissional dos Advogados - dentre outras atribuições.
                   A inexistência, no passado, do exame de ordem, não impediu o florescimento de uma Advocacia pujante e o surgimento de nomes cuja referência pavimentam de brilho, orgulho e justiça o caminhar do Direito em nosso País. Caberá à sociedade, mediante o inexorável processo seletivo decorrente da lide diária, separar dentre os profissionais, os capazes e os incapazes. A OAB deverá intervir no sentido da manutenção dos princípios legais e éticos que deverão pautar a conduta de seus integrantes.
                   Vale lembrar que todos os mecanismos atualmente existentes, inclusive o "Exame de Ordem", não têm logrado impedir práticas ilícitas e divorciadas da ética por parte de profissionais do Direito - inclusive no âmbito intestino da própria Ordem dos Advogados do Brasil e seus órgãos regionais.
                   Não é justo que um cidadão se dedique, no mínimo, cinco anos de sua vida a uma faculdade, passando por dois anos de prática forense, além de centenas de horas de atividades extra-