Discurso - FLÁVIO BOLSONARO
Informações Básicas
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Data da
Sessão: |
13/11/2007 |
Hora: |
14:35 |
Texto do Discurso
O SR. FLÁVIO BOLSONARO – Sr. Presidente desta Sessão, Deputado Zito; Sr. Deputado Nelson Gonçalves; Senhoras e Senhores;
meu terno amigo Deputado Coronel Rodrigues.
Sr. Presidente, assomo à tribuna para tratar de um assunto delicado,
mas que precisa ser encarado. Há mais de uma semana, talvez, Sr.
Deputado Nelson Gonçalves, surgem aquelas demandas no seu gabinete, que você
sempre concordou mas, de repente, nunca atentou para a gravidade da situação e
que, às vezes, falta um estalo para acordarmos, levantarmos uma bandeira e
vestirmos uma camisa para resolver um problema.
Estou me referindo aqui, Sr.
Deputado Nelson, à questão do exame obrigatório da Ordem dos Advogados do
Brasil.
Quero saudar as galerias na pessoa do Dr. Ricardo
Pinto da Fonseca, Presidente Estadual do Rio de Janeiro, do Movimento Nacional
dos Bacharéis em Direito.
Como o nome já diz, é um Movimento novo, mas que já
tem uma mobilização em vários Estados da Federação, com críticas muito
contundentes, muito robustas e muito justas a esse exame. E por que, Sr. Deputado Nelson Gonçalves?
Se não me engano, V. Exa. é médico e cursou cinco
anos de universidade. Muitos levam alguns anos estudando, fazendo um cursinho
pré-vestibular para tentar passar para uma universidade pública, para não ter
esse ônus de pagar por, no mínimo, cinco anos uma universidade particular; e
consegue passar.
V. Exa. como médico, após cinco anos e mais dois
anos de residência obrigatória para conhecer na prática tudo aquilo que
aprendeu na teoria, nos bancos da faculdade, está apto para exercer a sua
profissão.
E assim é com todas as outras categorias e funções
no Brasil inteiro, menos com advogado. Os bacharéis em Direito, aqueles que
concluíram uma universidade de Ciências Jurídicas, também no mínimo em cinco
anos, passam pelas mesmas dificuldades de todo esse tempo de universidade:
custos com transporte, alimentação, material didático, mensalidade, para
aqueles que pagam faculdades particulares.
Somos obrigados, também, Sr.
Deputado Nelson Gonçalves, a passar por dois anos de estágio obrigatório,
prática forense, prestando o atendimento gratuito a quem não tem condições de
pagar um advogado. Além disso, ainda somos obrigados a cumprir centenas de
horas de atividades extracurriculares. E, após todo esse sacrifício, a OAB, no
Brasil, infelizmente, singularizando a categoria dos advogados, obriga que esse
bacharel em Direito faça o exame da Ordem dos Advogados do seu respectivo
Estado.
Além de inconstitucional,
ilegal, é um verdadeiro absurdo você impedir que uma pessoa, que passou no
mínimo cinco anos em uma universidade, se dedicando, estudando – muitas vezes
cumprindo jornadas duplas, tendo que trabalhar e estudar ao mesmo tempo –,
exerça sua profissão só por não conseguir passar em uma prova elaborada por um
conselho – um conjunto de pessoas da seccional de cada Estado, como falei
anteriormente – que julgará se ela está apta ou não a exercer a nobre carreira
da advocacia.
O que vemos hoje em dia, Sr.
Presidente, é algo que pende para a maldade – e estou usando esta palavra para
não ser mais direto: cria-se, nitidamente, uma grande dificuldade. As provas
estão cada vez mais difíceis e exigem dos bacharéis em Direito
conhecimentos que raramente irão usar em sua vida profissional – e tais
provas são cheias de ‘pegadinhas’. Depois de passar por essa primeira fase,
composta por prova objetiva, o candidato enfrenta a prova discursiva da segunda
fase, Sr. Deputado Nelson Gonçalves, em que os
bacharéis são obrigados a fazer peças processuais, respondem questões sobre
diversos assuntos e sobre um tema específico, escolhido anteriormente pelos
próprios candidatos a advogados.
Como o Direito não é uma ciência exata, é justamente
na segunda fase que grandes absurdos acontecem, pois uma mesma situação
jurídica, por exemplo, pode ser vista de diferentes formas, dependendo de quem
está interpretando a situação. A prova exige que o bacharel acerte com a peça
correta, que pode ser um recurso, uma apelação, uma reclamação trabalhista... e isso tudo é muito subjetivo, há jurisprudência para tudo
nesse país! O que ocorre, na verdade, é que a banca da OAB, que faz a correção
dessas provas discursivas, utiliza-se muitas vezes de critérios subjetivos e,
assim, elimina diversos candidatos.
Trouxe alguns números para deixar claro que tais
dificuldades estão sendo criadas com más intenções: além de impedir que
diversas pessoas possam exercer a advocacia, isso enriquece os donos dos
cursinhos particulares, pois há um terror crescente em torno dessa prova da
OAB. Muitos que passaram cinco anos fazendo universidade acabam recorrendo a
esses cursos para aumentarem as chances de aprovação no exame da Ordem; outros
procuram tais cursos por terem ouvido boatos de que o curso ‘A’ ou ‘B’ tem
acesso às questões que cairão na prova, qual será a peça processual pedida na
segunda fase. Os donos desses cursos muitas vezes fazem parte das bancadas da
OAB ou conhecem pessoas lá de dentro que lhes passam informações; assim, eles
acabam ficando ricos! Não conheço uma pessoa que não quer pagar um curso desse
tipo para garantir a sua aprovação no exame da OAB do Estado do Rio de Janeiro.
Como eu havia dito, tenho números: no 24º exame da
Ordem aqui no Rio de Janeiro, realizado em 2004, 36% dos inscritos foram
aprovados. É pena que eu não tenha como mostrar um gráfico a vocês, pois cada
vez mais a quantidade de aprovados está diminuindo: no 32º concurso realizado
pela Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, apenas 10% dos candidatos
foram aprovados. Como eu disse, são pessoas que estão buscando um lugar no
mercado de trabalho, mas são impedidas de exercer a advocacia por uma prova que
não mede conhecimento de ninguém; quem tem que fazer esse controle é o Mec que
autoriza a abertura de diversas universidades e faculdades de Direito sem
nenhum critério. Então, vim aqui a esta tribuna hoje, Sr.
Presidente, para dar publicidade a todos os deputados que estou dando entrada
em um projeto de resolução para criar aqui na Assembléia Legislativa uma Frente
Parlamentar contra a obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil,
e todos aqueles que quiserem se aliar a essa Frente serão muito bem-vindos. É
lógico que não está no âmbito estadual a solução do
problema, mas faço questão de que aqui nesta Casa este movimento nacional dos
bacharéis em Direito tenha uma representatividade, que os mesmos tenham um
fórum para os seus debates, inclusive convidando a OAB para explicar o porquê
de acontecer essas exigências só com os advogados.
Tenho muita tranqüilidade para estar aqui discursando
sobre isto porque já passei no exame da Ordem, Deputado Nelson Gonçalves.
Paguei um cursinho particular para me ajudar, para garantir minha aprovação
nessa prova, e, por sorte, fui aprovado de primeira, mas muitos ficam um, dois,
três anos tentando e não conseguem, porque às vezes chegam no dia da prova e
ficam nervosos, não conseguindo fazer a prova, ou cai na prova aquilo que acharam que não fosse cair, ou então há mais
questões de uma matéria para a qual não estavam tão bem preparados. É
primordial que esta Casa tenha esta representatividade e cobre uma solução no
Congresso Nacional. Há diversos projetos tramitando no Congresso Nacional sobre
este tema; são diversos projetos de senadores e de deputados. Quero, de público, também anunciar o comprometimento do
Deputado Federal Jair Bolsonaro com a causa, pois ele
dará entrada hoje num projeto de lei desta natureza, não sei se já o fez, mas
conto também com mais este apoio da bancada federal do Rio de Janeiro na Câmara
dos Deputados.
Como eu dizia, Sr. Presidente,
adquirir uma carteira da OAB não significa dizer que a pessoa tem conhecimento
ou não, se é um bom ou mau advogado. Nós vemos cada absurdo realizado por
pessoas que portam essa carteirinha vermelha tão importante, que confere tantos
poderes a uma pessoa, a um advogado, e na prática não sabem nada. Por outro
lado, nós vemos pessoas altamente gabaritadas que, por algum motivo, muitas
vezes um motivo particular, um problema pessoal, no dia da
prova não conseguem fazer uma boa prova e são reprovadas nesses exames,
e não podem exercer advocacia pois a OAB cria todos os tipos de dificuldades e
restrições.
Quando você acessa a página da
OAB para ver como eles fazem, por exemplo, com um recurso impetrado por aquele,
Deputado Nelson Gonçalves, que está insatisfeito com a sua nota e pedindo que
haja uma revisão da sua prova por uma comissão da OAB, você observa que eles
são tão descomprometidos com a transparência que sequer colocam os critérios
para descontar os pontos das questões de cada candidato. Temos aqui um exemplo prático, Deputado Nelson Gonçalves: quanto
vale a questão descrita aqui ao lado e quanto que o avaliador deveria estar
descontando por cada uma conforme o seu critério, ou seja, “Se você esqueceu
de colocar esse ponto, vou descontar de você, candidato, 0,1 pontos”, mas
não, antes era assim, agora eles colocam do lado: a questão vale de
Fica aqui, então, o meu repúdio a esta prática da
OAB no Brasil e em todos Estados.
Vou também conseguir, através
desse projeto, com o apoio do número suficiente de deputados, e estou aqui à
disposição da representação deste movimento no Estado do Rio de Janeiro, que
esta Casa também participe efetivamente dessa luta contra a discriminação com
os advogados, que não acontece com médicos, nem com engenheiros, que não são
restringidos de exercer sua profissão após passarem anos nos bancos das
faculdades.
Venho me solidarizar e estou contra a
obrigatoriedade do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Muito obrigado.
(Palmas)
`Projeto de Resolução de Criação da Frente Parlamentar no Rio de Janeiro
De: FlavioBolsonaro@alerj.rj.gov.br
Enviada:
terça-feira, 13 de novembro de 2007 20:19:47
Para:
ricardo.ufrj@globo.com
Cc:
sinogue@hotmail.com
Prezados Amigos,
Foi protocolado nesta Assembléia Legislativa, na data de hoje, o Projeto de
Resolução que cria a Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da OAB.
Os próximos passos serão os convites aos demais parlamentares que integrarão a
mesma e, em seguida, o processo de votação para aprovação de sua criação.
Quanto aos possíveis integrantes da Frente, nesta tarde, o Deputado
Flávio já contatou diversos parlamentares que, de imediato, manifestaram-se
favoravelmente à inclusão.
Cordialmente,
Miguel Ângelo Braga Grillo
Assessor Parlamentar do Deputado Flávio Bolsonaro
Autor do Documento: Flavio N Bolsonaro/ALERJ Data de Criação: 13/11/2007
Dep. Representante: Flavio Bolsonaro
Texto do Projeto de Resolução
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº
EMENTA:
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CRIA A FRENTE PARLAMENTAR CONTRA O EXAME DE
ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. |
Autor(es):
Deputado FLAVIO BOLSONARO
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art.1º - Fica criada a Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB, com o objetivo de defender a extinção do
"Exame de Ordem" exigido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e,
assim permitir aos Bacharéis o exercício profissional - nos moldes dos egressos
das demais profissões de nível superior existentes no Brasil.
Parágrafo único - A Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB terá caráter supra-partidário,
tendo por objetivo reunir todos os parlamentares desta Casa em apoio a mudanças
na atual legislação que prevê o exame de ordem.
Art.2º - A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os deputados da
Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro.
Parágrafo único - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta
Frente Parlamentar no prazo de 30 (trinta) dias, à
partir da promulgação desta resolução. Findo este prazo, os integrantes da
Frente Parlamentar terão seus nomes publicados no Diário Oficial do Estado do
Rio de Janeiro.
Art.3º - As reuniões da Frente Parlamentar terão caráter público.
Art.4º - A Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB estabelecerá as normas e critérios para seu próprio
funcionamento, atuando em respeito a legislação em
vigor e sem ônus para a Assembléia Legislativa.
§ 1º - As normas e critérios referidos no caput deste
artigo serão elaboradas pelos membros da Frente
Parlamentar, em reuniões estabelecidas, onde somente os parlamentares presentes
terão direito à palavra.
§ 2º - A Frente Parlamentar contra o Exame de Ordem da Ordem dos
Advogados do Brasil - OAB deverá prever direito ao uso da palavra pelos
cidadãos presentes às reuniões ordinárias, conforme as normas e critérios
definidos por seus integrantes.
Art.5º - Esta Resolução entrará em vigor à partir da
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de novembro de 2007.
FLÁVIO BOLSONARO
Deputado Estadual PP/RJ
JUSTIFICATIVA
Compete
ao MEC a avaliação dos cursos em funcionamento no Brasil, devendo caber à OAB,
mediante sua estrutura, o trato referente ao exercício profissional dos
Advogados - dentre outras atribuições.
A
inexistência, no passado, do exame de ordem, não impediu o florescimento de uma
Advocacia pujante e o surgimento de nomes cuja referência pavimentam
de brilho, orgulho e justiça o caminhar do Direito em nosso País. Caberá à
sociedade, mediante o inexorável processo seletivo decorrente da lide diária,
separar dentre os profissionais, os capazes e os incapazes. A OAB deverá
intervir no sentido da manutenção dos princípios legais e éticos que deverão
pautar a conduta de seus integrantes.
Vale
lembrar que todos os mecanismos atualmente existentes, inclusive o "Exame
de Ordem", não têm logrado impedir práticas ilícitas e divorciadas da
ética por parte de profissionais do Direito - inclusive no âmbito intestino da
própria Ordem dos Advogados do Brasil e seus órgãos regionais.
Não
é justo que um cidadão se dedique, no mínimo, cinco anos de sua vida a uma
faculdade, passando por dois anos de prática forense, além de centenas de horas
de atividades extra-