Defensoria Pública

Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina não seguem modelo

 

Resistência à Constituição de 88

GISELLE SOUZA E LUCIA SOUZA

JORNAL DO COMMERCIO - BRASIL

 

www.jornaldocommercio.com.br

 

 

Quando o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, sancionou, no mês passado, a Lei Complementar (LC) 988, que instituiu a Defensoria Pública do Estado, magistrados e autoridades aplaudiram a atitude, acreditando ser este o exemplo que faltava para solucionar a questão no restante do País. Durante 50 anos a assistência judiciária a pessoas carentes em São Paulo foi prestada por procuradores estaduais. De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Leopoldo Portela Júnior, a situação ainda é crítica em três Estados brasileiros, onde não há Defensoria Pública Estadual da forma como determina a Constituição Federal de 1988. São eles Paraná, Rio Grande do Norte e Santa Catarina.

Portela lembra que, pelo artigo 134 da Carta Magna, a Defensoria Pública Estadual deve ser instituída por meio de lei complementar. "Não há vontade política em efetivar Defensoria Pública no Paraná, no Rio Grande do Norte e em Santa Catarina. Cada Estado tem que encaminhar às respectivas Assembléias Legislativas um anteprojeto de lei orgânica que, se aprovado, deve ser sancionado pelo governador. O próximo passo é estabelecer as normas gerais para a organização da Defensoria em cargos de carreira providos mediante concurso público de provas e títulos", informa.

 

No Paraná, diz Portela, a Defensoria Pública é órgão de uma Secretaria de Estado e não foi instituída da forma como determina a Constituição Federal.


O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná (OAB-PR), Manoel Antonio de Oliveira Franco, explica que no Estado a Defensoria Pública está vinculada à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania e foi criada pela Lei Complementar Estadual 55/91. "A lei existe mas não foi regulamentada. É preciso uma lei ordinária cujo projeto tenha sido apresentado pelo governador à Assembléia Legislativa do Paraná. Não existe vontade política por parte do atual governador, Roberto Requião, que anunciou publicamente que não faz parte de seus projetos políticos a implementação de uma Defensoria Pública Estadual alegando que isso resolveria os problemas da população carente do Estado", afirma.

 

Paraná tem defensoria com 50 advogados pagos pelo estado

 

O presidente da OAB-PR explica que o Paraná tem uma Defensoria Pública formada por cerca de 50 advogados pagos pelo estado, número que considera pequeno. Ele afirma que esses profissionais não são defensores públicos porque não houve concurso para a criação desses cargos. Franco diz que no Paraná a OAB substitui o Estado na assistência jurídica à população carente, por meio de orientação gratuita, oferecida nas instalações da Ordem, por advogados que não são remunerados.


Este é apenas um dos serviços que oferecemos. Encaminhamos a população carente para delegacias, instituições e órgãos competentes. O outro tipo de serviço prestado é a defensoria dativa. O Ministério Público ou os magistrados oficiam à OAB para que preste assistência jurisdicional gratuita quando uma das partes em um processo não pode pagar advogado. O problema é que muitos advogados se recusam a atuar nessa área por causa do volume de trabalho informa o presidente da Seccional da OAB no Paraná.

Franco afirma que a OAB-PR estuda a possibilidade de entrar com uma ação de responsabilidade contra o estado na Justiça comum. "É preciso encontrar solução uma vez que a Defensoria Pública local não dispõe de quadro próprio de funcionários, o número de defensores é insuficiente e não segue as determinações constitucionais", diz.

A chefe da Defensoria Pública do Paraná, Silvia Cristina Xavier, explica que o órgão foi criado por meio de lei estadual mas não foi regulamentado. O anteprojeto que regulamentaria a Defensoria Pública no estado, diz Silvia, existe há oito anos mas está parado há seis porque a procuradoria geral do Estado não aceita a equiparação salarial do defensor público com a de procurador estadual, conforme determina a lei. "Como precisa tramitar por todas as secretarias do estado e passar pelo procurador geral do Paraná, sempre que surge uma consideração o anteprojeto fica parado até que alguém o provoque", informa.


Silvia diz que o novo secretário de Justiça e Cidadania do Paraná, Jair Braga, assumiu no último dia 31 de dezembro e já propôs mudanças. "A pedido do secretário estou preparando um anteprojeto que determina a regulamentação da Defensoria Pública em Curitiba, o que já é um começo. Posso dizer que vislumbro a possibilidade efetiva da regulamentação da Defensoria Pública no Estado. Temos um quadro de 48 advogados investidos da função de defensores públicos que não foram nomeados porque não são concursados. Eles recebem um pequeno salário, pago pelo Executivo, que varia entre R$ 500 e R$ 4 mil", informa.


A chefe da Defensoria Pública do Paraná reconhece que não faz parte dos planos políticos do governador Roberto Requião a regulamentação da Defensoria Pública no Estado. "Como os planos de governo são apresentados no início da gestão, não podem ser alterados durante esse período. O governador Requião não incluiu esse assunto nos seus planos políticos porque não teve uma assessoria eficiente quando assumiu. Com o passar do tempo o governador modificou esse pensamento. Percebo isso porque sempre que pode ele encaminha pessoas à Defensoria Pública com a garantia de bom atendimento", afirma.


Silvia diz que, se a Defensoria Pública for regulamentada no Paraná, nada impedirá que a defensoria dativa da OAB continue funcionando no Estado. "Só que não vejo necessidade porque, mesmo com apenas 48 advogados, no ano passado a Defensoria Pública do Paraná ajuizou mais de 7 mil processos, abrangendo Curitiba, região metropolitana e Foz do Iguaçu. Sem contar as orientações jurídicas e os encaminhamentos que oferecemos", diz Silvia.

Órgão funciona respaldado em legislação anterior a 1988

No Rio Grande do Norte, segundo o presidente da Anadep, Leopoldo Portela Júnior, funciona um órgão incipiente, sem lei orgânica, respaldado em uma legislação local antiga e anterior à Constituição Federal de 1988. "O órgão funciona à maneira deles e não é organizado da forma que a Constituição Federal prevê. Não chega a ser ilegal, mas deveria atualizar-se à Constituição", afirma.


O defensor público geral do Rio Grande do Norte, Valério Marinho, informa que a Defensoria Pública no estado foi criada em 2004, com base em uma minuta de anteprojeto de lei elaborado pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RN), em 2003. O Governo do estado encaminhou à Assembléia Legislativa e o projeto foi aprovado. "A instituição tem autonomia financeira e administrativa, conforme determinação constitucional", diz Marinho. Até 2004, explica Marinho, o atendimento no Rio Grande do Norte era feito por quatro advogados da Procuradoria de Assistência Judiciária, órgão vinculado à Procuradoria Geral do Estado.


"Esses profissionais foram contratados na década de 80 depois de aprovados em concurso público para defensor. O concurso foi realizado pelo Governo antes da Constituição de 1988 e foi anterior à criação da Defensoria Pública", afirma Marinho que, em outubro do ano passado, designou uma comissão para promover novo concurso público que se encontra em fase de licitação.


O presidente OAB-RN, Joanilson de Paula Rego, afirma que a implantação da Defensoria Pública no Estado está ocorrendo de forma lenta e que a estruturação dos cargos e salários ainda não foi implementada por completo. "Faço um apelo para que o pleno funcionamento do órgão se dê em ritmo mais acelerado, pois a população está à espera, sobretudo na área penal", diz Rego. Enquanto a Defensoria Pública funcionar de forma ineficiente, informa Rego, a demanda da população continuará a ser suprida pelos departamentos de prática jurídica das faculdades de Direito do estado e pela OAB-RN que oferece serviço de assistência jurídica gratuita, atualmente prestada por 45 advogados de diversas áreas.

Em Santa Catarina, convênio com a OAB mantém defesa de carente

O presidente da Anadep diz que em Santa Catarina, a exemplo do que acontecia em São Paulo, funciona um convênio do Governo local com Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). "Não há controle de qualidade ou quantidade. O sistema é falho e inadequado. A Anadep chegou a iniciar um movimento semelhante ao que fez em São Paulo no ano passado, em parceria com o Sindicato dos Servidores do Judiciário, mas não deslanchou. Queremos reativá-lo para conscientizar a população de que é preciso exigir das autoridades a criação de uma defensoria pública como prevê a Constituição", diz.


O presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (Sinjusc), Volnei Rosalen, diz que em 2005 o Sindicato encaminhou ao Governo do estado um documento cobrando um posicionamento no sentido de cumprir o que determina a Constituição e iniciar os trâmites legais para a implementação de uma Defensoria Pública estadual. Não obtivemos resposta. Nossa prioridade para este ano é, com a ajuda da Anadep, retomar o movimento de conscientização do povo catarinense", diz Rosalen.

Sindicato fará representação ao Ministério público federal

O presidente do Sinjusc informa que o Sindicato pretende fazer uma representação junto ao Ministério Público Federal para que entre com uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) declarando inconstitucional o artigo 104 da Constituição estadual.

"Ele determina que em Santa Catarina a defensoria pública seja exercida por meio de defensoria dativa ou assistência judiciária gratuita, o que entra em choque com a Constituição Federal, que é soberana", diz. Rosalen afirma que a Defensoria Pública ainda não foi implementada em Santa Catarina porque não há interesse por parte da OAB-SC. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) libera recursos à OAB-SC para funcionar como defensoria dativa.

O chefe de gabinete do TJ-SC, o juiz Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, informa que a organização da Defensoria Pública independe de qualquer ato do Tribunal. "A própria lei estadual que criou a defensoria dativa no estado estabeleceu uma tabela de preços para o pagamento desses serviços. Essa fonte de recursos vem das custas processuais. Nada sai do caixa ou do orçamento do TJ-SC. A única coisa que fazemos é repassar esses recursos à OAB-SC", afirma.


O presidente da OAB-SC, Adriano Zanotto, explica que a defensoria no estado segue as determinações da Lei Complementar Estadual 155/97. "A OAB-SC entende que montar uma Defensoria Pública nos moldes que determina a Constituição Federal custaria o mesmo que criar Ministério Público, cerca de R$150 milhões por ano, extraídos de 2% da receita líquida estadual. É um gasto muito grande para manter apenas 800 defensores públicos, número mínimo que seria necessário e insucificiente para atender a demanda do Estado. Hoje temos em Santa Catarina 4 mil advogados que atendem muito bem e suprem toda a demanda por um custo que não ultrapassa R$ 20 milhões", informa.

Zanotto diz que cabe ao estado a decisão de criar ou não uma Defensoria Pública nos moldes da Carta Magna. "Criar só porque a Constituição Federal determina não atende ao seu principal objetivo que é ter condições de assistência jurisdicional ao cidadão. O modelo vigente em Santa Catarina é o mais eficaz e econômico", afirma.

O procurador geral de Santa Catarina, Imar Rocha, diz que o modelo de defensoria existente no estado funciona com muito mais condições do que os outros Estados. "Quem discordar que argúa a constitucionalidade de nossa lei estadual. Não há falta de vontade do Governo de Santa Catarina em prestar assistência jurisdicional à população carente e temos um modelo que funciona muito bem", afirma.

111 defensores na União para suprir necessidade de 1.200

Até o final deste mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) enviará ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrando a reestruturação da Defensoria Pública da União. Segundo o secretário-geral do CNJ, Flávio Dino, existem apenas 111 vagas para os cargos de defensores, quando o número ideal seria 1.200.

O defensor público-geral da União, Eduardo Flores, afirma que existem 103 defensores públicos para atender toda a demanda da Justiça Federal, Militar, Eleitoral e Trabalhista, tanto de primeiro como segundo grau, além das oriundas dos Tribunais Superiores. Aproxidamente 91 milhões de pessoas vivem abaixo da linha da pobreza no Brasil, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e dependem do serviço da DPU. Flores diz que para suprir essa demanda seria necessário criar 1.280 novos cargos.

"Atualmente a DPU representa 10% das unidades Judiciárias do País", informa. Eduardo Flores lembra que existe Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) prevendo sanções ao Executivo por não ter implementado a Defensoria Pública da União nos moldes determinados pela Constituição.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Leopoldo Portela Júnior, afirma que são necessárias algumas melhorias na remuneração dos defensores públicos, na estrutura que, segundo ele, é pequena, e um incremento do número de cargos.


"A evasão de defensores públicos tanto da União quanto nos estados ocorre por causa da baixa remuneração, se comparada à de outras carreiras jurídicas, como Ministério Público e magistratura, além da falta de condições de trabalho e de estrutura", afirma.


Portela lembra que, ao contrário das defensorias públicas estaduais, a DPU só tem autonomia funcional e administrativa. "O Senado já aprovou e tramita na Câmara dos Deputados um projeto que concederá autonomia orçamentária à DPU e a Defensoria Pública do Distrito Federal. Com isso, 2% do orçamento da União serão destinados a esses órgãos", diz Portela.


O Ministério da Justiça garante que está tomando providências nesse sentido e informa que o projeto que autoriza a realização do concurso está sendo examinado pela Casa Civil para ser remetido ao Congresso Nacional.