Defensores Públicos - Editorial do jornal O Estado de São Paulo

30/07/2008

Quando a Assembléia Legislativa aprovou a lei que cria a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em 2005 - cumprindo com atraso de 17 anos o que determina a Constituição Federal -, tornou-se inevitável um choque entre a nova instituição e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por causa da situação dos advogados dativos, que prestam serviços jurídicos gratuitos à população carente e recebem uma remuneração do governo estadual. O confronto acaba de ser deflagrado pela reivindicação da OAB de ajuste de 5,84%, a título de correção da inflação, e aumento de 10% na tabela de honorários.

Hoje, 47 mil advogados participam do convênio firmado pela OAB-SP com o governo estadual. O primeiro convênio é de 1986, quando a então Procuradoria de Assistência Judiciária não dispunha de profissionais em número suficiente para defender a população carente, e foi sendo renovado após a criação da Defensoria.

O pedido de aumento de remuneração dos dativos foi recusado sob a alegação de que o dinheiro a ser gasto com o reajuste poderia ser aplicado na expansão da própria Defensoria. Instalada a partir de 2006, ela conta com 400 advogados que atuam na capital e nos municípios mais populosos. Anualmente, eles atendem 850 mil pessoas, participam de 180 mil audiências cíveis e criminais e propõem 50 mil ações cíveis. Dos 645 municípios do Estado de São Paulo, 150 ainda não têm defensor público. O órgão afirma que, em 2007, os gastos com o convênio com a OAB-SP foram de R$ 270 milhões - valor que permitiria quadruplicar a capacidade de atendimento, com a contratação de mais 1,2 mil defensores públicos e atendimento em todas as comarcas do Estado.

Como era de esperar, a OAB-SP reagiu. Ela questiona os números da Defensoria Pública e alega que, pelo convênio, o governo estadual se comprometeu a repor a inflação. Além disso, alega que a Defensoria Pública obteve este ano do governo estadual um reajuste de 20% nas verbas para o convênio, o que possibilitaria “dialogar sobre a proposta de aumento escalonado de 10% na tabela de honorários”. Mas não pára aí. Segundo a OAB-SP, os defensores têm seus vencimentos depositados mensalmente e os gastos administrativos nos processos em que atuam são custeados com recursos públicos, enquanto os advogados dativos recebem somente R$ 600 por ação que patrocinam, valor que costuma ser depositado somente após cinco anos de tramitação processual, o que os obriga a pagar do próprio bolso os deslocamentos, telefonemas, fotocópias e demais despesas.

Disposta a não renovar o convênio, a Defensoria Pública abriu inscrições para advogados interessados em atender a população carente, sem intermediação da OAB-SP, e assinou convênios com centros acadêmicos e escritórios- modelo de faculdades de direito. Em resposta, a OAB divulgou nota afirmando que a medida é ilegal e anunciou que entrará com representações na Assembléia Legislativa e no Tribunal de Contas do Estado. “A Constituição Estadual e a lei que criou a Defensoria estabelecem que o atendimento à população carente é obrigação do Estado por meio da Defensoria e, quando esta não tiver quadro para atender à demanda, será formalizado um convênio com a OAB-SP”, diz o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso. “Um órgão público não pode ter convênio exclusivo com uma entidade de classe”, rebate a diretora da Defensoria, Cristina Gonçalves.

O que o contribuinte se pergunta é por que o governo tem de pagar advogados particulares para atender a população carente se há um órgão público encarregado de cumprir essa tarefa. O motivo do conflito, na realidade, está na proliferação dos cursos jurídicos, que levou o número de bacharéis a crescer em proporção muito maior do que a procura por serviços jurídicos. Por isso, o convênio de assistência judiciária, que era uma medida temporária até a criação de um órgão estatal para atender a população carente, converteu-se na única fonte de renda de muitos advogados, principalmente recém-formados. A OAB-SP está reagindo, no caso, como uma entidade sindical.

Veículo: O Estado de São Paulo

Estado: SP