Justiça Federal do estado do Rio de Janeiro  -  23ª Vara Civil

 

 

2007.51.01.027448-4        Classe 2001  MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/

 

 

AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS.

SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS.

 

2007.51.01.027448-4 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

         Autuado em 06/11/2007  -  Consulta Realizada em 02/03/2009 às 22:08

         AUTOR   : SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS

         ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA

         REU     : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

         23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO

         Juiz  - Sentença: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO

        

         Objetos: FISCALIZACAO/EXERCICIO PROFISSIONAL

 

 

 

Concluso ao Juiz(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO em 09/02/2009 para Sentença SEM LIMINAR  por JRJPVR

 

 

SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA    LIVRO 2         REGISTRO NR. 000088/2009        FOLHA 35/37

Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00

Custas para Recurso - Réu:    R$ 0,00

 

 

 

 

... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, em virtude da inconstitucionalidade da exigência de aprovação em exame de ordem, determinar ao impetrado que se abstenha de exigir dos autores a referida aprovação para fins ce concessão de registro profissional aos impetrantes. Custas a serem ressarcidas pela OAB/RJ, sem honorários de sucumbência.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I. Oficie-se.   

 

 

 

Publicado no D.O.E. de 02/03/2009, pág. 25/26 (JRJRTQ).

 

Disponível para Remessa a partir de 02/03/2009 para Autor por motivo de Vista

A partir de 02/03/2009 pelo prazo de 5 Dias (Simples).

 

 

Ofício Execução - OFS.0023.000052-4/2009 expedido em 12/02/2009.

Localização atual: Setor de Distribuição de Mandados - Rio de Janeiro/Rio Branco

 

Enviado em 26/02/2009 por JRJRTQ (Guia 2009.000346) e recebido em 27/02/2009.

  Diligência de OFICIO distribuida em 27/02/2009 para  Ofic. de Just. 215

  Resultado em 27/02/2009 POSITIVO por JRJARK

Devolvido (Sem Recebimento pela vara)  em 27/02/2009 para a Vara por JRJARK (Guia 2009.003457)

 

 

 

 

Link do Diário Oficial do Estado do RJ com a supra decisão

 

http://www.do.rj.gov.br/asps/visualiza_pdf.asp?data=02/03/2009&jornal=PIIIF&totalarquivos=132&pagina=25&l=&pgini=9

 

 

2 - 2007.51.01.027448-4 SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS (Adv. JOSE

FELICIO GONCALVES E SOUSA) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A – FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000088/2009 FOLHA 35/37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, em virtude da inconstitucionalidade da exigência de aprovação em exame de ordem, determinar ao impetrado que se abstenha de exigir dos autores a referida aprovação para fins ce concessão de registro profissional aos impetrantes.

Custas a serem ressarcidas pela OAB/RJ, sem honorários de sucumbência.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I. Oficie-se.