DIREITO ADQUIRIDO X TEMPORÁRIOS

Renato da Silva Neves

 Advogado

 

 

                Discorrer sobre a temática devemos visualizar sob o prisma eminentemente constitucional, caso contrário, a emoção irá se sobrepor a análise técnica, ocasionando, sobremaneira, o comprometimento do debate, ora  apresentado.

 

                Acerca da nomenclatura “temporário”, prescreve o inciso IX do artigo 37 da Carta Política de 1988: “a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.”

 

                Ora, pelo que se extrai do dispositivo constitucional transcrito, sua redação foi didática, sem quaisquer tipos de dúvida, ou seja, somente por meio de lei se estabelecerá as hipóteses de contratação dos “servidores” temporários.

 

                 Diante deste fato gerador, os temporários adentram no serviço público, não por concurso público, mas sim de forma administrativa, com prazo certo para seu término, melhor dizendo, os temporários, sempre foram conscientes que sua forma de contratação, eram com prazo determinado.

 

                 Aliás, os cidadãos que almejam o serviço público, só podem nele adentrar, por meio de concurso público, conforme a redação do inciso II, também do artigo 37 da CF/88: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.”

 

                 Como dito acima, quem almeja ser servidor público, só por intermédio de concurso público, ainda, a melhor forma democrática de entrar no serviço público, sendo que o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, só trouxe uma exceção, os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, como bem asseverou os doutrinadores do Direito Administrativo: “são demissíveis ad nutum.”

 

                 Pois bem. Nem os cargos comissionados e os temporários adquirem estabilidade e, se não adquirem, não há o que falar em direito adquirido, porque se assim o fosse, recairíamos numa insegurança jurídica, diante disto, o legislador constitucional se precaveu.

 

                 Verdade seja dita, “os grandes culpados” por esta situação temporários versus administração pública, pelo menos em nosso Estado e/ou Município, foram os governadores e prefeitos porque passaram, já que estes, iam “empurrando com a barriga” até a “bomba estourar”, o que de fato aconteceu, porque o Ministério Público, como fiscal da lei, verificando a situação dos temporários, “apertou”, para que os concursos públicos fossem sendo feitos.

 

                 Detalhe, salvo engano, pelo menos por aqui, tem até o final deste ano, para demitir os temporários, conforme “TAC”-Termo de Ajustamento de Conduta feito pelo Ministério Público e o Estado do Pará, não é a toa que isto tem tirado o sono de muito servidor temporário, ainda mais se o projeto de emenda constitucional não for aprovado, já que muitos esperam sua aprovação, porque quem tiver mais de dez anos no serviço público, adquirirão a tão sonhada estabilidade.

 

                 Segundo fontes fidedignas, a “PEC” não irá ser aprovada, já adiantaram “alguns” políticos no congresso. Até concorda-se que não seja aprovada mesmo, porque se for, o inciso II do artigo 37 ficará sem eficácia, já que se o acesso ao serviço público é por meio de concurso, não seria justo dá estabilidade aos temporários, porque estes entraram pela porta dos fundos. Nossa Constituição é para ser cumprida!