DESASTRE ANUNCIADO

Ricardo Pinto da Fonseca

16.04.2008

No ano em que a Declaração de Direitos Humanos completa 30 anos, como pode o Secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República dizer que o Brasil vive avanços incontestáveis? É preciso lembrar que, para alguém ser considerado livre e igual, é preciso que haja liberdade de participação, manifestação, crença e direito econômicos e sociais.

 O artigo 1° da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz que todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade. Na verdade, no Brasil, as pessoas ainda não nascem livres e iguais em dignidade e direito. Nascem cercadas por desigualdade, opressões, diferenças e preconceitos.

Veja o posicionamento do Professor Doutor Paulo Borba Casella, professor titular de Direito Internacional da Universidade de São Paulo (USP), advogado há mais de 25 anos, em entrevista ao Jornal do Advogado, falando sobre o fim do exame de ordem.

“É um disparate. O Exame de Ordem é absolutamente necessário, porque se a triagem não funcionou para entrar na faculdade, se a triagem não funcionou durante e no fim do curso de graduação, é preciso uma triagem séria para autorizar a entrada no mercado de trabalho. É uma grande ameaça para a sociedade a idéia maluca de suprimir o Exame de Ordem. As provas da OAB funcionam como uma espécie de controle de qualidade, para não deixar que alguém sem as mínimas condições chegue ao mercado de trabalho e cause prejuízos aos clientes. Acho até que não deveria ser apenas o Exame de Ordem a fazer esse controle, mas que pelo menos ele o faça. Além do mais, o Exame de Ordem, com os índices de aprovação por escola, funciona como uma espécie de termômetro das faculdades, indicando as que funcionam e as que são apenas fachada e praticam estelionato intelectual."

Justo quando o Presidente da República assina a  exoneração do reitor da Universidade de Brasília, sob suspeita de improbidade administrativa desde que a relação entre a universidade e a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), ligada à UnB, foi questionada pelo Ministério Público do Distrito Federal.

Como servidor há 14 anos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, tendo atuado em várias unidades (Reitoria, Prefeitura, Escola de Engenharia e atualmente Escola de Música), posso afirmar que a malversação dos recursos destinados às pesquisas, administrados por fundações de apoio, não é uma exclusividade da Universidade de Brasília.

Assim como no caso do Exame de Ordem, a usurpação dos poderes de fiscalização do Ministério da Educação e Cultura é uma realidade. Fundações de apoio instaladas nos campus das próprias universidades utilizam as instalações, a mão-de-obra e os recursos materiais do Estado numa barganha interminável.

Recentemente, o reitor da UFRJ em resposta ao ofício nº 458/2007, do Ministério Público Federal, informou a existência do convênio de cooperação entre OAB/RJ e a UFRJ, garantindo a inexistência de aporte financeiro. Ressalta-se porém, que a divulgação do convênio em blog de autoria deste servidor resultou numa ameaça concreta de punição.

Este blog destaca a hipocrisia social que vivenciamos nas questões educacionais e nas oportunidades do mercado de trabalho, dando ênfase ao famigerado Exame de Ordem, uma atribuição usurpada do MEC pelo corporativismo da OAB.

Vale a pena também mencionar a inconstitucionalidade e a revogação pela LDB da exigência deste exame para o bacharel em Direito obter a sua inscrição no órgão de classe, já reconhecidas por diversas autoridades do Poder Judiciário e Legislativo.

Enfim, havendo legitimidade na demanda deste servidor em prol de seu filho, bacharel em Direito, injustamente reprovado em seu único exame, conforme documentação exposta no blog, tornam-se incompatíveis as atribuições ora assumidas pelo servidor em face de sua qualificação profissional também não serem reconhecidas pelo mesmo órgão de classe.

Coloca seu cargo a disposição da Direção da Escola de Música informando que em continuidade ao desrespeito das normas vigentes, a OAB, num verdadeiro Tribunal de Exceção, fará, no próximo dia 6, às 16 h, o julgamento das inscrições de pai e filho realizadas por determinação do juízo da 23ª Vara Federal.

Estaremos presentes com o firme propósito de acabar com este absurdo.