2007.51.01.027448-4 2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL / OUTROS
(ESTA É A DECISÃO. A LIMINAR TINHA SIDO CASSADA, LEMBRAM, PELO DESEMBARGADOR RALDÊNIO????)

 


Autuado em 06/11/2007

AUTOR: SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS

ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA

REU: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

23ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Juiz - Sentença: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DEE CARVALHO



Objetos: FISCALIZACÃO / EXERCÍCIO PROFISSIONAL


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Concluso ao Juiz(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO em 09/02/2009 para Sentença SEM LIMINAR por JRJPVR

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... Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, em virtude da inconstitucionalidade da exigência de aprovação em exame de ordem, determinar ao impetrado que se abstenha de exigir dos autores a referida aprovação para fins ce concessão de registro profissional aos impetrantes. Custas a serem ressarcidas pela OAB/RJ, sem honorários de sucumbência.
Transitada em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
P.R.I. Oficie-se.

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Publicado no D.O.E. de
02/03/2009, pág. 25/26 (JRJRTQ).

 

 

ACESSE:  

http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp

 

e digite o do Processo:  

200751010274484