DIREITO CONSTITUCIONAL II 

 

  Professor FERNANDO LIMA

 


Unidade VIII. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

a)           Do Estado de defesa e do Estado de sítio

b)          Das Forças Armadas

c)           Da Segurança Pública


 

Estado de Defesa e Estado de Sítio: CF, arts. 136 – 141.

 

          1. Proteção do Estado. Sistemas emergenciais ou sistemas constitucionais das crises: visam a proteção da soberania do Estado e, em última análise, a paz social. O estado de defesa e o estado de sítio (relativos à ordem nacional), e também a intervenção, federal e estadual (relativas ao pacto federativo), possibilitam a ampliação extraordinária e excepcional dos poderes do Governo, permitindo a supressão, parcial e temporária, dos direitos individuais (estado de defesa e estado de sítio) e da autonomia (intervenção).

 

          2. ESTADO DE DEFESA:

 

                   2.1.  Conceito - modalidade mitigada do estado de sítio,, aplicada em locais restritos e determinados, porque somente o estado de sítio pode alcançar todo o território nacional. O estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, e sujeito à aprovação do Congresso Nacional.

                   2.2.   Hipóteses permissivas.

                   2.3. Amplitude, duração e medidas coercitivas.

                   2.4. Aprovação pelo Congresso Nacional.

 

          3.  ESTADO DE SÍTIO:

 

                   3.1. Conceito - supressão, parcial e temporária, dos direitos individuais, com a finalidade de garantir a própria sobrevivência do Estado. O Presidente da República solicita ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio.

                   3.2. Hipóteses permissivas.

                   3.3. Amplitude, duração e medidas coercitivas.

                   3.4. Aprovação pelo Congresso Nacional.

 

          4. FORÇAS ARMADAS – CF, arts. 142 – 143 + Lei Complementar n° 97/99.

 

            5. SEGURANÇA PÚBLICA – CF, art. 144.

Dever do Estado, responsabilidade  e direito de todos. 

Finalidade: Preservar a ordem pública, a integridade física e o patrimônio das pessoas.

 A segurança pública é operada por: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária, Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros. Cada uma tem sua função específica (ver os §§ do art. 144).

 

 

LEITURA COMPLEMENTAR:

 

Sistemas emergenciais- breve análise de alguns pontos controvertidos

 

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

 

As Forças Armadas e a garantia da lei e da ordem sob uma perspectiva histórica e social

 

Polícia, Poder de Polícia, Forças Armadas e Bandidos