DIREITO CONSTITUCIONAL II

Professor FERNANDO LIMA

Unidade 6 ≡ AÇÕES RELATIVAS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS

Instrumentos da fiscalização abstrata:

(a) ADIN GENÉRICA:    STF: CF/88, art. 102, I, “a” + Legitimidade: CF, art. 103, incisos e § 3º + Lei 9868/99 (processo e julgamento da ADI e da ADECON).

TJE: CF/88, art. 125, § 2º

(b) ADIN SUPRIDORA DE OMISSÃO: (CF/88, art. 103, § 2º) =  (do legislador e do administrador) + mandado de injunção (ineficácia)   

(c) ADPF – Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental – CF/88, art. 102, § 1º  + Lei 9882/99 (processo e julgamento da ADPF).

(d) ADIN  INTERVENTIVA:  

Federal- CF/88, art. 36, III +  CF/88, art. 102, I, “a” + CF/88, art. 129, IV.

Estadual-  CF/88, art. 35, IV + CF/88, art. 129, IV

(e) Ação Declaratória de Constitucionalidade- ADECON. 

LEITURA COMPLEMENTAR:

Lei 9868/99 - processo e julgamento da ADIN e da ADC

Lei 9882/99 - processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental

Ação Direta de Inconstitucionalidade - Carlos Eduardo Guerra

Toda lei federal (ou estadual) pode ser objeto de ADIN? - Vicente Paulo

E afinal, a ADIN é ex nunc ou ex tunc?

Argüição de descumprimento de preceito fundamental - Sylvio Motta

Medida cautelar no controle abstrato - Vicente Paulo

Questões pacíficas e temas controvertidos sobre o controle concentrado de constitucionalidade

ACÓRDÃOS (absurdos) do TJE/PA – entenda o que é controle difuso e o que é controle concentrado.