DIREITO CONSTITUCIONAL II

DIREITO CONSTITUCIONAL II
Professor FERNANDO LIMA

Unidade 4 ≡ FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

(...) funções essenciais à justiça se constituem num conjunto de atividades políticas preventivas e postulatórias através das quais interesses juridicamente protegidos são identificados, acautelados, promovidos e defendidos por órgãos tecnicamente habilitados, sob garantias constitucionais. (Moreira Neto, 1991, p.20)

O Estado Democrático de Direito gera, em si, nas vísceras de sua anatomia constitucional, a linfa da Justiça, que deve circular por todo o seu organismo, contaminando e depurando todos os órgãos e sistemas.

A palavra essencial há de ter significado jurídico: tais instituições não deveriam ser podadas, não poderiam deixar de existir. Pois sua inexistência mutilaria o Estado Democrático de Direito. Essencialidade repugna a subordinação a outra função do Estado.

O Ministério Público (o Federal e os Estaduais), a Advocacia Pública (Advocacia-Geral da União e Procuradorias dos Estados), as Defensorias Públicas (da União e dos Estados) e a Advocacia (profissão liberal) são funções essenciais do Estado Democrático de Direito, tanto quanto o Poder Executivo e outras tantas funções.

MINISTÉRIO PÚBLICO - "advocacia dos interesses da sociedade" - Interesses sociais e individuais indisponíveis, bem como a defesa dos interesses difusos e coletivos em geral (CF, arts. 127-130).

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, art. 130 -A).

ADVOCACIA PÚBLICA - "advocacia dos interesses do Estado" - Interesses públicos, como a síntese dos interesses da coletividade (CF, arts. 131- 132).

ADVOCACIA – profissão liberal (CF, art. 133).

DEFENSORIA PÚBLICA - "advocacia dos interesses dos hipossuficientes" - Interesses individuais daqueles que comprovem insuficiência de recursos (CF, arts. 134 – 135).