Cezar Britto: Exame de Ordem defende cidadania ao exigir competência

Do site do Conselho Federal

16/01/2008 - O Exame de Ordem aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil para selecionar os bacharéis em Direito aptos a exercerem a profissão de advogado, é instrumento de defesa da cidadania brasileira, que precisa de advogados qualificados e competentes para defendê-la, além de proteção da sociedade contra a crescente mercantilização do ensino jurídico. As afirmações são do presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ao defender hoje (16) o Exame de Ordem como imprescindível ao País e contestar a decisão liminar concedida pela juíza da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que permitiu a inscrição na Seccional da OAB-RJ de seis bacharéis de Direito que não passaram pelo Exame.

Britto observou que o Exame de Ordem surgiu no mundo jurídico brasileiro, há 50 anos, como instrumento da defesa da própria cidadania "numa profissão - como definido pela própria Constituição de 1988 - que trata da liberdade, da defesa do patrimônio das pessoas e da luta pelos direitos, que trata dos mais preciosos bens fundamentais da sociedade e da humanidade. Surgiu, enfim, para que a profissão de advogado não pudesse ser exercida por quem não competência técnica, não tem qualificação". Destacando que o direito de defesa é essencial no Estado democrático de Direito, ele afirmou que uma má defesa, causada por um advogado mal preparado, pode gerar prejuízo irreparável para o cidadão.

O presidente nacional da OAB salientou que o Exame de Ordem é fundamental também diante da proliferação desordenada de cursos jurídicos que oferecem ensino de má qualidade e são os responsáveis pelos grandes índices de reprovação dos bacharéis. Ele lembra que o Brasil conta hoje com cerca de 3,5 milhões de estudantes de Direito nos diversos níveis do ensino jurídico, além de 600 mil advogados inscritos no quadro da OAB. Os números do Brasil nessa área são preocupantes, como destacou Britto. "Se não existir o Exame de Ordem, em breve teremos mais de 4 milhões de advogados, ao passo que o mundo todo dispõe hoje de 2,1 milhões de advogados, o que já demonstra algo errado no fato de um só país ter mais advogados que o mundo inteiro", disse.

Cezar Britto observou ainda que o Exame de Ordem como instrumento de habilitação de profissionais qualificados e competentes não é exclusividade do Brasil, existindo em várias partes do mundo. Em Portugal, por exemplo, a pessoa que termina o bacharelado precisa depois fazer dois anos de estágio sob fiscalização da Ordem dos Advogados local (OAP), além de se submeter ao final a uma prova aplicada pela entidade. "E é o exame português é mais rigoroso que o do nosso sistema", afirmou. Em outros países - salientou -, o bacharel em Direito, para se tornar advogado, precisa até mesmo passar pela aprovação de tribunais que testam a capacidade e os conhecimentos do candidato ao exercício da advocacia.

O presidente nacional da OAB sustentou que movimentos de oposição ao Exame de Ordem não são novidades para a entidade e ocorrem ciclicamente no País. Do mesmo modo, o questionamento sobre a constitucionalidade ou não da aplicação do Exame, segundo ele, já passou algumas vezes pelo crivo do Supremo Tribunal Federal, que concluiu pela sua legitimidade. "Além disso, não se está discutindo um direito novo, agora, mas um direito aplicado há cinco décadas e já consolidado no Brasil como um instrumento reconhecido pela sociedade, pelo mundo jurídico e político pela sua importância para se garantir a boa defesa do cidadão e a melhor qualificação dos cursos jurídicos", disse. "Tão consolidado que há projetos no Congresso Nacional para considerar que aquelas instituições que reprovam reiteradamente não possam mais continuar funcionando".