CTBEL E OS GUINCHOS”

Renato da Silva Neves

Advogado

 

          Tem-se observado, ultimamente, em Belém, que quando os veículos estacionam em local em que a autoridade municipal de trânsito entendem como supostamente proibida, acionam o guincho e levam até a Ctbel, ficando o mesmo recolhido, só sendo liberado com o pagamento da multa, taxa e despesa com remoção, conforme a dicção do § 2º do art.262 da Lei 9.503/97.

 

          Até aqui tudo bem, porque a lei é para ser cumprida, pelo menos é o que se espera, em virtude do seu efeito ser erga omnes, melhor dizendo, atinge a todos os proprietários de veículos que transitam pelas ruas de Belém.

 

          Ocorre que, a cultura das autoridades de trânsito, com todo o respeito, se limitam a penalizar o proprietário do veículo, ao invés de reeducá-los.

 

          Desta forma, esquecem o que prescreve o inciso I do art.6º da legislação de trânsito: “São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.”

 

          Não se quer dizer que os proprietários de veículos devam descumprir a legislação de trânsito, a idéia não é esta, mas deve-se mencionar que as ruas de Belém estão mal sinalizadas e/ou sem sinalização, isto é público e notório.

 

          Existindo placa de sinalização, o proprietário deverá estar atento onde pode estacionar ou não, sendo que na ausência de sinalização, nada obsta que o proprietário estacione, desde que não atrapalhe o fluxo do trânsito de outros veículos.

 

          Isto é bom senso, mas a conduta das autoridades de trânsito é diversa, porque mais vale “dá-lhe a canetada”, multando do que reeducar o proprietário do veículo, que muitas das vezes, entende que a ausência de sinalização, não é considerado como local proibido de estacionar.

 

          Por outro lado, caracterizada a infração de trânsito, a autoridade deverá autuar o infrator, por meio do auto de infração, neste aspecto, perfeitamente normal, mas o que é ilegal, o proprietário, ter que arcar com os custos de remoção do veículo, ou seja, pagar pelo guincho.

 

          Diante desta situação, se faz uma pergunta: onde está a natureza obrigacional entre o infrator e a empresa do guincho?Entende-se que nenhuma, já que a redação do §2º do art.262 da Lei 9.503/97 restou falha, senão injusta, porque cria uma situação jurídica desfavorável para o proprietário do veículo.

 

          O certo seria a Ctbel ter seu próprio guincho, mas a prática tem sido diversa, na qual é o proprietário do veículo removido quem arca com o custo da remoção perante a empresa exploradora do guincho.

 

          Não há relação jurídica alguma, de natureza contratual, com a empresa de guincho e o proprietário do veículo guinchado, conforme a redação do artigo 601 do Código Civil:”Não sendo o prestador de serviços contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com suas formas e condições.”

 

          Visualiza-se no dispositivo mencionado a seguinte situação: se o guincho removeu o veículo por ordem da Ctbel, porque geralmente, o proprietário do veículo não encontra-se no local, caberá a esta autarquia municipal, pagar pelos serviços “contratados”.

 

          Direito é bom senso, aliás, deve prevalecer que, se não há placa de sinalização, é porque pode-se estacionar, assim sendo, é porque o local não é proibido, logo, os guardas da Ctbel, com a devida vênia, não podem acionar o guincho, porque caracterizado está o abuso de autoridade.