CARTA DE JOÃO PESSOA

 

O XXXVI Encontro Brasileiro de Faculdades de Direito, promoção do Colégio Brasileiro de Faculdades de Direto, sob os auspícios da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Paraíba e da Faculdade de Direito do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Paraíba, da FESP – Faculdades e FAESNE – Ensine - realizado na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, de 08 a 11 de Outubro de 2006, com a participação de professores e estudantes, representando instituições de ensino jurídico de todo o país, adotou as seguintes conclusões, com aprovação unânime:

 

1. O ensino de Direito no Brasil adveio da necessidade de sistematização, divulgação e reprodução da ideologia de sustentação do Estado Nacional e da formação de seus quadros de sustentação.

 

2. Constitui desvio ético, a publicidade pura e simples da associação do curso de direito à conquista dos bens primários pela sociedade de consumo.

 

3. A proposta do Exame de Ordem é aferir conhecimentos jurídicos básicos e de prática profissional do bacharel em direito que, efetivamente, tenha por meta exercer a advocacia.

 

4. O Exame de Ordem alavanca os cursos jurídicos na medida em que as instituições propiciam melhoria na formação de seus alunos e na contratação de melhores professores.

 

5. O Exame de Ordem, ao contrário de tendência demandista, deveria prestigiar as alternativas de solução de conflitos, pela conciliação, negociação, transação, arbitragem e outras.

 

6. É importante que se faça a unificação nacional da prova objetiva do Exame de Ordem.

 

7. O Exame de Ordem constitui-se um dos elementos das formas de avaliação externa dos cursos jurídicos.

 

8. Na medida em que cresce o número de bacharéis de direito, decresce a porcentagem de suas aprovações no Exame de Ordem, conseqüência da criação desordenada de curso.

 

9. A inclusão de questões éticas nos Exames de Ordem impõe a necessidade de inclusão destacada de seu ensino nos cursos jurídicos.

10. Evitar que cursos jurídicos se convertam em cursos preparatórios em face do Exame de Ordem, implicando na perda de seus projetos de formação.

 

11. Exame de Ordem não pode ser compreendido como defesa corporativa, mas como recurso, tendo em vista obter o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos.

 

12. Em vez de prova única de aptidão, aplicada ao já bacharel, ideal seria que o exame de ordem consistisse em avaliação continuada, com várias etapas ao longo do curso jurídico, feita pela OAB em parceria com a instituição de ensino.

 

13. Dividindo-se em verificações menores, espaçadas ao longo dos anos do curso, a avaliação continuada favoreceria o bom desempenho do examinando, até mesmo por livrá-lo da excessiva pressão emocional que acompanha a prova única.

 

14. A avaliação continuada contribuiria para o aperfeiçoamento do ensino jurídico, enquanto a prova única final tende a prejudicá-lo, pois alguns cursos, na ânsia de ter sua qualidade atestada por alto índice de aprovação, sacrificam o currículo regular e, nos últimos semestres, transformam-se em cursinhos preparatórios para o exame de ordem.

 

15. Por meio da avaliação continuada dos estudantes, a OAB avaliaria, também, a qualidade do próprio curso, em função da qual poderia até mesmo ajustar o rigor das provas.

 

16. . Criar incentivos para a qualidade do ensino nas atividades dentro e fora da classe de aula, impondo-se reprovação àqueles que não obtiverem índices satisfatórios.

 

17. . É preciso atentar, hoje, aos chamados novos direitos, assim como àqueles tradicionais, vistos sob nova óptica, que decorrem de mudanças nos pressupostos do direito. Assim, fala-se em novo direito civil, sob um manto de eticicidade, socialidade e operabilidade, ou novo direito constitucional, como o europeu, em contraposição aos nacionais, ou novo direito penal, referido ao crime organizado.

 

18. . Deve-se atentar para a incipiente existência dos novos direitos, como informático, ambiental, bioético e os relativos inclusive à própria individualidade de pessoas.

 

19. . Promover, através de Escolas de Advocacia o aperfeiçoamento continuado dos que já participam dos quadros da advocacia, para a solução correta e adequada das demandas, especialmente em face das novas relações jurídicas a que se aplicam novos direitos.

 

20. . Oferta de cursos sobre temas atuais, abrangendo realidades de setores regionais, abertos à própria comunidade.

 

21. . Instituição de Escolas de Advocacia com o intuito de aperfeiçoamento, qualificação e de elevação das condições éticas no exercício da profissão.

 

22. Recomenda-se manter no currículo do curso jurídico o ensino do Direito Romano, com destaque para suas aplicações ao novo Código Civil.

 

João Pessoa, 11 de outubro de 2006.