CARTA COMPROMISSO COM OS BACHARÉIS EM DIREITO DO BRASIL

Eu, JOSÉ SERRA, Candidato do Partido da Social Democracia Brasileira O Brasil Pode Mais (PTB / PPS / DEM / PMN / PSDB / PT DO B) à Presidência do Brasil, com número de legenda 45, DECLARO FORMALMENTE através desta Carta Compromisso que:

1 – Tomei conhecimento formal do pleito dos Bacharéis em Direito, que exigem o fim do exame de ordem aplicado pela OAB, em face de sua inconstitucionalidade formal e material, baseado nas incongruências previstas em lei infra constitucional, Lei 8.906/94 em seu art. 8ª, inciso IV e §1º que chocam-se com as regras constitucionais previstas nos art. 5º, caput (isonomia), inciso XIII c/c Art. 205, caput (inconstitucionalidade material) e art.84, inciso IV (inconstitucionalidade formal).

2 – Conheço ainda a jurisprudência de 3 decisões da Justiça Federal afirmando a inconstitucionalidade do exame, assim como a tramitação de 5 (cinco) projetos de lei e uma PEC no Congresso Nacional,

3 – Comungo dos mesmos ideais do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD) propalados pela entidade OABB – Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil – sobre o fim do exame, por incontestável inconstitucionalidade e/ou a aprovação de exame sob qualquer justificativa, aplicado porém pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC), com questões somente fundadas no currículo exigido pelo mesmo das Universidades, com valores acessíveis de inscrição e amplas formas de isenção a hiposuficientes, de forma a não promover reserva inconstitucional de mercado e não gerar lucros indevidos de qualquer espécie a qualquer empresa ou entidade,

4 – Comprometo-me formalmente a ser um elo de ligação entre os Bacharéis em Direito e o Congresso Nacional, pautando minha atuação junto às lideranças dos partidos de minha coligação e da Casa de Leis para que a tramitação, votação e aprovação sejam alcançadas e serão por mim sancionados caso seja eleito Presidente da República Federativa do Brasil.

5 – O apoio na forma de votos dos Bacharéis em Direito, de seus familiares, parentes, amigos e colegas, será honrado com meu empenho pessoal nesta questão que é nacional.

Os pontos acima são meu compromisso pessoal.

JOSÉ SERRA

OBS:

Assinatura digitalizada ou formal - indicação de assessor direto com fone e email para contato - Carta Compromisso em papel timbrado da campanha da Candidata