CARTA COMPROMISSO COM OS BACHARÉIS EM DIREITO
DO BRASIL
Eu, DILMA VANA ROUSSEFF,
Candidata do Partido dos Trabalhadores na Coligação ‘Para O Brasil Seguir
Mudando’ (PRB / PDT / PT / PMDB / PTN / PSC / PR / PTC / PSB / PC DO B) à
Presidência do Brasil, com número de legenda 13, DECLARO FORMALMENTE através desta Carta Compromisso que:
1 – Tomei conhecimento formal do pleito dos
Bacharéis em Direito, que exigem o fim do exame de ordem aplicado pela OAB,
em face de sua inconstitucionalidade formal e material, baseado nas
incongruências previstas em lei infra constitucional, Lei 8.906/94 em seu art.
8ª, inciso IV e §1º que chocam-se com as regras constitucionais previstas nos
art. 5º, caput (isonomia), inciso XIII c/c Art. 205, caput
(inconstitucionalidade material) e art.84, inciso IV (inconstitucionalidade
formal).
2 – Conheço ainda a jurisprudência de 3
decisões da Justiça Federal afirmando a inconstitucionalidade do exame,
assim como a tramitação de 5 (cinco) projetos de lei e uma PEC no Congresso
Nacional,
3 – Comungo dos mesmos ideais do Movimento
Nacional dos Bacharéis em Direito (MNBD) propalados pela entidade OABB –
Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil – sobre o fim do exame, por
incontestável inconstitucionalidade e/ou a aprovação de exame sob qualquer
justificativa, aplicado porém pelo
Ministério da Educação e Cultura (MEC), com questões somente fundadas no
currículo exigido pelo mesmo das Universidades, com valores acessíveis de
inscrição e amplas formas de isenção a hiposuficientes, de forma a não promover
reserva inconstitucional de mercado e não gerar lucros indevidos de qualquer
espécie a qualquer empresa ou entidade,
4 – Comprometo-me formalmente a ser um elo de
ligação entre os Bacharéis em Direito e o Congresso Nacional, pautando minha
atuação junto às lideranças dos partidos de minha coligação e da Casa de Leis
para que a tramitação, votação e aprovação sejam alcançadas e serão por mim
sancionados caso seja eleita Presidente da República Federativa do Brasil.
5 – O
apoio na forma de votos dos Bacharéis em Direito, de seus familiares, parentes,
amigos e colegas, será honrado com meu empenho pessoal nesta questão que é
nacional.
Os pontos
acima são meu compromisso pessoal.
DILMA VANA ROUSSEFF
OBS:
Assinatura digitalizada ou formal - indicação de assessor
direto com fone e email para contato - Carta Compromisso em papel timbrado da
campanha da Candidata