25/09/2008
Parecer sobre diploma

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A assessoria jurídica do Cremers elaborou parecer sobre a titulação "Bacharel em Medicina"

Segue o parecer:


"PARECER CJ N° 28/2008



CONSULENTE: Dr. Fernando Weber Matos – Primeiro-Secretário

CONSULTORES:Dr. Guilherme Brust Brun

Dra. Carla Bello Fialho Cirne Lima



Diploma. Titulação conferida aos formados em Medicina. Bacharelado e título específico. Conselho Nacional de Educação. Direito adquirido.

Exame de qualificação.


O Dr. Fernando Weber Matos, Primeiro-Secretário do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul, solicitou parecer acerca da titulação de “Bacharel em Medicina” que vem sendo conferida aos formados em Medicina em duas Universidades situadas no Estado Rio Grande do Sul. Indagou se o grau de “Bacharel em Medicina” afigura-se sustentável em face da legislação que disciplina a matéria, bem como solicitou parecer sobre os desdobramentos desta “titulação”.


Os cursos de graduação podem conferir ao respectivo profissional os graus de Bacharel, Licenciado, Tecnólogo ou Título Específico referente à profissão. É o que consta no Glossário de Termos e Expressões de Educação e Cultura, do Departamento de Ensino e Pesquisa do Ministério da Defesa:

 
CURSO DE GRADUAÇÃO – Curso que prepara para uma carreira acadêmica ou profissional podendo estar ou não vinculado a conselhos específicos. Conferem diploma com o grau de Bacharel, Licenciado, Superior de Tecnologia (tecnólogo) ou título específico referente à profissão.



Os cursos de Tecnologia são de curta duração, possuem uma formação profissionalizante para campos de conhecimento bem específicos e delimitados, e o respectivo profissional recebe o título de tecnólogo. A duração dos respectivos cursos é fixada em horas e varia entre 1.600 horas e 2.400 horas. Podem ser citados como exemplos o Curso Superior de Tecnologia em Gestão Financeira e o Curso Superior de Gestão de Recursos Humanos.



Os cursos de Licenciatura destinam-se à formação de professores para atuação na Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. O respectivo profissional recebe o título de licenciado e a duração do curso deve ser de 2.800 horas. O art. 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional define o campo da licenciatura:
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal.

Os cursos de Bacharelado ou Título Específico habilitam o portador a exercer uma profissão de nível superior. A rigor, não há uma distinção clara entre os dois cursos, tanto que o Ministério da Educação e Cultura faz uma abordagem conjunta de ambos, como se compreendidos genericamente na denominação “curso de graduação” (notícia anexa).

Entretanto, há quem defenda um enfrentamento distinto, argüindo que os cursos de bacharelado têm duração normal de quatro anos (à exceção do curso de Direito) e oferecem uma base teórica generalista, ao passo que os cursos ditos profissionais (títulos específicos) são mais longos (duração normal de cinco anos, ou, no caso de Medicina, seis anos), e, por óbvio, oferecem uma formação direcionada.
O certo é que os cursos de “título específico” levam a graus acadêmicos designados diretamente pela profissão estudada, ao passo que os bacharelados, por óbvio, conferem o título de bacharel.

As Resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE) (órgão colegiado integrante do MEC) que instituem as Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Graduação traçam uma distinção muito clara a respeito dos chamados títulos específicos e dos bacharelados, como se demonstrará a seguir.

O que se percebe da leitura desta legislação é que, quando o CNE, ao instituir as diretrizes curriculares dos respectivos cursos, pretendeu qualificar o profissional formado de bacharel, assim o fez expressamente. Por exemplo, a RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 4, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, dispôs nos seus arts. 1º e 4º:

Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina, a serem observadas na organização curricular das Instituições do Sistema de Educação Superior do País.

Art. 4º A formação do médico tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exercício das seguintes competências e habilidades gerais: (...) (grifos nossos)

Observa-se que no art. 1º não há menção alguma ao vocábulo “bacharelado”, enquanto o art. 4º destaca claramente que o profissional formado deve ser chamado de MÉDICO.

Igual procedimento ocorreu em relação ao cirurgião dentista, através da RESOLUÇÃO CNE/CES nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, que ao instituir as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Odontologia esclareceu, nos seus arts. 1º e 4º:
Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Odontologia, a serem observadas na organização curricular das Instituições do Sistema de Educação Superior do País.

Art. 4º A formação do Cirurgião Dentista tem por objetivo dotar o profissional dos conhecimentos requeridos para o exercício das seguintes competências e habilidades gerais: (...) (grifos nossos)

Neste caso, da mesma maneira, o CNE é claro ao asseverar que o profissional formado deve ser qualificado de CIRURGIÃO DENTISTA, e não fez referência alguma ao vocábulo “bacharelado”.

De outro lado, há uma distinção visível quando o CNE normatiza, por exemplo, os cursos de graduação de Direito e Ciências Contábeis. Basta ver a RESOLUÇÃO CNE/CES N° 9, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, disciplinando nos seus arts. 1º e 4º:

Art. 1º A presente Resolução institui as Diretrizes Curriculares do Curso de Graduação em Direito, Bacharelado, a serem observadas pelas Instituições de Educação Superior em sua organização curricular.

Art. 4º O curso de graduação em Direito deverá possibilitar a formação profissional que revele, pelo menos, as seguintes habilidades e competências: (...) (grifos nossos)

Observa-se que no art. 1º há expressa referência ao termo “Bacharelado”; e no art. 4º, ao contrário das Resoluções que disciplinaram as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Medicina e Odontologia, não se chamou o profissional formado especificamente de advogado.

Igual ocorreu com a RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Ciências Contábeis, revelando nos seus arts. 1º e 4º:

Art. 1º A presente Resolução institui Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Ciências Contábeis, bacharelado, a serem observadas pelas Instituições de Educação Superior.

Art. 4º O curso de graduação em Ciências Contábeis deve possibilitar formação profissional que revele, pelo menos, as seguintes competências e habilidades: (...) (grifos nossos)

Portanto, não resta dúvida que a disciplina legal introduzida pelo Conselho Nacional de Educação traçou uma distinção muito clara em relação aos cursos de bacharelado e os cursos de “títulos específicos”. E, no caso da Medicina, não se pode hesitar, a titulação do formado é de MÉDICO, e não de bacharel em Medicina, de acordo com a RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 4, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001.

Significa dizer que eventuais diplomas expedidos na atualidade, que confiram ao formado em Medicina o grau de “Bacharel em Medicina”, estão em descompasso com a Resolução acima referida. Mas, fundamentalmente, significa dizer que o chamado “bacharel”, na verdade, é MÉDICO, que após sua regular inscrição no respectivo Conselho de Medicina de sua jurisdição, está plenamente apto ao exercício profissional.

De outro lado, o status de bacharel, porque não confere uma titulação específica, pode eventualmente sujeitar o formado a um “exame de qualificação” posterior, desde que haja legislação no País assim prevendo, para que possa regularmente exercer a profissão, como já ocorre com os formados em Ciências Jurídicas e Sociais, que, para se tornarem advogados, devem se sujeitar ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil.

Independentemente disso, o certo é que os médicos que eventualmente tenham recebido um diploma na atualidade, no qual se consignou o título de bacharel, podem tranqüilamente se considerar médicos para todos os fins de direito.

A partir dessa constatação, outrossim, pode-se entender a mudança para “Bacharel em Medicina” como uma violação do Princípio da Igualdade, previsto no art. 5º da Constituição Federal de 1988. Alexandre de Moraes, in “Direito Constitucional” leciona:

A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igualdade de direitos, prevendo a igualdade de aptidão, uma igualdade de possibilidades virtuais, ou seja, todos os cidadãos têm o direito de tratamento idêntico pela lei, em consonância com os critérios albergados pelo ordenamento jurídico, Dessa forma, o que se veda são as diferenciações arbitrárias, as discriminações absurdas, pois, o tratamento desigual dos casos desiguais, na medida em que se desigualam, é exigência tradicional do próprio conceito de Justiça, pois o que realmente se protege são certas finalidades, somente se tendo por lesado o princípio constitucional quando o elemento discriminador não se encontra a serviço de uma finalidade acolhida pelo direito, sem que se esqueça, porém, como ressalvado por Fábio Konder Comparato, que as chamadas liberdades materiais têm por objetivo a igualdade de condições sociais, meta a ser alcançada, não só por meio de leis, mas também pela aplicação de políticas ou programas de ação estatal. (grifos nossos)
(Direito Constitucional. Alexandre de Moraes. 14ª ed. – São Paulo: Atlas, 2003, p. 64)

Como se verifica, os critérios albergados pelo ordenamento jurídico são os previstos na Lei 3.268/57, que criou os Conselhos de Medicina, e também nas Resoluções do CNE. Não houve alteração nas exigências para o exercício da medicina após 1957, com a edição da lei acima referida. O médico formado no Brasil precisa ter sido diplomado em Graduação de Medicina reconhecida pelo Ministério da Educação e apresentar a documentação elencada a fim de inscrever-se nos Conselhos Regionais – não há qualquer exigência de provas. Ele será inscrito, podendo praticar qualquer ato médico.

Assim, situam-se em igualdade de qualificação os médicos formados com diploma de “Médico” e os formados com diploma de “Bacharel em Medicina”, sendo a titulação diferenciadora constante nos diplomas uma discriminação arbitrária, tratando desigualmente os iguais.

Trata-se, pois, de um direito que já se incorporou à personalidade dos profissionais formados na atualidade (direito adquirido), e nenhuma modificação legislativa posterior poderá lhe retirar esse status.

Dessa forma, opina-se que o grau a ser conferido ao formado em Medicina é o de Médico, e não de Bacharel em Medicina, qualificação essa que não encontra guarida na RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 4, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2001, que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina. A eventual qualificação de “Bacharel em Medicina” não afeta o direito do formado – frente à ordem jurídica atual – de ser considerado MÉDICO, caracterizando-se, inclusive como uma discriminação arbitrária entre profissionais com igual qualificação, e que, por tais razões, o médico com diploma de “bacharel” não poderá ser exposto, no futuro, a eventual exame de qualificação para que possa exercer a profissão.

É o parecer.

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2008.

Dr. Guilherme Brust Brun Consultor Jurídico
Dra. Carla Bello Fialho Cirne Lima Consultora Jurídica"