Autor do projeto que prevê fim do Exame da Ordem defende que MEC avalie profissionais

17.12.2010

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Decisão recente da justiça federal em Recife derrubou a exigência do exame da Ordem dos Advogados do Brasil para o exercício da profissão. O desembargador Vladimir Souza Carvalho considerou o exame inconstitucional ao conceder liminar a um estudante cearense que poderá ser inscrito na OAB sem ter sido aprovado.

O desembargador sustentou que "não está entre as atribuições da OAB dizer se o bacharel pode exercer a profissão que o diploma superior já lhe confere". Outro argumento é a suposta afronta ao princípio da isonomia. O juiz argumentou que o bacharel em direito é o único que precisa se submeter a um exame para exercer seu ofício.

Mesmo não sendo definitiva, porque ainda cabe recurso, a decisão reacendeu a polêmica em torno do exame da Ordem. Juristas e representantes da classe dos advogados acreditam que a decisão será revertida. Em nota, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, garante que vai recorrer da decisão.

Presidente da Comissão do Exame de Ordem da Seccional de Sergipe, Nilo Jaguar defendeu a realização do exame. Segundo ele, não existe a profissão de bacharel e, ao se formar, o estudante não sai com o direito a ser advogado. Jaguar afirma que seria o mesmo caso de o bacharel pretender ser juiz, delegado ou procurador sem precisar se submeter a uma avaliação.

Nilo Jaguar confirmou a informação de que a decisão de derrubar o exame partiu de um juiz cujo filho foi reprovado várias vezes na avaliação. Jaguar afirma que este fato torna o juiz impedido de atuar no processo por conta da relação direta com a situação do filho.

"A informação é correta. Nós constatamos no levantamento que fizemos que o filho do desembargador já se submeteu a quatro exames, que tentou já por quatro vezes e não conseguiu."

Autor de uma proposta em andamento na Câmara, que prevê o fim da obrigatoriedade de aprovação no exame da Ordem para o exercício da advocacia, o deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) defende que o MEC, e não a OAB, avalie a qualificação dos profissionais. Bolsonaro não poupou críticas à entidade.

"Quem fiscaliza é o MEC. Não pode a Ordem falar: esses eu não quero. Agora, para a OAB, a grande verdade é o seguinte: quanto mais aluno mal formado nas escolas de direito, melhor para eles. Eles estão com um mercado enorme de cursinhos na mão de gente deles mesmos etc. E cada cursinho é uma fortuna. Mais inscrição para fazer exame da Ordem. E a OAB não é auditada pelo TCU. Ou seja, é uma mamata essa Ordem, que, inclusive mete o bedelho em tudo nesse país e não olha o próprio umbigo, que está fazendo a reserva de mercado, escravizando milhares de profissionais que fazem Direito."

Representante em Brasília do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, Higino José Cardoso Neto afirma que o exame não garante a qualificação e nem que todos os profissionais do mercado se submetam à avaliação, a exemplo do presidente nacional e o da seccional do Distrito Federal.

"Outra situação é que eles alegam que a qualificação é muito baixa. Ora, a maioria dos advogados não fez o Exame de Ordem. O próprio Ophir (Cavancanti), com todo respeito e admiração, nem ele, nem o (Francisco) Caputo aqui em Brasília fizeram o exame. É contraditória essa situação de que o exame qualifica. De forma alguma."

Em 2010, mais de 100 mil candidatos se inscreveram para o exame da Ordem dos Advogados. Deste total, apenas 12% passaram no teste.

De Brasília, Idhelene Macedo.