Autor do projeto que prevê fim do Exame
da Ordem defende que MEC avalie profissionais
17.12.2010
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Decisão
recente da justiça federal em Recife derrubou a exigência do exame da Ordem dos
Advogados do Brasil para o exercício da profissão. O desembargador Vladimir
Souza Carvalho considerou o exame inconstitucional ao conceder liminar a um
estudante cearense que poderá ser inscrito na OAB sem ter sido aprovado.
O desembargador sustentou que "não está entre as atribuições da OAB dizer
se o bacharel pode exercer a profissão que o diploma superior já lhe
confere". Outro argumento é a suposta afronta ao princípio da isonomia. O
juiz argumentou que o bacharel em direito é o único que precisa se submeter a
um exame para exercer seu ofício.
Mesmo não sendo definitiva, porque ainda cabe recurso, a decisão reacendeu a
polêmica em torno do exame da Ordem. Juristas e representantes da classe dos
advogados acreditam que a decisão será revertida. Em nota, o presidente
nacional da OAB, Ophir Cavalcante, garante que vai recorrer da decisão.
Presidente da Comissão do Exame de Ordem da Seccional de Sergipe, Nilo Jaguar
defendeu a realização do exame. Segundo ele, não existe a profissão de bacharel
e, ao se formar, o estudante não sai com o direito a ser advogado. Jaguar
afirma que seria o mesmo caso de o bacharel pretender ser juiz, delegado ou
procurador sem precisar se submeter a uma avaliação.
Nilo Jaguar confirmou a informação de que a decisão de derrubar o exame partiu
de um juiz cujo filho foi reprovado várias vezes na avaliação. Jaguar afirma
que este fato torna o juiz impedido de atuar no processo por conta da relação
direta com a situação do filho.
"A informação é correta. Nós constatamos no levantamento que fizemos que o
filho do desembargador já se submeteu a quatro exames, que tentou já por quatro
vezes e não conseguiu."
Autor de uma proposta em andamento na Câmara, que prevê o fim da
obrigatoriedade de aprovação no exame da Ordem para o exercício da advocacia, o
deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ) defende que o MEC, e não a OAB, avalie a
qualificação dos profissionais. Bolsonaro não poupou críticas à entidade.
"Quem fiscaliza é o MEC. Não pode a Ordem falar: esses eu não quero.
Agora, para a OAB, a grande verdade é o seguinte: quanto mais aluno mal formado
nas escolas de direito, melhor para eles. Eles estão com um mercado enorme de
cursinhos na mão de gente deles mesmos etc. E cada cursinho é uma fortuna. Mais
inscrição para fazer exame da Ordem. E a OAB não é auditada pelo TCU. Ou seja,
é uma mamata essa Ordem, que, inclusive mete o bedelho em tudo nesse país e não
olha o próprio umbigo, que está fazendo a reserva de mercado, escravizando
milhares de profissionais que fazem Direito."
Representante em Brasília do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito,
Higino José Cardoso Neto afirma que o exame não garante a qualificação e nem
que todos os profissionais do mercado se submetam à avaliação, a exemplo do
presidente nacional e o da seccional do Distrito Federal.
"Outra situação é que eles alegam que a qualificação é muito baixa. Ora, a
maioria dos advogados não fez o Exame de Ordem. O próprio Ophir (Cavancanti),
com todo respeito e admiração, nem ele, nem o (Francisco) Caputo aqui em
Brasília fizeram o exame. É contraditória essa situação de que o exame
qualifica. De forma alguma."
Em 2010, mais de 100 mil candidatos se inscreveram para o exame da Ordem dos
Advogados. Deste total, apenas 12% passaram no teste.
De Brasília, Idhelene Macedo.