Assembleia da República quer limitar exames de acesso às Ordens

21.09.2007

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Nova lei-quadro permite que o Governo interfira nos regulamentos das Ordens profissionais e acaba com os exames de acesso à profissão que sirvam para aferir conhecimentos académicos dos licenciados.

 

O fim dos exames de acesso à profissão é a questão essencial introduzida pela nova lei-quadro relativa às Ordens profissionais. Passam também a ser proibidos os limites de entradas de licenciados no mercado de trabalho. O projecto é do PS, foi aprovado no Parlamento e vai em breve ser discutido na Comissão Parlamentar do Trabalho (a data está ainda por agendar).

No blog Causa Nossa, o constitucionalista Vital Moreira, que participou na elaboração do documento, clarifica que as ordens continuam a poder avaliar “a formação adicional específica eventualmente requerida para o exercício da profissão; o que não podem é fazer exames à entrada na ordem sobre os conhecimentos académicos dos candidatos, porque sobre isso elas já estão certificados pelo diploma oficial que obtiveram nas universidades”.

Ordens reclamam independência do poder político

As alterações propostas têm gerado bastante controvérsia. O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) propõe “mudanças em algumas disposições”, num documento elaborado esta quinta-feira para ser entregue na Assembleia da República.

Fernando Santo, presidente do CNOP e bastonário da Ordem dos Engenheiros, não quis adiantar para já o conteúdo do texto, mas disse ao Canal UP que o CNOP quer “uma lei-quadro que regule de acordo com os princípios da independência das associações públicas profissionais”. De acordo com o projecto aprovado em plenário, o Governo passa a ter uma “tutela” sobre as normas de funcionamento de cada associação profissional.

Esta matéria suscita divisões em vários sectores, especialmente em relação ao universo a que as novas regras se aplicarão. O primeiro artigo do documento diz que a nova lei não se aplica às Ordens existentes, afectando apenas as que sejam criadas no futuro. De acordo com o Diário Económico, tanto o deputado social-democrata Hugo Velosa como Vital Moreira defendem que a nova lei se aplique a todas as associação de igual forma.
 
Em declarações ao Canal UP, também o presidente do CNOP diz que “não faz sentido um país ter uma lei-quadro para as futuras associações e um enquadramento muito diferente para as mais antigas”.

“Duvido que a futura Agência de Acreditação consiga cortar a falta de qualidade"

Fernando Santo sublinha que as Ordens têm um “papel de certificação”, enquanto organismos “criados por decisão da Assembleia da República para que reconheçam as competências a um conjunto de pessoas que praticam actividades de interesse público”.

O bastonário dos Engenheiros aponta as diferentes realidades por áreas de formação e dá o exemplo de Medicina, que “não tem acreditação, porque o Estado controlou o ensino em parceria com a Ordem dos Médicos. Não há dúvida sobre a qualidade dos licenciados em Medicina. As escolas de Engenharia portuguesas tinham a mesma qualidade, até o Estado se demitir das suas funções”, sustenta.

O ministro do Ensino Superior, Mariano Gago, tinha já afirmado que a criação da Agência de Avaliação e Acreditação obrigaria as associações profissionais a reconhecer todos os cursos autorizados pelo Governo.

O representante das Ordens profissionais concorda com o princípio – “se o Estado assumir o seu papel até nos tira um peso de cima, em custos, em disponibilidade…” –, mas duvida da sua aplicabilidade: “dada a forma como se deixou encher o copo, com formações díspares, cursos de Engenharia sem Matemática, com o sistema subvertido, duvido que a futura Agência da Acreditação tenha capacidade para cortar a direito a falta de qualidade".

As Ordens profissionais, que foram recebidas em Julho pelo presidente da Assembleia da República e por diferentes grupos parlamentares, deverão ser novamente ouvidas entretanto.