As entranhas totalitárias do PT

por Maria Lucia Victor Barbosa

13.01.2010

http://jusvi.com/colunas/43250

 

O que pretende o PT? A quem interessa o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) gerado pela obsessão autoritária do secretário de Direitos Humanos Paulo Vannuchi, parido pela Casa Civil comandada pela candidata Dilma Rousseff e, o que é mais grave, transformado em decreto assinado pelo presidente da República Lula da Silva?


Não é estranho que em plena campanha da candidata do presidente, o governo petista com anuência de seu escalão mais alto onde se inclui o ministro da Justiça, Tarso Genro, resolva a afrontar as Forças Armadas, a Igreja, os produtores rurais, a imprensa, o Poder Judiciário? Afinal, voltou-se à carga para censurar a mídia, acabar com a propriedade, incitar ódios de cunho revanchista. Um figurino para Stalin não por defeito.


Seria esse arremedo de Constituição à lá Chávez uma satisfação dada à esquerda para que seja esquecido o desagradável fato de seu governo estar sendo o mais corrupto de toda nossa história? Governo de um partido que copiou tudo que antes duramente criticava, que cuspiu na ética que dizia ser o único a possuir, que transformou a ideologia que simulava ostentar em ganância de poder pelo poder.


Pode ser que o decreto que o presidente diz ter assinado sem ler – o que ser for verdade demonstra incompetência, irresponsabilidade e incapacidade para governar o país – seja uma demonstração de força. É como se a cúpula petista dissesse:



“Estamos pouco nos lixando para a repercussão negativa da constituição que nos sustentará no poder junto com Dilma Rousseff. Parabéns para nós que finalmente dominamos a arte da propaganda enganosa, que conquistamos todos os espaços no Estado. O Estado é nosso e nos o fortaleceremos cada vez mais. Não podemos perder o que conquistamos.

 

Ou será que a celeuma gerada pelo decreto a partir da revogação da Lei da Anistia não pretende desviar atenção de fatos mais preocupantes ou comprometedores para o governo?


Em todo caso, o PT é muito ardiloso. A capa que veste o PNDH-3 tem título cativante: direitos humanos. Esses direitos pareciam se restringir a punição a militares, como quer Paulo Vannuchi que propõe a revogação da Lei da Anistia. Só que o secretário de Direitos humanos não levou em conta que anistia quer dizer perdão, esquecimento para dois lados. Logo alguns militares retrucaram dizendo que não só tortura, mas terrorismo também é crime hediondo, que tem muitos terroristas no governo atual, incluindo a candidata do presidente.


Acesa a discussão sobre o tema, foram furtivamente apresentadas num calhamaço de 92 páginas as reais e profusas “leis” que Vannuchi diz ter colhido em congressos realizados pela sociedade civil e que, portanto, expressam dessa a vontade.


Que sociedade civil seria essa que não incluiu a imprensa, a Igreja, os produtores rurais, o Judiciário, os partidos políticos, as FFAA? Estaríamos diante dos “direitos dos manos”? Das massas de manobras das “democracias diretas”? Não seriam os “conselhos de direitos humanos” os sovietes do PT? Entretanto, o “poder dos sovietes” da Rússia de outubro de 1917, transformou-se rapidamente no poder do Partido Bolchevique sobre os sovietes.


O PNDH-3 escancarou as entranhas totalitárias do PT, quis mostrar que Lula foi só preparação menchevique para a segunda fase blochevique com Dilma Rousseff. Só falta Vannuchi propor a destruição do Cristo Redentor para colocar em seu lugar, abençoando o Rio de Janeiro, uma monumental estátua de Che Guevara. No mais, serão abolidas todas as liberdade, incluindo a de pensamento. Esse filme de terror já foi visto pelo mundo.


E enquanto Vannuchi se preocupa em acabar com a Lei da Anistia, Celso Amorim oferece a mão do governo brasileiro ao Hamas, organização terrorista que não está nem aí para direitos humanos. Aliás, Lula continua in Love com Ahmadinejad e provavelmente continuará a gracejar comparando os que morrem nas ruas ao se oporem às eleições fraudadas pelo déspota que nega o holocausto, a briga de torcidas de futebol.


O PT mostrou suas entranhas totalitárias, consciente que pode fazer sucesso. Haverá um recuo tático e depois se volta à carga. Petistas conhecem bem o que afirmou Tzvetan Todorov: “O totalitarismo é uma máquina de tremenda eficácia. A ideologia comunista propõe a imagem de uma sociedade melhor e nos incita a desejá-la: não faz parte da identidade humana o desejo de transformar o mundo em nome de um ideal? (...) Além do mais, a sociedade comunista priva o indivíduo de suas responsabilidades: são sempre ‘eles’ quem decidem. Ora, a responsabilidade é frequentemente um fardo pesado a ser carregado (...) A atração pelo sistema totalitário, experimentado inconscientemente por numerosos indivíduos, provém de um certo medo da liberdade e da responsabilidade – o que explica a popularidade de todos os regimes autoritários”.

 

Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 13 de janeiro de 2010

 

Comentários

O artigo da Profª Maria Lúcia, como todos os anteriores, não merece reparo algum. Ao revés, só é digno de festejados elogios. O Presidente Lula, que assinou esse verdadeiro monstrengo sem se dar ao trabalho de pelo menos lê-lo, nada sabia do seu conteúdo. Ele se encontrava na Dinamarca, cuidando de questões ligadas ao aquecimento global, tema, por sinal, impróprio para ser abordado em local tão gélido. Assinou-o e, a meu ver, indevidamente, uma vez que, ao ausentar-se do Brasil, havia passado o poder presidencial ao Vice-Presidente, a quem, então, competia fazê-lo, a não ser que, nesse país, contrariando até as lei da física, duas pessoas, a um só tempo, pudessem ocupar, ao mesmo tempo, o mesmo cargo, no mesmo espaço. Compreender-se-ia que Lula chancelasse documentos, mas só os pertinentes as razões que motivaram o seu afastamento. Alguém poderia dizer, portanto, sem medo de errar, que o decreto que instituiu o malsinado plano seria nulo de pleno direito. Lucubrações à parte, com o prévio pedido de desculpas à autora pela ocupação do espaço, gostaria de focalizar, sob o aspecto jurídico, apenas uma das quatro excrescências da programação presidencial. Diga-se, de passagem, que Lula, que não conhecia o decreto, com ele agora veio a concordar, pois, em seguida, editou outro, retirando do texto anterior apenas a parte que o indispunha com os militares. O tema que passo a abordar refere-se à esdrúxula recomendação para que, após a invasão de terras, evidentemente realizada pelo MST, qualquer ação de reintegração de posse deva ser necessariamente antecedida pela negociação, entre o proprietário do imóvel e os invasores, a ser presidida por uma comissão de governo. Procura-se justificar a providência como medida imprescindível na prevenção de conflitos e mortes no campo. Ora, o Presidente, seus ministros e assessores parecem fingir desconhecer que os conflitos e mortes somente ocorrem em razão unicamente das invasões. Estas, pois, é que deveriam, por prevenção, ser impedidas ou reprimidas, mormente por se revestirem da qualidade de atos ilícitos. Ilícitos à luz da Constituição Federal, do Código Civil e do Código Penal. Como pode, então, um decreto programático fazer tábua rasa do que se encontra claramente estatuído no ordenamento jurídico nacional? A Constituição Federal, no art. 5º, caput e inciso XXII, garante o direito de propriedade e o considera inviolável. A despeito desse texto, alguns "juristas" da esquerda alternativa, sustentam que só é objeto de proteção jurídica aquela propriedade que atende à sua função social. É bem verdade que a propriedade deve atender à sua função social, e assim estabelece o inciso XXIII do art 5º da nossa Carta Magna. Acontece que em um Estado democrático de Direito, o juiz desse atendimento não são os invasores de terra (MST), e sim o Poder Judiciário. E a penalidade pelo não atendimento de dita função social não é a morte civil da propriedade, mas a desapropriação dela por necessidade social, isto é, para fins de reforma agrária (inciso XXIV do art. 5º da CF). O Código Civil, além de dispor sobre o direito de propriedade e sobre os meios indicados para protegê-lo, mantê-lo e reinvidicá-lo (arts. 1.228 e segts.), contém um poderoso e ilustrativo meio de proteção do patrimônio imobiliário alheio (propriedade e posse). Trata-se de um importantíssimo dispositivo legal que, no entanto, apesar de altamente eficaz, está gradativamente perdendo a efetividade em face do menosprezo das autoridades na sua observância. Trata-se da "legítima defesa da posse", em caso de turbação, e do "desforço imediato", em caso de efetivo esbulho da posse (art. l.210, caput e § l° do CC). Dá-se, em síntese, o seguinte: quando alguém, sozinho ou em concurso com outras pessoas, pratica atos de turbação, ou seja, os tendentes à tomada da posse, para fins de invasão (ou de ocupação), aquele que a detém poderá manter-se por sua própria força, usando dos meios necessários e equivalentes à agressão. O mesmo uso de força poderá ser levado a efeito, em caso de esbulho, ou seja, de tomada efetiva da posse, desde que a reação seja empreendida imediatamente, sem demora. A despeito da clareza do dispositivo, não é difícil antever mentalmente o turbado ou esbulhado, sentado no banco dos réus, prestes a ser condenado por ter reagido aos invasores (MST), "que nada mais fizeram senão protestar em favor da reforma agrária" (!). Por sua vez, o Código Penal, em seu art. 161, § l°, inciso II, pune, como forma de usurpação, o esbulho possessório consumado, com o uso de violência ou mediante concurso de mais de duas pessoas, por meio de invasão, considerando-se como tentativa os atos de turbação. E aqui, novamente, alguns "juristas", certamente a serviço do MST, chegam audaciosamente a negar a caracterização da ilicitude penal da invasão de terras, por considerá-la como mera ocupação praticada para protestar contra o governo e não para a tomada da propriedade. Ora, o próprio dispositivo em que se insere o delito revela taxativamente qual deva ser o fim colimado pelos invasores: o esbulho e nada mais. Isso posto, penso, depois de concordar com todo o teor do ótimo artigo supra publicado, que o decreto presidencial, ao querer transformar os invasores de terras (MST), de criminosos que são, em partícipes de uma mesa de negociação com suas vítimas, é desconhecer o direito e a justiça, minimizar o Poder Judiciário e, sobretudo, desferir uma acintosa e injuriosa bofetada nas pessoas de bem, em prol de fins eleitoreiros e em favor de uma ideologia que busca, a todo o custo, o poder absoluto.

(Dílio Procópio Drummond de Alvarenga - Professor aposentado da Universidade Federal de Juiz de Fora, MG).

Dílio Procópio Drummond de Alvarenga, em 14.01.2010.