A nomeação da chefia do MP

Carlos Nina

A Constituição Federal do Brasil o prevê (art. 127) que o Ministério Público é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” O art.129 atribui-lhe as funções de promover a ação penal pública; zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição; promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição; exercer o controle externo da atividade policial.

Um dos alvos principais do Ministério Público, portanto, são os próprios governantes. No entanto – ou talvez por isso -, os constituintes de 1988, no art. 128, asseguraram que os Ministérios Públicos dos Estados têm de formar lista tríplice para escolha de seu Procurador-Geral, que é nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

Então, se um Governador quiser nomear o menos votado da lista estará exercendo um regular direito/dever constitucional, não havendo razão jurídica para ser contestado por sua opção. Ocorre, porém, que no seio do Ministério Público há um movimento para que a escolha recaia sobre o mais votado.

Por essa razão alguns segmentos do Ministério Público do Maranhão manifestaram inconformação pelo fato de a Governadora do Estado ter nomeado, para o próximo biênio, a segunda colocada da lista tríplice eleita pelos membros da Instituição.

Em outras oportunidades manifestei-me contra decisão semelhante, apesar de reconhecer sua constitucionalidade. Mas as circunstâncias e a conduta dos candidatos desautorizam qualquer crítica à opção do Governo.

A recente nomeação da segunda colocada pela Governadora revela até uma conduta de não ressentimento contra a nomeada, que, no Governo anterior, pelo qual foi nomeada para seu primeiro mandato, extrapolou suas funções e foi torcer pela permanência do ex-governador, no auditório do TSE, quando este estava sendo julgado e teve seu mandato cassado. A nomeação mostra que Roseana não se deixou abalar por esse desvio da nomeada.

Os três eleitos pelos membros do Ministério Público para a lista tríplice deste ano já tinham dirigido a Procuradoria Geral de Justiça. Apenas um deles, Francisco Barros, eleito em último lugar, declarou, segundo a mídia, logo após a eleição, que mantinha seu entendimento de que quem deveria ser nomeado era o mais votado. Foi coerente com seu discurso. Conduta semelhante já havia sido tomada por Luiz Gonzaga Martins Coelho, na eleição anterior, após ser eleito no segundo lugar na lista tríplice, da qual saiu nomeada a terceira colocada. Eduardo Hiluy Nicolau e Gladston Fernandes, que já disputaram a lista, defenderam a tese do mais votado.

Os dois primeiros colocados na lista deste ano já haviam disputado antes. Numa delas a agora nomeada foi a mais votada. Defendi sua nomeação, por força desse critério. Mas foi preterida e nomeado o menos votado, que na lista deste ano foi o mais votado. Pragmática, a nomeada na eleição anterior abandonou a tese do mais votado e aceitou a nomeação, mesmo sendo a última colocada. Manteve o pragmatismo e vai para seu segundo mandato, tendo sido a segunda colocada.

Não há nenhuma irregularidade jurídica nesses fatos. Nem na nomeação, nem na aceitação da nomeação. Há, apenas, incoerência no discurso. Mas isso pode ser absorvido porque a regra constitucional joga a disputa para a mendicância política e, nesse campo, falsas promessas são rotina. O problema é do eleitor se acredita nelas.

Então, não há por que criticar a Governadora. Ou seja, se os próprios candidatos não respeitam a tese de escolha do mais votado, por que os governantes deveriam respeitá-la?

Para que isso fosse respeitado os candidatos deveriam ter conduta coerente e, se não eram os mais votados, deveriam renunciar à lista, forçando, assim, a nomeação do mais votado. Caso parecido aconteceu com o terceiro colocado na eleição deste ano. Foi eleito sem concorrente, no passado, sendo nomeado naturalmente. Se o governante não aceitasse e isso exigisse nova eleição, que fosse feita, com o mesmo procedimento. Assim seria preservada a legalidade e assegurado que a escolha seria efetivamente do Ministério Público e não do governo.

Essa competência do Executivo na escolha e nomeação da chefia do Ministério Público, bem como nas de desembargadores e ministros de tribunais, há muito deveria ter sido abolida da Constituição, por ser perniciosa e prejudicial à independência de dessas instituições.

Mesmo que seja restrita ao Ministério Público, essa escolha deve ser feita de tal forma que o mais votado, para ser empossado, deve alcançar a maioria absoluta dos votos de todos os membros da classe. Se não obtiver, que haja uma segunda votação, apenas com os dois mais votados. Se nenhum deles alcançar, que se proceda à nova eleição, até assegurar uma escolha que atenda à efetiva representação da maioria.

Para isso, é preciso que as lideranças do Ministério Público estejam realmente dispostas a conquistar sua independência. Caso contrário, terão de percorrer a trilha humilhante da mendicância política, não raro comprometendo a Instituição e renunciando a valores que farão falta para o exercício responsável de tão importante encargo.