Advogado inadimplente pode votar em eleições da OAB

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região concedeu aos advogados inadimplentes com as anuidades da seccional cearense da Ordem dos Advogados do Brasil, o direito de votar nas eleições da entidade. A decisão, tomada por unanimidade, deu provimento à apelação cível interposta pelo Ministério Público Federal. O MPF considerou injustificável a atitude da OAB/CE de impedir, nas eleições que promove naquela seccional, que os advogados inadimplentes votem.

O artigo 63 da lei nº 8.906/94 do Estatuto do Advogado fala em “... votação direta dos advogados regularmente inscritos”, e não cita que o advogado deve estar com os seus pagamentos em dia para ter o direito de votar.

O desembargador Federal Convocado Edílson Pereira Nobre entendeu que o regulamento geral da OAB, em seu art. 134, confrontava com o art. 63 do Estatuto do Advogado, além de tal exigência se tratar de uma sanção política, visto que à entidade compete reaver os seus créditos em ação própria.

Quinta-feira, 20 de julho de 2006