AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA do AMAZONAS

Requerimento Nº.   / 2009

Autora: DEPUTADA VERA LÚCIA CASTELO BRANCO

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             Manaus, 20 de março de 2009.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Deputados,

Senhoras Deputadas,

Este é, sem dúvida, um dos temas mais polêmicos dentre os inúmeros proporcionados pelo estudo do Direito. O curso de Direito vem sofrendo com a proliferação de faculdades por todo o país formando inúmeros bacharéis sem qualquer condição de exercer a profissão de advogado. Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, formam-se 194.689 bacharéis anualmente, espalhados por 1.046 cursos, em média. Sendo assim, alega ser necessário avaliar os formandos, afim de separar o joio do trigo na ceara do Direito. A OAB alega que o Exame da Ordem denuncia as más faculdades e privilegia os melhores preparados. Já os bacharéis consideram isso uma espécie de ’segregação’ e de proteção do mercado de trabalho, e questionam a legalidade do exame.

Esta prova, que ocorre três vezes ao ano, elimina a maior parte dos bacharéis, que se vêem obrigados a estudar e aguardar nova edição. A prova é dividida em duas etapas: na primeira, cem questões de múltipla escolha sobre leis, cinco horas de teste, na segunda etapa tem prova aberta e redação. A OAB justifica que isto é correto e legal, já que livra a classe dos ‘advogados incompetentes’. Mas a verdade é que, ao longo dos anos, esta prova virou uma grande fonte de dinheiro. Se proliferaram cursinhos pré-OAB por todos os cantos, e a cada dia aparecem mais, dispostos a ajudar os bacharéis em troca de uma ‘pequena quantia financeira’. E a obrigatoriedade desta prova causa conflitos. De um lado, a OAB afirma que as faculdades formam bacharéis e não advogados, e que o seu Exame de Ordem é necessário, devido à proliferação de faculdades jurídicas de baixa qual idade. De outro, muitos bacharéis alegam que a OAB fere dispositivo constitucional, ao cercear a liberdade dos formandos de optarem por qual área de trabalho seguir. A polêmica a respeito do Exame da Ordem chegou à imprensa especializada, que produziu uma matéria na revista Consulex tratando do tema. A polêmica é tão grande que o Senado está por verificar uma proposta de extinção do Exame da Ordem.

Todos tornam-se bacharéis a partir do momento em que concluem o curso, e este seria o único requisito para que o profissional filie-se ao conselho profissional referente. Seria, mas o curso de Direito, único no país, obriga seus formandos a uma série de exames admissionais, onde quem não é aprovado ou não o faz é proibido de exercer a profissão para o qual se dedicou por cinco anos. A OAB, com isso, está fazendo o trabalho que não lhe é atribuído, ao 

avaliar os bacharéis que já o foram, por uma instituição de nível superior devidamente qualificada pelo MEC. Há uma clara invasão de papéis. O melhor método de avaliar um profissional de qualquer outra área é o mercado de trabalho, que consegue extinguir os maus profissionais. Porque no ramo do Direito não pode ser assim? Ouvi comentários que diziam que o cliente, na hora de contratar um advogado, poderia estar contratando aquele sem preparação qualquer. Mas isso acontece com qualquer outra profissão, podemos estar nos consultando com um médico que não seja bom o suficiente, ou um engenheiro civil que não construa bons prédios. Isso acontece com outras áreas, porque não com o Direito? Porque esta área é superior às outras?

            PLENÁRIO RUY ARAÚJO, Manaus, 20 de março de 2009.

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VERA LÚCIA CASTELO BRANCO

                                    DEPUTADA ESTADUAL – PTB