AUDIÊNCIA PÚBLICA NO RIO GRANDE DO SUL

 

http://www.diariopopular.com.br/29_03_08/ponto_de_vista.html

 

 

Ao ser anunciado pela OAB-RS mais um resultado final sobre a aprovação dos bacharéis em Direito no Exame de Ordem, gostaríamos de fazer algumas considerações.


A necessidade de aprovação em Exame de Ordem para a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e, desta forma, propiciar que o bacharel possa exercer a profissão de advogado, somente passou a existir com a promulgação do atual Estatuto dos Advogados (Lei 8.906, de 4/7/1994).
Cabe observar que a advocacia é a única profissão para cujo exercício a respectiva entidade de classe - a saber, a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB - exige aprovação em exame de proficiência.


Hoje há inúmeros projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados que propõem alterações no Estatuto da Advocacia para abolir o exame de ordem. No Senado, tramita o Projeto de Lei do Senado - PLS - 186/2006, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que determina a extinção da prova. A matéria encontra-se aguardando aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para posteriormente ser encaminhada à Câmara dos Deputados.


De acordo com a OAB, hoje existem mais de mil faculdades de Direito em todo o País, formando mais de cem mil bacharéis ao ano. Nesse contingente, os dados estatísticos apontam que somente cerca de 30% dos bacharéis são aprovados no Exame de Ordem.


Os defensores dos movimentos de extinção da prova alegam que o Exame de Ordem é inconstitucional, formal e materialmente, pois tanto a Constituição Federal quanto a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) contêm dispositivos que garantem a todos os bacharéis em qualquer área de atuação o direito ao exercício da profissão, sem qualquer outro tipo de prova de qualificação posterior ao diploma de nível superior. Já a OAB salienta que a prova é fundamental diante da proliferação desordenada de cursos jurídicos que oferecem ensino de má qualidade e são os responsáveis pelos grandes índices de reprovação dos bacharéis.


Dados do MEC e do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Anísio Teixeira (Inep) demonstram que, entre 1991 e 2003, o número de cursos de Direito aumentou 326,6%. Outros levantamentos, apresentados pelo presidente da OAB, Cezar Britto, são ainda mais alarmantes: entre 1996 e 2004, aumento da ordem de 2,533%.


Diante das divergências apresentadas, após receber reivindicações de movimentos, protocolei e foi aprovado na Comissão de Economia e Desenvolvimento da Assembléia Legislativa do Estado requerimento solicitando audiência pública com o objetivo de debater a aplicação do Exame de Ordem e os seus reflexos na geração de emprego. A data da audiência deve ser marcada nos próximos dias.



Nelson Härter



Deputado estadual e presidente da Comissão de Economia
e Desenvolvimento da AL-RS