Avaliação polêmica

Assembléia do Rio cria frente contra o Exame de Ordem

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2007

por Marina Ito

A fim de contestar a exigência de aprovação no Exame de Ordem para que o bacharel possa advogar, o deputado estadual do Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro (PP-RJ) criou uma frente parlamentar contra a prova. A frente foi aprovada pelo plenário da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) por 38 votos a favor e 22 contra. A seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) reage afirmando que os argumentos são frágeis.

Para o deputado, que é advogado e afirma ter sido aprovado no Exame de Ordem na primeira tentativa, há um clima de terror em torno da prova. Ele acredita que o exame não avalia e, ainda, prejudica o bacharel. “A primeira fase do Exame é repleta de pegadinhas e inclui conhecimentos que os advogados raramente usarão durante a carreira”, afirma. Já a segunda fase é composta de questões discursivas. Segundo o deputado, não há transparência na correção da prova e quando o candidato recorre não se explica o porquê a questão foi considerada total ou parcialmente errada.

O presidente da Comissão de Exame de Ordem, da seccional Rio, Marcello Oliveira, ficou surpreso com a criação da frente parlamentar. Segundo ele, a OAB, em momento algum foi chamada a se pronunciar ou a debater com Bolsonaro. “O deputado diz que é para debater, mas já se posicionou contra o Exame”, afirma Marcello. Ele acredita que a OAB não será chamada para discutir, mas para se defender.

Argumentos rebatidos

A OAB-RJ contestou os argumentos apresentados contra o Exame.

Oliveira explica que, quando o candidato recorre nas questões discursivas, a banca prepara uma resposta para o candidato. Segundo ele, o deputado está desatualizado, pois há, hoje, as justificativas dos erros dos candidatos. Também sustenta que o Exame não é uma fonte arrecadadora para a OAB. “É uma questão de matemática. A taxa de inscrição para o Exame de Ordem custa R$ 125. Se um aluno fizer as três provas do ano, pagará R$ 375. A anuidade é de R$ 479”, explicou ao considerar que há uma incongruência quando se diz que a prova virou um negócio.

O outro ponto questionado é que outras profissões não exigem uma avaliação do recém formado. Bolsonaro atenta para o fato de apenas bacharéis em Direito serem obrigados a fazer uma prova de avaliação depois que conclui a graduação. Para Marcello, se os conselhos de outras profissões não exigem tal avaliação, deveriam e querem fazê-lo. “Há uma inversão de valores no argumento”, afirma o presidente da comissão.

Bolsonaro acredita que as pessoas são penalizadas com um exame. “Cria-se um clima de terror”, afirma. Para ele, o estudante que já faz estágio em escritório precisa esperar o resultado do exame para saber se será efetivado ou não. Caso não seja aprovado, terá de esperar seis meses, pagar nova taxa para fazer novo exame e, até lá, já perdeu o emprego e outras oportunidades.

Segundo Marcello Oliveira, essa situação pode ocorrer, mas ele não a vê como penalidade. “A advocacia é uma das opções para o bacharel”, afirma.

Competência diversa

“A prova não avalia quem é um bom ou mal advogado”, afirma o deputado Flávio Bolsonaro. Para ele, ao invés de OAB se preocupar com os bacharéis que estão entrando no mercado, deveria fiscalizar mais os advogados que já atuam na área. Já Marcello Oliveira acha que há um equívoco por parte do deputado, já que o Exame de Ordem pode ter um caráter preventivo. Ele afirma que a OAB exerce a função disciplinar com rigor e acredita que a seleção de profissionais mais qualificados através da prova evita que o número de imperícias pelos advogados aumente.

Para o deputado estadual, se a faculdade é fraca, cabe ao Ministério da Educação (MEC) monitorá-la. “A Ordem tem é que cobrar do MEC o porquê autorizou a abertura de determinada faculdade”, afirma. O que não pode acontecer, de acordo com Bolsonaro, é a OAB querer dificultar a entrada na advocacia. “O próprio mercado faz a seleção natural”, afirma.

Apesar de a lei, que autoriza o Exame de Ordem, ser federal, Bolsonaro afirma que as regras não foram regulamentadas pelo Congresso, mas pela própria OAB. Além disso, as seccionais têm autonomia para instaurar ou não o Exame.

A intenção do deputado é que a OAB, o MEC, deputados federais, senadores, faculdades e outros setores interessados participem dos debates. Segundo Bolsonaro, a iniciativa se originou do encontro com representantes de bacharéis de Direito que teriam procurado o deputado para abordar a questão.

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2007