A Previdência paulista

O Estado de S. Paulo – SP

02.04.2007

Para não os identificar, o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, usa a expressão “forças ocultas” para se referir aos grupos que criam obstáculos à votação, pela Assembléia Legislativa, dos projetos de emenda constitucional que enquadram o regime previdenciário do governo paulista às normas da reforma proposta pelo governo Lula e aprovada em 2003. São conhecidos, porém, os principais focos de resistência aos projetos: as corporações que representam os interesses de diferentes carreiras do funcionalismo, especialmente as ligadas aos servidores da Assembléia, ao Judiciário e ao Ministério Público Estadual. O atraso na votação é ruim para as finanças do Estado por vários motivos. No entanto, um deles, pelo menos, deveria servir de alerta para os deputados estaduais e fazê-los enfrentar as resistências corporativas: sem o estabelecimento de novas regras para o regime previdenciário estadual, compatíveis com as definidas pela reforma de 2003, o governo paulista não terá renovado o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), cuja validade expira em 27 de maio.

O CRP, documento que atesta a regularidade do regime de previdência dos servidores estaduais e municipais, é emitido pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Previdência, desde que o interessado (governo estadual ou prefeitura) comprove que cumpre a lei. Os critérios e exigências para a emissão do CRP são aqueles determinados pela reforma de 2003, como: estabelecimento de regime de contribuição definida, com alíquotas fixadas em lei; cobertura exclusiva para servidores concursados e titulares de cargos efetivos; utilização dos recursos exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários; e garantia de informações claras aos participantes sobre a gestão dos recursos.

Não se trata de um fato meramente burocrático. Sem o CRP, o governo paulista não poderá obter transferências voluntárias de recursos da União; não poderá celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com o governo federal; ficará impedido de obter financiamentos de instituições financeiras federais, como o BNDES e a Caixa Econômica Federal, e de outros órgãos da União; e não terá direito a repasses de compensações previdenciárias.

Até agora, o governo paulista tem conseguido renovar o CRP graças a liminares judiciais. Até quando conseguirá se valer desse recurso?

Se esse risco imediato não os sensibiliza, os deputados paulistas deveriam levar em conta os graves problemas estruturais do sistema previdenciário do Estado de São Paulo e o custo que ele impõe à sociedade, para compreender a urgência do problema e assim acelerar sua decisão sobre os projetos em tramitação na Assembléia.

Como mostrou reportagem de Carlos Marchi publicada em 25 de março pelo Estado, a Previdência paulista tem rombo mensal de R$ 833 milhões, dinheiro que daria para construir mensalmente 46 mil casas populares. Por ano, o Estado arrecada R$ 2,5 bilhões de contribuições previdenciárias, mas os benefícios pagos totalizam R$ 12,5 bilhões.

O sistema estadual é confuso, disperso e tem regras diferentes para cada caso. O Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp), o órgão previdenciário estadual, administra carteiras de aposentadoria de advogados, economistas e servidores cartorários, mas sem critérios atuariais. Como resíduo de velhos privilégios, a Polícia Militar paga pensão para 17 mil filhas de ex-oficiais. A Secretaria da Fazenda é responsável pelos aposentados do Poder Executivo, mas os funcionários da Justiça, do Ministério Público, da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, das três universidades estaduais e de muitos órgãos da administração indireta contam com regimes próprios.

Os projetos em tramitação na Assembléia criam a São Paulo Previdência (SP-Prev) e estabelecem as novas regras para os servidores estaduais. Eles foram apresentados há um ano e meio pelo então governador Geraldo Alckmin. É compreensível que, neste início de legislatura, os novos deputados estaduais necessitem de certo tempo para examinar o assunto. Mas eles precisam fazer isso com a presteza que o problema exige e tendo em vista os interesses de São Paulo, sem se render às pressões corporativas.