A PF E O ESTADO POLICIAL

 

Marcelo Eduardo Freitas

 

Delegado de Polícia Federal (MG), ex-assessor de Ministro do STF, pós-graduado em criminologia e Direito Processual, Doutorando em ciências jurídicas e sociais. E-mail: marcelo.mef@dpf.gov.br

 

 

 

RESUMO: A atuação da PF nas operações policiais de âmbito nacional, em face dos envolvidos presos, trouxe a lume o debate em torno do Estado Policial, especialmente em razão do uso de algemas e da exposição midiática. Mas o que vem a ser Estado Policial? Eventuais falhas ocorridas quando do cumprimento de buscas e prisões têm o condão de afetar a prova, até então produzida em juízo absolutamente competente? Quais são as reais intenções do pseudo-discurso jurídico em torno do Estado Policial? A função da Polícia moderna ultrapassa interesses de grupos, ainda que hegemônicos. Aperfeiçoar nos trabalhos, sempre. Alterar o curso das águas, jamais.

 

 

 

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Conceito, origem, causas da violência; 3. O Estado Policial – breves incursões contextualizadas sobre a visão de MICHEL FOUCAULT; 4. O constitucionalismo moderno; 5. A atuação da PF e a reserva de jurisdição; 6. Conclusão.

 

 

PALAVRAS-CHAVE: Polícia Federal, violência, Estado Policial, Michel Foucault, Vigiar e Punir, Prisões, labeling approach, Constitucionalismo moderno, reserva de jurisdição.

 

 

 

 

“Exporei primeiramente, nestas meditações, os mesmos pensamentos pelos quais me persuado de haver chegado a um certo e evidente conhecimento da verdade, a fim de ver se, pelas mesmas razões que me persuadiram, poderei também persuadir outros”. DESCARTES (Ouvres Philosophiques, t. II, pp. 393).

 

 

 

1 INTRODUÇÃO

 

Apesar dos surpreendentes avanços que o homem conseguiu através das descobertas científicas, a compreensão humana ainda não conseguiu, até hoje, desenterrar o misterioso núcleo da violência do homem contra o homem, em quaisquer de suas formas.

Neste texto, procuraremos desenvolver algumas reflexões sobre os mecanismos ideológicos utilizados pelo poder para imiscuir-se de responsabilidades e dominar, encobrindo os reais e efetivos interesses que motivam as ações políticas e econômicas, assim como a construção de um pseudo-discurso jurídico, em torno, especialmente, das ações policiais em desfavor da criminalidade organizada (em especial colarinho branco - white collar crime, na acepção lata/ampla do termo), até então, invisível aos olhos dos menos atentos.

                  

2 CONCEITO, ORIGEM, CAUSAS DA VIOLÊNCIA

 

                   Inicialmente, é preciso esclarecer em que circunstâncias encontram-se presente a violência. Adotaremos, neste estudo, a definição proposta pela RITLA - Rede de Informação Tecnológica Latino-americana, em seu  MAPA DA VIOLÊNCIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS - 2008 (www.ritla.net). Assim, considera-se presente a violência  “... quando, em uma situação de interação, um ou vários atores agem de maneira direta ou indireta, maciça ou esparsa, causando danos a uma ou a mais pessoas em graus variáveis, seja em sua integridade física, seja em sua integridade moral, em suas posses, ou em suas participações simbólicas e culturais”.

                   Definida em breves considerações o que vem a ser violência, qual a sua origem? Ela é intrínseca ao indivíduo ou é formada em razão do seio social?

                   Há diversas teses sobre as questões: Na obra O Homem Delinqüente, de CÉSAR LOMBROSO (1907, pág. 22), ele retrata a classificação de FERRI, segundo a qual os criminosos natos seriam aqueles que apresentariam, em maior número, as anomalias orgânicas e psíquicas descobertas pela antropologia criminal. Precoces, reincidentes no crime, estariam preferencialmente entre os assassinos e os ladrões, arrastados por tendências congênitas. Distinguir-se-iam pela ausência ou fraqueza hereditária do senso moral, pela não repugnância à idéia e a ação delituosa antes de cometê-la, pela falta de remorso após a execução, pela imprevidência das conseqüências de seus atos, pela imprudência, pela impulsividade, determinando a precocidade, a reincidência e, finalmente, a incorrigibilidade.

                   Neste pensamento de FERRI, a origem da violência estaria nos genes dos seres humanos, que impulsionados pelo seu organismo levaria a delinqüir, sem medir as conseqüências.

                   Para CÉSAR LOMBROSO, na mesma obra (1907, pág. 160), a violência surge da própria fisionomia dos seres humanos, ou seja, o homem criminoso tem a sua anatomia diferenciada dos seres normais como: esqueletos volumosos, baixos e grossos; cabeça assimétrica, achatada de diante para trás, com proeminência dos maxilares e exigüidade do crânio; testa baixa e coberta; tórax, bacia e membros muitas vezes deformados pelo raquitismo; pele de um branco pardo ou amarelado, enrugada, sem pêlos, salvo no couro cabeludo que tem cabelos castanhos os quais nunca encanecem; orelhas desviadas da cabeça; dentes mal implantados e facilmente cariáveis. Estas são as características de um criminoso para este teórico.

                   Preferimos, entretanto, tratar a violência e o criminoso em seu ASPECTO SOCIAL.

                   O Homem, na história, tem sido o que a sua sociedade é. Se ela apresenta injusta para o homem, ele torna-se injusto; Se ela (a sociedade) é violenta ele torna-se, também, violento.

                   NILO ODALIA na obra o que é Violência (1983, pág. 38-91), defendeu este pensamento sobre a origem da violência, pois a partir do momento em que o homem passou a viver em sociedade pode-se definir que a violência é social.

                   Citado autor coloca, ainda, toda violência como social, isto porque se trata de um fenômeno intrínseco ao ser humano, por vivermos em sociedade. Assim, combate-se a violência, na visão daquele autor, com a adoção de um sistema governamental que invista em Políticas Públicas em prol da melhoria da distribuição de renda, educação em tempo integral e moralização na alocação de recursos, entre outros: O ato de violência é também uma forma de privação.

                   Se com relação à origem da violência há divergências ontológicas, pensamos que, com relação às causas, as divergências não se sustentam.

                   A violência é, em nossa ótica e de modo bastante sintético, um fenômeno muito complexo do universo social e por isso levantamos algumas de suas causas, iniciando com as da violência urbana:

1) Falta de uma assistência imediata ao menor abandonado; 2) Falta de uma política de educação integral para todos; 3) Falta de um planejamento familiar; 4) O congestionamento da Justiça Penal e da Polícia Judiciária de um sem número de processos e inquéritos que estão a tomar a atenção, o cuidado e o tempo de toda a engrenagem judiciária, em detrimento daquelas hipóteses criminais que merecem a atenção pronta, imediata e eficaz dos órgãos afetos ao sistema de defesa social; 5) Falta de um maior Policiamento Ostensivo, com policiais mais bem treinados e instruídos, com salários condizentes; 6) Impunidade; 7) Inchação das grandes cidades; 8) Bolsões de misérias; 9) Abuso de drogas licitas e ilícitas; 10) Discriminação racial; 11) Discriminação social.

 

                   A violência rural, por sua vez, apresenta as suas causas, como:

1) Grandes latifúndios improdutivos; 2) Má distribuição de renda; 3) Oferta irregular, ou mesmo falta de serviços médicos; 4) Falta de trabalhos, para suprir as necessidades mínimas do indivíduo; 5) Falta de investimentos maciços na agricultura e pecuária; 6) Falta de uma política integral voltada para o homem do campo; 7) A negação dos direitos fundamentais ao Trabalho (quando se tem, por vezes, é análogo ao escravo), à Moradia, à segurança, à Justiça, etc.

 

Nestas duas relações (da violência urbana e rural), as causas são fundamentalmente de cunho social e por demais complexa a sua solução imediata, mas, se não forem tomadas as devidas providências, através dos meios democráticos, haverá certamente o caos da sociedade.

                   Até aqui, tratamos da violência e do criminoso como algo visível, facilmente perceptível aos olhos do homem comum. Mas a violência moderna, embutida nas organizações criminosas, via de regra, arraigadas no aparelho estatal, é um pouco mais... Às vezes, como dito, invisa aos olhos dos menos atentos.

Nas palavras do Professor e Juiz Federal IVAN LIRA DE CARVALHO:

Violento não é só a ação do ladrão, do estuprador, ou do homicida, que num rasgo de primarismo ceifa a vida do seu semelhante, muitas vezes por questões diminutas... violento também é a ação do governante inescrupuloso, que não tergiversa em lançar mão de recursos públicos para ornar jardins suntuosos de suas mansões, abarcando para si a verba que saciaria a fome de milhares de crianças carentes ou  retiraria dos corredores infectos dos hospitais os miseráveis que têm a desgraça de cair em doença...

 

É neste contexto, portanto, que somos acionados ao exercício do discurso frontal sobre o combate a todas as formas de criminalidade.  A violência visível ecoa mais forte que a violência invisível, tornando esta ainda mais oculta. Nós, entretanto, não percebemos que a violência invisa é a mãe daquela, ou seja, da violência visível. Assim, discursos daqueles que são diretamente responsáveis pela violência invisível, como dito, mãe de todas as formas de violência, ganha eco nas vozes de alguns, na visão do Escritor carioca RODRIGO CONSTANTINO (2004), “ignorantes úteis, incapazes de perceber a realidade por trás da encenação”.

Não é por demais ressaltar as palavras de NUNES (1987), para quem, com razão,

a Justiça penal se exerce sobre tipos tradicionais, delitos convencionais, mas sua atuação é virtualmente inoperante em relação aos autores de atos gravemente prejudiciais para a coletividade que se estruturou na organização política e econômica, por falta de tipificação penal adequada e pelas dificuldades probatórias, de tais comportamentos, derivados da habilidade de atuação de seus autores e da própria complexidade dos delitos econômico – financeiros...

É evidente que, em se tratando de crimes organizados, não há como se negar: São crimes que, para serem perpetrados, carecem de vários sujeitos, muitos com amplo prestígio social e político, com fácil trânsito em todas as áreas governamentais. GOMES & CERVINI (1997), esclarecem que

o crime organizado, indiscutivelmente, é um dos maiores problemas da sociedade contemporânea. Não é novo, mas nos dias atuais, em razão sobretudo da internacionalização das relações, da economia, dos meios de comunicação, das finanças etc., ganhou dimensão e projeção jamais imaginadas. A Ciência Jurídica, por sua vez, só recentemente começou a discipliná-lo. A Lei 9.034/95 é apenas o ponto de partida para a real e verdadeira normatização do assunto, que é reconhecidamente complexo e atual.

 

3 O ESTADO POLICIAL

 

Diante de várias prisões de ilustrados cidadãos pela Polícia Federal, muito se tem falado sobre o surgimento de um Estado Policial. Até mesmo o presidente da mais alta Corte de justiça do Brasil, em manifestações à imprensa, tem feito um pré-julgamento sobre a utilização de algemas nos pulsos do colarinho-branco (white collar crime), rechaçando a atuação policial federal. 

Essa argumentação tem sido recorrente quando a rede do Estado pega não só os “bagres”, mas também os “tubarões”.

A par do momento histórico por que passa o nosso país, é necessária uma análise contextualizada do que vem a ser o Estado Policial, especialmente a partir da visão de MICHEL FOUCAULT (1926-1984), sem considerações, ainda que superficiais - incabíveis nesta ocasião-, da conturbada personalidade de referido autor, visão essa exteriorizada, entre outros, em VIGIAR E PUNIR (1975), em que aborda com razoável senso crítico, o secular problema da resposta social ao crime, mostrando a evolução humana na forma de tratar o criminoso e o delito.

Em linhas gerais, denomina-se Estado Policial ao tipo de organização estatal baseado fortemente na vigilância e controle da população e, principalmente, de opositores, dissidentes e da mídia, por meio da polícia política, das Forças armadas, de guardas civis e outros órgãos de patrulhamento e repressão política.

Em seu VIGIAR E PUNIR (1975), MICHAEL FOUCAULT fez constar:

“O ministério dos magistrados e oficiais de polícia é dos mais importantes; os objetos que ele abarca são de certo modo indefinidos, só podemos percebê-los por um exame suficientemente detalhado: o infinitamente pequeno do poder político.

 

E para se exercer, esse poder deve adquirir o instrumento para uma vigilância permanente, exaustiva, onipresente, capaz de tornar tudo visível, mas com a condição de se tornar ela mesma invisível. Deve ser como um olhar sem rosto que transforme todo o corpo social em um campo de percepção: milhares de olhos postados em toda parte, atenções móveis e sempre alerta, uma longa rede hierarquizada... E essa incessante observação deve-se acumular numa série de relatórios e de registros; ao longo de todo o século XVIII, um imenso texto policial tende a recobrir a sociedade graças a uma organização documentária complexa. E ao contrário dos métodos de escrita judiciária ou administrativa, o que é assim registrado são comportamentos, atitudes, virtualidades, suspeitas - uma tomada de contas permanente do comportamento dos indivíduos.

 

Ora, é preciso notar que esse controle policial, se está inteiro ‘na mão do rei’, não funciona numa só direção. É na realidade um sistema de entrada dupla: tem que responder, ligando o aparelho de justiça às vantagens imediatas do rei; mas é também capaz de responder às solicitações de baixo; em sua imensa maioria, as famosas cartas de prego, que foram muito tempo símbolo do arbítrio real e que politicamente desqualificaram a prática da detenção, eram na realidade solicitadas por famílias, mestres, notáveis locais, habitantes de bairros, curas de paróquia e tinham por função fazer sancionar com um internamento toda uma infrapenalidade, a da desordem, da agitação, da desobediência, do mau comportamento; o que Ledoux queria expulsar de sua cidade arquiteturalmente perfeita, e que chamava os ‘delitos de falta de vigilância’. Em suma, a polícia do século XVIII, a seu papel de auxiliar de justiça na busca aos criminosos e de instrumento para o controle político dos complôs, dos movimentos de oposição ou das revoltas, acrescenta uma função disciplinar. Função complexa, pois une o poder absoluto do monarca às mínimas instâncias de poder disseminadas na sociedade; pois, entre essas diversas instituições fechadas de disciplina (oficinas, exércitos, escolas), estende uma rede intermediária, agindo onde aquelas não podem intervir, disciplinando os espaços não disciplinares; mas que ela recobre, liga entre si, garante com sua força armada: disciplina intersticial e metadisciplina. ‘O soberano, com uma polícia disciplinada, acostuma o povo à ordem e à obediência’.”

Vale lembrar, por necessário, que suas observações quanto à vigilância são, na verdade, uma historicização de como se deram as transformações nos modelos de punição para os criminosos, dos suplícios até o surgimento do sistema prisional no século XIX, passando pelo modelo do panóptico, do filósofo utilitarista inglês JEREMY BENTHAM (1748-1842), em que o observador central vê tudo e todos, enquanto os prisioneiros apenas vêem a torre de observação.

O termo Panóptico é utilizado na obra Vigiar e Punir, de MICHEL FOUCAULT, acima visto, para tratar também da sociedade de controles, e pelos teóricos das novas tecnologias, como PIERRE LÉVY e HOWARD RHEINGOLD, para designar o possível controle exercido pelos novos meios de informação sobre seus usuários.

Vê-se, de maneira cristalina, especialmente em uma visão imprescindivelmente contextualizada dos estudos sobre o Estado Policial, que nada se aplica ao moderno e atual Estado Democrático de Direito, quiçá do bem estar social, em que vivemos em nosso país, especialmente nas atuações da Polícia Federal. Salta aos olhos, mesmo dos vesgos por opção.

É bem verdade que ao longo de toda a história, as organizações policiais estiveram sempre voltadas para a “proteção do Estado”, contra a sociedade, “em favor do Governo”.

Farta documentação histórica demonstra que o processo de afastamento da polícia, com relação à sociedade, dá-se desde a fundação das organizações policiais, datada de 1.530, quando da chegada de Martin Afonso de Souza, enviado por D. João III (Fonte: Museu Nacional do RJ).

 

Ocorre, entretanto, que este é, talvez, o único momento de toda a história do país, em que a Polícia procura atuar com a mais lídima isenção e independência, em detrimento de toda e qualquer organização criminosa, operante em quaisquer esferas de poder, em único e exclusivo benefício da sociedade.

Está-se aqui, dessa forma, rompendo com o cruel sistema da seletividade (labeling approach),  

alternando-se, ainda que precariamente, os clientes do sistema penal: agora, já não são somente os pretos, os pobres, as prostitutas, os ladrões, os traficantes. A lei penal passa a vigorar para todos, sem distinções. Não somente, por óbvio, em razão da atuação isolada da PF, mas também do Ministério Público, de ONG’s, Associações não-governamentais, da coletividade em geral e, principalmente, do Poder Judiciário, efetivo responsável pela decretação das medidas, na atualidade não tão bem representado pela presidência da Suprema Corte, diversas vezes criticada por sua atuação teratológica, tanto pelos seus próprios pares, quanto nos meios acadêmico e jurídico.

 

4 O CONSTITUCIONALISMO MODERNO

 

O constitucionalismo moderno se afirmou com as revoluções burguesas na Inglaterra, em 1688; nos Estados Unidos, em 1776, e na França, em 1789. Podemos, entretanto, encontrar o embrião desse constitucionalismo já na Magna Carta de 1215, com a limitação do poder do Estado e a declaração dos direitos fundamentais da pessoa humana, o que a tornou uma referência histórica para alguns pesquisadores (JOSÉ AFONSO DA SILVA; 1996).

Assim, percebe-se que o nascimento desse constitucionalismo coincide com o surgimento do Estado liberal, em que a idéia de liberdade, inicialmente, está vinculada à idéia de propriedade privada e ao afastamento do Estado da esfera privada, protegendo-se as decisões individuais. Em outras palavras, há liberdade à medida que não há intervenção do Estado na esfera privada e, em segundo lugar, podemos dizer, segundo o paradigma liberal, que os homens eram livres, pois eram proprietários (JOSÉ LUIS QUADROS DE MAGALHÃES; 2005).

A essência do constitucionalismo liberal no seu momento inicial era, destarte, a segurança nas relações jurídicas e a proteção do indivíduo (como dito, proprietário, homem e branco) contra o Estado. Não há, dessa forma, uma conexão entre constitucionalismo e democracia, que somente se unem na segunda fase do Estado liberal.

Assim, em uma análise (crono)lógica, a evolução do constitucionalismo moderno coincide com a evolução do Estado moderno.

No Brasil, a nossa primeira constituição de 1824 (no império) e a de 1891 (primeira republicana) são liberais e representam, respectivamente, a primeira e segunda fase do constitucionalismo. A fase de transição para o constitucionalismo liberal no Brasil ocorre somente na década de 1920 e a nossa primeira constituição social é a de 1934. A constituição de 1937 representa, sem dúvidas, a influência do social-fascismo no Brasil, sendo que, em 1946, temos o retorno ao estado social e democrático (democracia representativa), com nova interrupção autoritária em 1964, que buscou legitimar-se, ditatorialmente, com as constituições autoritárias de 1967 e 1969. Essas duas últimas permaneceram com caráter autoritário até a atual constituição de 1988, típica constituição social que introduz, entre nós, o novo conceito de Estado Social e Democrático de Direito.

É importante ressaltar que na história do constitucionalismo moderno, entretanto, a democracia foi uma exceção apenas “tolerada” pela elite econômica. A história da América Latina mostrou-nos no século XX como, quando o povo de forma organizada e seguindo os mecanismos legais e constitucionais, que estabelecem as regras do jogo da democracia representativa majoritária, afetam interesses econômicos desta elite, imediatamente ocorre uma ruptura com a ordem constitucional, numa aliança comum, entre empresários, leia-se elite econômica, e militares, no decorrer das décadas de 60, 70 e pasmem, 80 (JOSÉ LUIS QUADROS DE MAGALHÃES; 2005).

As lucubrações acima são para demonstrar, ainda, o quanto, na história recente, tem sido ingrata a luta contra as elites econômicas, políticas, culturais e/ou sociais. Não é por outra razão, assim, em uma interpretação extensiva, que a PF tem sido tão ultrajada por esses mesmos grupos e seus fervorosos defensores, quando estes têm a tranqüilidade e imagem abaladas pela lícita e legítima atuação do Estado no combate às organizações tidas por criminosas.

Finalizando, neste tópico, não é por demais ressaltar as palavras do Professor JOSÉ LUIS QUADROS DE MAGALHÃES (2005), já mencionado acima:

... Não surge neste momento uma sociedade de homens livres e iguais. A liberdade e igualdade reinventada permanecem para poucos e ainda hoje é assim na desigualdade de uma sociedade em que muitos passam à margem. Não só para poucos era a liberdade e igualdade, mas para poucos também era a possibilidade de dizer o que era essa liberdade e igualdade e ainda hoje é assim, na desigualdade de uma sociedade em que muitos passam à margem. 

 

5 A ATUAÇÃO DA PF E A RESERVA DE JURISDIÇÃO

 

É sabido que a prisão, como medida restritiva do direito de liberdade de locomoção, direito fundamental de primeira geração (CF, art. 5o, XV), a fim de se mostrar legítima, deve atentar para duas exigências: (a) observância da reserva legal (CF, art. XXXIX e CP, art. 1o) e (b) da reserva de jurisdição (CF, art. 5o, LXI).

A reserva legal implica, em linhas gerais, na necessidade de previsão legal da prisão. A reserva de jurisdição, por sua vez, significa a necessidade de controle jurisdicional sobre a medida restritiva do direito de liberdade. Tal controle jurisdicional, no entanto, mostra-se diferenciado em algumas situações, uma vez que ocorre, preferencialmente e via de regra, antes da decretação da prisão. Na prisão em flagrante, na prisão decretada durante o estado de sítio e o estado de defesa e na prisão militar por transgressão disciplinar, o controle jurisdicional é diferenciado em relação ao momento (posterior).

No caso das prisões efetuadas pela PF, nas operações policiais de âmbito nacional, não há sequer notícias ou informe do descumprimento de qualquer uma das garantias constitucionais acima.

Se é certo que a exposição midiática de presos ou o uso indiscriminado de algemas são medidas que podem atentar contra a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1o, III), embora tais argumentações somente sejam recorrentes quando se prendem supostos criminosos de colarinho branco - white collar crime, detentores, como já asseverado, de amplo prestígio social e político, com fácil trânsito em áreas governamentais, mais certo, ainda, é que não há força humana capaz de macular todo um trabalho regularmente desenvolvido, com trâmite legal pelo Ministério Público e Poder Judiciário, destinatários que são de toda a investigação criminal.

Não é descabido esclarecer que a PF adota, na atualidade, um manual operacional, que veda claramente a exposição de presos, abastados ou não, sendo certo que o uso de algemas fica condicionado à segurança da equipe policial, do próprio preso e de terceiros que com ele mantiverem contato ou aproximação. Eventuais falhas, efetivamente existentes, estão sendo gradativamente corrigidas.

O que não se pode, entretanto, é buscar nas palavras de GEORGES BURDEAU (1949; pág. 378) eliminar o mal, eliminando a vida. Ou seja: Falhas na execução das operações em nada afetam as provas, até então, produzidas perante juízo absolutamente competente, mediante a garantia constitucional da reserva de jurisdição. As atenções devem focar-se no principal não no acessório.

Aos acusados cabem, em especial em razão da recente Lei 11.690/2008, que alterou o artigo 156 do CPP, a prova de que não fizeram os fatos a eles imputados, via de regra, cabalmente demonstrados nos autos do inquérito policial e /ou ação penal, e isso não tem ocorrido. Estão apenas usando o direito de espernear.

 

6 CONCLUSÃO

 

A mudança no prisma da investigação criminal tem sido árdua, especialmente diante dos mecanismos ideológicos cada vez mais sofisticados e concentrados, insistentes em criar um mundo artificial (Estado Policial), propositalmente encobridor do real (Estado Democrático de Direito). A busca do real (verdade real), as revelações das reais intenções, dos reais jogos de poder, torna-se uma tarefa revolucionária, pois somente quando as pessoas forem capazes e tiverem a coragem de buscar o real, podemos efetivamente promover uma mudança permanente, em direção a um outro lugar, a um outro mundo possível e melhor.

CARLO GINSBURG (2001) menciona o estranhamento e o distanciamento como mecanismos que permitem enxergar o real escondido pelas representações. No estranhamento, a arte ao distorcer a imagem do real revela as relações reais escondidas pela imagem. A pompa do poder, os discursos políticos, a cobertura da mídia e sua pretensa isenção, encobrem a falibilidade e a insegurança do humano no poder. A oratória e sua forma escondem a ausência de conteúdo ou um conteúdo que significa o oposto do que diz significar. A isenção da mídia encobre a distorção dos fatos, a manipulação da opinião. Isto nos leva a pensar porque exércitos de pessoas ontem e hoje defendem bravamente interesses que não só não são seus como são contra os seus. O melhor exemplo é o dos cães de guarda do sistema, sempre tão explorados pelo próprio sistema: mais ou menos como o policial que dá a vida para proteger a propriedade do latifundiário. A ordem que ele pensa defender não é sua ordem. A ordem que ele pensa defender é contra ele, seus filhos, seus pais, sua mulher e seus sonhos. 

A questão que alguns ainda teimam em não ver é que: O cão e o policial, citados por GINSBURG, já morreram há tempos.

A PF de hoje trabalha em favor do Estado, para a sociedade, respeitadas as garantias constitucionais e legais do cidadão e, sempre, mediante reserva de jurisdição, em um Estado que acreditamos ser Democrático de Direito, PARA TODOS.

Só não vê quem não quer, ou no dizer de GINSBURG, aqueles que ainda “distorcem a imagem do real”.

 

 

 

 

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS

 

 

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BURDEAU, GEORGES. Traité de Science Politique, vol. IV, Lib.Généle deDroit et Jurisprudence, Paris, 1949, pág. 378.

 

 

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