A PEC 260, a razoabilidade e o bom senso

SAULO MARQUES MESQUITA
Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Gurupi – TO

http://www.amb.com.br/portal/index.asp?secao=artigo_detalhe&art_id=984

Tem causado verdadeiro rebuliço o texto da PEC 260/2008, em tramitação no Congresso Nacional. No meio jurídico, têm-se levantado vozes veementes contra a aprovação do projeto. De igual forma, diversas manifestações favoráveis estão se fazendo ouvir. Toda essa celeuma se justifica. Afinal, o texto do projeto de fato é bastante polêmico, vez que redunda em alteração do artigo 93, inciso I, da Constituição Federal, cuja redação passaria a ser seguinte: “Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, idade mínima de trinta e cinco anos e, no mínimo, dez
anos de efetivo exercício da advocacia, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação”. A mesma alteração é feita no § 3º, do artigo 129, estendendo as novéis exigências para os candidatos à carreira do Ministério Público.

Em que pese os sólidos argumentos empregados pelos defensores da tese, não se pode concordar com o texto da PEC. Afinal, se aprovada tal como está, redundará em inúmeros prejuízos à administração da Justiça.

É certo que nenhum cidadão quer ver sua causa submetida a um magistrado imaturo. O tirocínio certamente é uma das qualidades que deve possuir todo aquele que se propõe a exercer a importante tarefa de julgar. No entanto, mais do que maturidade, o que faz um bom julgador é o bom senso. E bom senso, como é cediço, nenhuma relação guarda com a faixa etária do julgador. Não é a idade que faz um juiz melhor que os outros. Quem lida com o cotidiano forense sabe que, como em toda profissão, há bons e maus juízes. Mas não se pode dizer, matematicamente, que os magistrados que ingressam noviços na profissão não têm condições de julgar com a mesma qualidade que se espera daqueles que ingressam com idade mais avançada. Não há dados estatísticos a esse respeito.

O magistrado que vos fala conhece inúmeros colegas que ingressaram na profissão ainda jovens e, nem por isso, causaram qualquer empecilho à prestação jurisdicional. Pelo contrário. O desejo de realizar um trabalho competente e a devoção à judicatura têm travestido suas decisões de qualidade ímpar. Naturalmente, excessos podem ocorrer. Mas não sói concluir que o fator idade possa guardar relação com isso. Afinal, os raros excessos não se restringem aos magistrados novatos, podendo ocorrer inclusive no âmbito dos Tribunais.

De outro lado, se não é possível fugir ao estabelecimento de uma idade limite para o acesso à magistratura, o certo é que esse parâmetro não pode ser estabelecido de forma absolutamente aleatória. Há que se atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ora, se um cidadão pode ser governador de um Estado aos 30 anos de idade, por que não poderia alguém ser magistrado, apenas por contar 31 anos? Se um cidadão pode administrar uma cidade do porte de São Paulo ou Rio aos 21 anos de idade, por que não poderia um jovem de 24 anos exercer a magistratura? Onde está a razoabilidade nisso?

Não bastasse isso, há outro aspecto a ser lembrado. O texto da emenda em questão não exige 10 anos de prática forense. Exige 10 anos de “advocacia”. Ora, onde está a razoabilidade em excluir do acesso à magistratura profissionais de outras áreas do Direito, como membros do Ministério Público, Defensores, Delegados de Polícia e analistas judiciários? O que tornaria apenas os membros da classe dos advogados aptos a ingressar na magistratura? Por mais que se pergunte, a resposta é óbvia. Não existe motivo razoável para tal distinção, a não ser eventual origem corporativista do projeto em questão. O absurdo é tamanho que, aprovado o projeto como está, não poderia um magistrado prestar concurso para ingressar em outro ramo da magistratura. A magistratura federal estaria fechada para os juízes oriundos da Justiça Estadual e vice-versa. Um juiz de direito no Paraná, que nunca tivesse advogado, ainda que contasse 15 anos de exercício na magistratura, não poderia prestar concurso para o mesmo cargo no Estado de Minas Gerais. Essa ponderação está a demonstrar a gravidade da situação que se pretende instalar no Judiciário brasileiro.

O horizonte que se apresenta é o seguinte: Se aprovado o texto atual da PEC em comento, os prejuízos serão sentidos pela sociedade. Os bons profissionais da advocacia, ao atingir a idade limite, já estarão estabelecidos no mercado. Com efeito, é difícil crer que abandonarão seus honorários para receber os subsídios da magistratura que, se não são ruins, são limitados, sujeitando-se, ainda, ao início da carreira em comarcas longínquas e desprovidas de estrutura. Certamente, a carreira interessará apenas a profissionais medianos, o que, por si só, demonstra que a qualidade dos quadros judiciários sofrerá acentuado declínio, com inegáveis prejuízos aos jurisdicionados. E quanto aos bons promotores, delegados e defensores? Esses, não poderão jamais integrar o Judiciário.

Como se vê, é preciso ter bom senso no trato da questão. Se a sociedade vê como indispensável o estabelecimento de limites, que sejam estes pelo menos razoáveis. Assim, a idade limite bem poderia ser estabelecida em patamar inferior, quiçá entre 25 e 30 anos. E, quando ao tempo de prática jurídica, jamais poderia ficar restrito à classe dos advogados.

Bom senso, é o que a sociedade espera de seus parlamentares.