ALC - UMA BRIGA QUE VALE A PENA
Helenilson Cunha Pontes
Doutor, Livre-Docente pela USP e advogado tributarista
Não é de hoje que venho denunciando em todos os espaços que tenho
uma situação que vem prejudicando o desenvolvimento do Estado do Pará em
favorecimento dos seus Estados vizinhos. Refiro-me à circunstância de que todos
os Estados da região norte têm cidades reconhecidas legalmente como áreas de
livre comércio, enquanto o Pará não tem qualquer cidade sua gozando do mesmo
privilégio fiscal.
A área de livre comércio constitui um regime fiscal diferenciado
que desonera grande parte dos tributos incidentes sobre a produção e o consumo
de bens, a saber, o imposto sobre produtos industrializados (IPI), o imposto
sobre circulação de mercadorias (ICMS), o imposto de importação (II), o imposto
de exportação (IE), e as contribuições do Pis/Cofins. Só no ICMS, o maior
tributo brasileiro, a redução de carga tributária proporcionada pela área de
livre comércio pode chegar a sessenta por cento.
Um registro importante: a redução de ICMS trazida pela área de
livre comércio, na realidade, não atinge as finanças do Estado onde ela está
localizada, mas os cofres dos Estados produtores, de onde as mercadorias são
enviadas. O que ocorre é uma transferência de arrecadação dos Estados
produtores (mais ricos) para os Estados consumidores (mais pobres), que, na
prática, acabam melhorando a sua arrecadação com a área de livre comércio.
Também venho defendendo que Santarém é a cidade paraense
vocacionada para ser a área de livre comércio do Pará, por razões de ordem
ambiental, geopolítica, econômica, social e, sobretudo, por estar localizada no
centro da região paraense que mais sofre com a concorrência desleal das demais
áreas de livre comércio da região norte, notadamente a de Manaus e Macapá.
O debate sobre este tema já ocorreu em Santarém e precisava ganhar
a capital do Estado. Sensível a esta questão, o Deputado estadual Alexandre Von
requereu a realização de sessão especial na Assembléia Legislativa do Estado,
aprovada por unanimidade, para a discussão da área de livre comércio do Pará em
Santarém.
Coube à diretora de tributação do Estado de Roraima, recentemente
brindado com a área de livre comércio da capital Boa Vista, expor as vantagens
fiscais que o regime privilegiado representa e a luta histórica do povo daquele
Estado para sair do isolamento fiscal em que se encontrava, haja vista que ao
sul há a Zona Franca de Manaus e ao norte uma área de livre comércio na
fronteira venezuelana. Houve inclusive a demonstração numérica do aumento de arrecadação
proporcionado pelo incremento da atividade econômica proporcionado pela área de
livre comércio no Estado.
A representante do Estado de Roraima afirmou com todas as letras
que a área de livre comércio no seu Estado só foi possível porque houve a união
de toda a sociedade roraimense, a começar pela classe política, que
independentemente dos partidos, lutou para que esta conquista se tornasse
realidade.
As autoridades políticas presentes à sessão, vereadores, deputados
estaduais e deputados federais, em uníssono, sustentaram que o Estado do Pará
precisava reagir a esta situação de desvantagem em relação aos demais Estados
da região norte. No entanto, todos concordaram que nenhum avanço será possível
enquanto o Pará não for colocado acima das vaidades pessoais e das disputas
político-partidárias.
A sessão especial foi amplamente bem-sucedida, sobretudo porque o
líder do Governo na Assembléia, Deputado estadual Airton Faleiro, afirmou que,
após ter estudado melhor o tema, concorda que é hora de o Pará também lutar
pela sua área de livre comércio. Ainda mais importante foi a mensagem de apoio
da Governadora à criação da área de livre comércio do Pará trazida pelo seu
líder no Parlamento estadual.
A Deputada estadual
Ana Cunha, após ter escutado todos os oradores da sessão especial, referendou o
seu apoio à área de livre comércio em Santarém e proferiu a lapidar frase que
bem sintetiza o desafio colocado a todos as lideranças paraenses: “É preciso
entender que o Pará é maior do que a vaidade de todos os seus políticos”. Ficou
claro para todos que a área de livre comércio do Pará em Santarém é uma briga
que vale a pena ser enfrentada por todos os paraenses.