A Inconstitucionalidade do Exame de Ordem
Resposta a Dra. Melissa Cristina Reis (artigo em azul)
Reynaldo Arantes
 
Bacharel em Direito pela Unoeste de Presidente Prudente/SP
Pres. Estadual do MNBD/SP
 
 
 
            A Dra. Melissa Reis, que já deve ser mestre - mesmo sem destacar em que área fez mestrado, com certeza, não em Direito Constitucional - faz a colocação tradicional da OAB, tão repetida nos Estados onde a Autarquia enfrenta na mídia, na Justiça e nos círculos políticos questionamentos acerca de inconstitucionalidade do exame alardeada pelo MNBD - Movimento Nacional
Dos Bacharéis em Direito. 
 
            Falar que o Art. 5º, XIII, é uma Norma de Eficácia Contida – termo  técnico exato para a "contenção" citado pela mestranda - é algo que nos  primeiros termos o acadêmico em Direito aprende. E aprende também a analisar todo o contexto da questão e não apenas algumas partes, esquecendo outras que não lhe interessem. É o caso da Dra. Melissa, que "opina" que é a “Qualificação Profissional" que a Constituição no citado artigo e inciso se refere.
 
            Ela se "esquece", convenientemente, que a própria Constituição em seu Artigo 205, caput, define o que é Qualificação e que seu fator gerador é a Educação e foge da análise do que é exame de ordem, que nada mais é que um requisito previsto em Lei Infraconstitucional, no caso, o Art. 8º, IV, da 8.906/94.
 
            Convenientemente também, ela não aborda a inconstitucionalidade formal do Exame, já que pelo § 1º do citado art. 8º remete ao Conselho Federal da OAB a regulamentação de uma cláusula restritiva de exercício profissional, que segundo o Art. 84, IV da Constituição é prerrogativa exclusiva, privativa e indelegável do Presidente da República. Aliás, ela mesmo ressalta que a União e, apenas a União pode legislar sobre o exercício profissional no  Art. 22, XVI e não o Conselho federal da OAB, reforçando a ilegalidade da regulamentação do exame pela OAB.
 
Da mesma forma, ela não analisa a revogação tácita do requisito Exame de Ordem, previsto na Lei 8.906/94 e revogado pela Lei 9.394/96, que em seu art. 43, II, afirma que as Universidades formam profissionais APTOS a serem inseridos em seus setores profissionais de nível superior.
 
A Mestranda mostra uma tese astuta, mas infundada ao afirmar que a Faculdade forma bacharéis e que eles estão aptos a exercer carreiras jurídicas, dentre elas a de advogado e destaca após, que não viu nenhum bacharel buscar através de Mandado de Segurança a inserção nas carreiras de Juiz ou Ministério Público. Claro, o bacharel em Direito sabe perfeitamente a diferença entre concurso para cargo público organizada sob as regras da Constituição e a carreira de profissional liberal, privada, inerente ao exercício de seu direito de cidadão em trabalhar na função privada para o qual foi habilitado.
 
Quando a Dra. Melissa fala que exame de ordem não é concurso, ela está correta, mas novamente "esquece" que o exame desde a primeira fase não afere conhecimento acadêmico, requerendo jurisprudências e ramos raros do Direito que não são matérias obrigatórias dos curriculuns acadêmicos, com "pegadinhas" e perguntas sem ou com várias respostas para o candidato  perder tempo e sem publicidade sobre os organizadores das questões  apresentadas, para que possamos saber se eles tem experiência de professores para aferir o conhecimento acadêmico ou se são simples advogados interessados em dificultar o acesso dos bacharéis à advocacia e assim garantir menor concorrência às suas bancas.
 
Nossas Universidades são excelentes, desde 94 aumentou-se o percentual de Mestres e Doutores em todos os Cursos de Direito (talvez o que levou a  Dra. a fazer mestrado) e que as Universidades não fazem milagres, simplesmente preparam os alunos com o curriculum previsto pelo MEC, auxiliam na preparação para o exame de ordem, mas mesmo as Universidades não sabem qual ramo raro do Direito o Exame de Ordem vai querer perguntar, assim como não têm como prever a jurisprudência que será exigida, muito menos preparar os alunos para as "pegadinhas" e as perguntas sem ou com várias respostas.
 
Ladina, a Mestranda se "esquece" de pontos fundamentais da análise de inconstitucionalidade, das "maldades" inseridas no Exame e segue o discurso tradicional da OAB, que o exame é necessário, que os alunos são ruins, que as Universidades são péssimas, que a OAB busca apenas qualidade para seus inscritos...
 
Quanto às Universidades formarem bacharéis em Direito e não advogados, é uma simples questão de retórica e mais um ponto imoral, já que o Estatuto da OAB (mesmo o antigo de 1.963) já previa que apenas o inscrito na Ordem poderia usar o termo advogado para definir sua função profissional. Destarte, se isto fosse aplicado "latu senso", grandes nomes da Advocacia histórica nacional como André Franco Montoro, Silvio Rodrigues, Maria Helena Diniz e até outros mais antigos como Ruy Barbosa seriam apenas bacharéis em Direito, pois nunca fizeram o exame de ordem...
 
Da constitucionalidade do Exame da Ordem
 
04.04.2005
 
por Melissa Cristina Reis,
advogada e mestranda da UFRGS
 
 
 
Extraído de www.espacovital.com.br
 
À cada época de realização do Exame de Ordem ressurge a celeuma quanto à liberdade de exercício profissional, ensejando acalorados debates. Não raro, deparamo-nos com notícias de bacharéis fazendo uso do mandado de segurança para burlarem a prova e verem-se automaticamente inscritos nos quadros de advogados das diversas seccionais.
 
O principal argumento utilizado pelos detratores da prova é o de que aexigência da sua realização seria inconstitucional, ferindo o art. 5.º, XIII, da Constituição Federal.
 
O referido dispositivo tem a seguinte redação: "XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"
 
 Essa "lei" exerce regras de contenção, usando expressão empregada por José Afonso da Silva em seu Curso de Direito Constitucional Positivo, no qual se lê: "Como o princípio é o da liberdade, a eficácia e aplicabilidade da norma é ampla, quando não exista lei que estatua condições ou qualificação especiais para o exercício do ofício ou profissão ou acessibilidade à função pública. (...) A lei referida não cria o direito, nem atribui eficácia à norma. Ao contrário, ela importa em conter essa eficácia e aplicabilidade, trazendo norma de restrição destas"[1][1].
 
Considerando que a União é quem tem competência para legislar sobre as condições para os exercícios profissionais, conforme o art. 22, XVI, da Carta Magna, aquela lei a que alude o inciso XIII há de ser lei federal.
 
Pois bem. O Estatuto da Advocacia, a lei federal  8.906/94, é que disciplina as condições necessárias para a inscrição como advogado, elencando dentre estas a aprovação em Exame de Ordem (art. 8.º, IV).
 
 Ora, não há incorreção nessa exigência, uma vez que o graduado em Direito forma-se bacharel. Segundo exposto no site do MEC (www.mec.gov.br), o grau de bacharel habilita o portador a exercer uma profissão de nível superior.
 
Portanto, o bacharel em Direito está habilitado a exercer as diversas carreiras jurídicas que exijam nível superior, dentre elas a de advogado (outra das condições para a inscrição como advogado é o diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada, conforme art. 8.º, II).
 
E assim se combate outro dos argumentos em que se arvoram aqueles que não vêem a necessidade de realização do Exame: o de que os graduados nos cursos de Direito, se não se formam advogados, não estão aptos a exercer profissão de nível superior alguma. Estão, sim. Desde que atendam aos demais requisitos necessários para o exercício da profissão visada.
 
Talvez o grande problema esteja na questão do "concurso público". Por que não se vêem bacharéis se valendo do mandado de segurança para serem automaticamente guindados à condição de juízes, promotores, defensores públicos, delegados ou qualquer outra profissão, cargo ou função, mesmo que não jurídicos, mas que exija graduação em curso de nível superior?
 
Porque nesses casos se está diante de concurso público. Se a inclusão nos quadros da OAB não se insere no concurso público, faz-se a lógica de que não poderia exigir a aprovação no Exame.
 
 Entretanto, o intuito visado com esse requisito não é o de limitar o acesso dos bacharéis à advocacia. Muito pelo contrário. Se assim fosse, por certo haveria um limite, um número de vagas determinado a ser preenchido quando da realização de cada Exame. Porém, o objetivo é aferir se o candidato à inscrição como advogado possui os conhecimento mínimos necessários para o desempenho dessa profissão, uma vez que os cursos de graduação em Direito não se destinam a formar advogados, mas bacharéis.
 
Se a aprovação no Exame de Ordem está muito baixa, se a qualidade dos cursos de graduação é ruim e se as próprias provas estão a exigir muito mais do que deveriam dos candidatos, tais são assuntos para outras discussões, necessárias, sem dúvida. O que não se pode negar, todavia, é que a exigência da aprovação no Exame está em consonância com o texto constitucional,  pois o
exercício da profissão de advogado é livre para quem preenche os requisitos de inscrição estabelecidos no Estatuto da Advocacia.