A ILEGALIDADE DO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

 

 

Por Alex Martin

alexmartinadv@yahoo.com.br

 

 

Assusta-me o fato de juristas experientes, defenderem a existência de uma norma inconstitucional, ilegal, como é o exame de ordem. Onde está o senso de justiça, de ética, de coerência, de isonomia?

 

A OAB RS tem como lema “Transparente e Participativo”. Pois bem, onde está a transparência do exame de ordem? A OAB adota uma política cartorial, ninguém pode fiscalizá-la; o Tribunal de Contas, o Ministério Público, as Universidades, o MEC, ninguém, a não ser a própria OAB, abrindo assim, margem para escândalos como em Minas Gerais, Acre, Amazonas, Roraima, Goiás, Maranhão, Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro.

 

Onde está a participação dos bacharéis em direito na OAB? Além de ajudar a OAB a engordar sua receita através do pagamento de anuidades exorbitantes referente à carteira provisória de estagiário e ao pagamento de alto valor da inscrição para o exame de ordem, este último, uma fonte de receita muito significativa para a OAB.

 

Existe uma incoerência muito grande por parte da OAB. Ela prega a justiça, defende direitos iguais, promove protestos contra corrupção e outros atos públicos do interesse social, tudo isso é importante, porém não deixa de ser demagogia; pois ao defender o exame de ordem, a OAB está defendendo uma norma ILEGAL que conseqüentemente vêm acabando com a esperança de muitas pessoas e não só os bacharéis que são prejudicados, seus familiares, que, junto com o bacharel, sofre a discriminação perante os demais da sociedade em geral, exemplo desse fato, nos deu o Senhor Desembargador Renan Lotufo que chamou de "PORCARIA" os Bacharéis em Direito que não logram aprovação no exame de ordem, em programa de TV de grande audiência, em rede nacional (por.ca.ri.a s.f. 1. coisa imunda; imundície. 2. coisa malfeita ou sem valor. Minidicionário Luft - 20ª  edição – editora Ática).

 

Assim sendo, afirmo: “- Somos persistentes e vamos adiante; pois há uma luz no fim do túnel.”

 

No Rio Grande do Sul, a Justiça Federal deferiu sentença favorável ao Mandado de Segurança impetrado por bacharel em direito. Este bacharel teve determinada sua inscrição na OAB/RS, fato este, que poderá abrir precedentes para futuras ações judiciais Brasil à fora (2004.71.00.036913-3/JFRS).

 

Vejamos o que alguns estudiosos do direito pensam sobre o exame de ordem:

 

O professor Miguel Reale, renomado jurista, ícone do direito no Brasil é contra o exame de ordem dos advogados.

Em um de seus pronunciamentos ele diz:

 

“... as Faculdades de Direito formam advogados.

 Contudo, pelo que dispõe o "famigerado" Exame de Ordem da OAB, as

 coisas não são assim.”

 

Muito importante, é a afirmação do Presidente do Instituto de Magistrados do Distrito Federal, Desembargador Valter Xavier, “o exame de ordem cria uma indesejada reserva de mercado”. Diz mais Sua Excelência: “A prova não avalia se o bacharel está apto ou não para exercer a profissão. Ele testa a capacidade de memorização. A pessoa se torna um bom advogado acumulando o conhecimento ao longo dos anos que ficou na faculdade e no próprio exercício da advocacia”.

 

Para Vital Moreira, um dos mais renomados constitucionalistas de Coimbra, “A vocação natural das Ordens Profissionais não é a de controlar a formação académica dos candidatos à profissão, essa já está "acreditada" no título académico, mas sim a de lhes ministrar uma adequada formação quanto à deontologia profissional e quanto às boas práticas da profissão (coisas que não competem às universidades), e depois proceder ao necessário controle e punição das infracções a umas e outras. O mais espantoso a este respeito é que a maior parte das ordens profissionais não cumpre a primeira dessas tarefas elementares e poucas cumprem razoavelmente a segunda". (Fonte: O império das Corporações Profissionais)

 

“trabalho pessoal, a sua honestidade e a sua dedicação. A faculdade abre-lhe a porta, mas o sucesso depende de cada um, não é o exame da ordem o instrumento que vai habilitar para suas nobres funções.” (Advogado Osmann de Oliveira- Gazeta do Povo, Pr- 27/05/05).

 

“O mais perverso disso tudo é que esses bacharéis reprovados no Exame da Ordem, ainda que paradoxalmente, são heróis. Sobreviveram à “seleção natural” da escola pública, concluíram o ensino médio - provavelmente à noite, afinal, trabalham de dia e pagaram mensalidades durante vários anos para estudar numa faculdade particular.” (Jornalista Gilberto Dimenstein, na Folha de São Paulo, 22/05/03, C. 12)

 

“Participando de vários debates a respeito da inconstitucionalidade do exame de ordem, tive a oportunidade de observar que os defensores desse exame não têm, rigorosamente, nenhum argumento jurídico a apresentar.

Dizem eles, apenas, que a OAB é obrigada a fazer o exame, porque o MEC não impede a proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade.” (Advogado e Professor de Direito Constitucional Fernando Lima, www.profpito.com)

 

Após apresentar algumas opiniões, dentre muitas outras, inicio a exposição dos argumentos muito bem embasados legalmente e que comprovam a farsa que é o famigerado exame de ordem.

 

Tenho, em meu modesto conhecimento, que a Lei da Advocacia, como hoje está lançada, é inconstitucional, por infringir os arts. 1º, II, III e IV, 3º, I, II, III e IV, 5º, II, XIII, 84, IV, 205, 207, e 214, IV e V, todos da Carta Magna. Também viola disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em especial as constantes dos arts. 43, II e 48, ambos da Lei Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Segundo a Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu art. 8º, "para inscrição como advogado é necessário:

 

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

 

IV – aprovação em exame de ordem;

 

 § 1º - O exame de ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB."

 

Comentarei a previsão legal apenas em relação aos incisos II e IV e frente à disciplina do parágrafo único do mencionado art. 8º, notadamente porque o referido exame é apresentado como requisito, condição, exigência que é feita para o exercício da advocacia.

 

Para inscrição como advogado, é necessário diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada. (inciso II, art. 8º, da Lei Federal nº 8906/94).

 

A exigência acima reproduzida decorre de ser fato que, para o exercício da advocacia, é imperativo que o titular de direitos e obrigações tenha sido graduado em Instituição de Ensino Superior em Direito, sem o que não estará qualificado adequadamente para esta atividade. Alcançada esta qualificação, terá o cidadão o título de Bacharel em Direito, no instante em que colar seu grau.

 

A respeito de qualificação profissional, entendo que o Bacharel em Direito que colou grau, atendeu as previsões legais com relação ao inciso II, do art. 8º do Estatuto da Advocacia, de sorte que, quanto a esse tópico, foram preenchidos os requisitos legais.

 

Exclusivamente quanto à mencionada previsão legal – graduação em direito, é minha opinião que o Estatuto da Advocacia se encontra em conformidade com a exigência do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, que permite o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

 

Pois bem, a qualificação profissional exigida pelo Diploma Legal Estatuto da Advocacia é específica, única, singular, peculiar e exclusiva: para inscrição como advogado é necessário graduação em direito, em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada.

 

Nota-se, tranqüilamente, que apenas Instituições Superiores de Ensino, autorizadas, credenciadas e fiscalizadas pelo Poder Público – Ministério da Educação, são as responsáveis pela qualificação profissional do Bacharel em Direito, ninguém mais.

 

A respeito dessa situação, cabe reproduzir o quanto a Lei Federal nº 9394/96 – Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN, estabelece com relação à finalidade da Educação Superior:

 

“Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

 

II – formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;”

 

Nem poderia ser diferente esta situação, na medida em que a "educação abrange os processos formativos que são desenvolvidos em benefício da vida familiar, da convivência humana, do trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa" (art. 1º, da Lei Federal nº 9394/96).

 

Assim, o processo educacional formativo, que é desenvolvido por Instituições de Ensino Superior em Direito, é responsável pela qualificação profissional do Bacharel nessa ciência humana, de sorte que o Poder Público que credenciou, autorizou e fiscaliza as ações dessa instituição, no caso o Ministério da Educação, com fulcro na LDBN, entendeu que naquele estabelecimento há condições para que um cidadão seja qualificado profissionalmente para o exercício da profissão da Advocacia, cuja prova de formação é feita, em âmbito nacional, com a apresentação de diploma de curso superior devidamente registrado, em conformidade com seu art. 48, § 1º (parte final).

 

Conforme acima mencionado, o Bacharel em Direito foi devidamente qualificado profissionalmente por uma Instituição de Ensino Superior, estando apto a ser inserido no mercado de trabalho da Advocacia. Apesar disso, o art. 8º do Estatuto da Advocacia, em seu inciso IV, determina ser necessário, para inscrição como advogado, ter este, sido aprovado em exame de ordem.

 

Ao exigir do Bacharel em Direito que seja submetido a exame de suficiência (de ordem), o legislador infraconstitucional, do chamado Estatuto da Advocacia, deveria atentar que vivemos num Estado Democrático de Direito, onde o respeito à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho (art. 1º, II, III, IV, da CF) são fundamentos que disciplinam, delimitam e imperam perante as ações públicas.

 

A base da sociedade humana é identificada pelo exercício de atividades profissionais, entenda-se - trabalho, para satisfação das necessidades de cada cidadão enquanto ser humano, assentando primeiro e, principalmente, na utilidade que este promove para alguém, para um grupo de indivíduos e, finalmente, para a sociedade a que este cidadão pertence.

 

As limitações impostas para que um cidadão possa trabalhar deverão estar amparadas pelo valor que esta ação produz como efeito social, de sorte a que eventuais condições que limitem o seu exercício não devem impedir, efetivamente, a sua execução, sem que motivos relevantes, essenciais e imprescindíveis, sejam considerados e/ou observados, em total respeito à cidadania, a dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho.

 

Não havendo relevância, não sendo essencial, e nem mesmo imprescindível, para a sociedade brasileira, o estabelecimento de condições para que qualquer atividade profissional seja exercida, teremos ofendidos os objetivos fundamentais da República, concernentes à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que garanta o desenvolvimento nacional, que permita erradicar a pobreza e a marginalização, reduzindo desigualdades sociais e regionais, e que promova o bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discriminação (art. 3º, I, II, III, IV, da CF).

 

Assim, para que este Estado tenha preenchidas as condições necessárias a que as garantias constitucionais sejam efetivamente respeitadas, mister que somente a lei possa determinar que alguma coisa poderá ser feita ou mesmo deixar de ser feita (art. 5º, II, CF).

 

Do estabelecimento deste princípio constitucional, como garantia que todo cidadão brasileiro tem, cinge-se o entendimento racional, in casu, de que a norma que delimitar condições, para o exercício profissional, deve conter necessárias explicações (conceituações), quanto a estas ou à razão de ser destas, sob pena de não a considerarmos como relevante, essencial ou imprescindível à sociedade brasileira.

 

Como o exame de ordem está lançado como requisito (condição) para inscrição nos quadros da OAB, impõe-se que este, por ser restritivo ao exercício profissional, tenha sua conceituação definida, o que não é identificado no inciso IV, do art. 8º da Lei nº 8.906/93.

 

Ausentes tais explicações, tem-se, “in casu”, o estabelecimento de condições que não justificam a sua razão de ser, fato que demonstra a inadequação entre a finalidade pretendida pela norma e a característica essencial que faz com que esta mesma norma seja considerada jurídica, e não qualquer outra.

 

Segundo ensinamentos do Filósofo, Pensador e Cientista Político italiano Norberto Bobbio, "a análise do conceito de direito ou de obrigação deve partir da própria norma".

 

Uma previsão legal, para que possa criar, restringir, extinguir ou modificar direitos, deve conter uma conceituação que permita inferir o que efetivamente é previsto nesta, de sorte que sejam identificados, por qualquer profissional do direito, de forma objetiva, os seus fundamentos doutrinários. Referidos elementos devem estar lançados na própria norma, com absoluto respeito ao sistema normativo como um todo e não apenas à norma, assim considerada isoladamente, sob pena de permitirem-se interpretações com os mais variados matizes, o que redundaria em abusos arbitrários, culminando com a criação de conflitos decorrentes da legislação incompleta.

 

Aqui, necessário mencionar que é insofismável a inexistência de identificação entre o que vem a ser a condição "exame de ordem" com o ordenamento jurídico pátrio, constitucional e infraconstitucional, mas, apenas, uma simples menção de que, para a inscrição como advogado, é necessária a aprovação neste exame.

 

Desta constatação, tem-se que o requisito imposto pela Lei Federal nº 8.906/94 não é condicionante essencial, relevante e imprescindível, para limitar ou condicionar o exercício da advocacia, para quem já está devidamente qualificado profissionalmente, concluindo-se, assim, pela impossibilidade de ser atribuída uma juridicidade à referida norma, através de sua análise isolada, eis que os critérios delimitadores, que devem ser encontrados na estrutura da mesma, não tomaram por base o sistema normativo constitucional e/ou legal, em que esta se deverá inserir.

 

Temos, portanto, inviável a identificação de critérios adequados para entronizar a condição "exame de ordem" no Ordenamento Jurídico Pátrio, ante a ausência de essência distintiva que dê qualidade imperativa a essa determinação, como norma jurídica, restando indevido condicionar o exercício profissional do Bacharel em Direito, que tendo colado grau, atendeu à qualificação estabelecida em Lei (art. 43, II, Lei Federal nº 9394/96), para o livre exercício do trabalho, do ofício, da profissão (art. 5º, XIII, CF) da advocacia, independentemente de outras condições que limitem, cerceiem ou mesmo vedem a sua atuação e que não justifiquem a razão de ser destas.

 

Ora, enquanto a OAB continuar agindo dessa forma, buscando usurpar atividade do Estado para fins de promover reserva de mercado, terá ferido seu status de instituição que afirma defender a Constituição Federal, a Ordem Jurídica de um Estado Democrático de Direito, a Justiça Social, a boa aplicação das Leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da Cultura e das Instituições Jurídicas. Isso é uma vergonha.

 

Some-se a esta situação o fato de que a Lei da Advocacia ainda peca por outras inconstitucionalidades, não menos absurdas:

 

Como mencionado acima, o Estatuto da Advocacia, em seu art. 8º, IV, estipula que para inscrição como advogado é necessária aprovação em exame de ordem, chamando a atenção o § 1º deste mesmo artigo:

 

“§ 1º. O Exame "da" Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.”

Aqui devemos registrar, novamente, o ato falho que maculou os esforços do legislador infraconstitucional.

 

Segundo entendimento do Des. Renan Lotufo que chamou de "PORCARIA"(conceito já citado antes) os Bacharéis em Direito que não logram aprovação no exame de ordem, em programa de TV em rede nacional, o exame de ordem é um nome próprio, e deveria ser grafado com letras maiúsculas. Desta forma, teríamos escrito "Exame de Ordem".

 

Mas é isso o que realmente está escrito no § 1º do art. 8º?

 

Afirmo que não.

 

Em verdade, lá está grafado "Exame da Ordem", o que faz identificar a exclusividade que o legislador infraconstitucional (segundo consta, este teria sido um advogado, ex-presidente do Conselho Federal da OAB) emprestou ao termo desprovido de conceituação, mas que entendeu adequado estipular ser um exame "da" Ordem.

 

Referido registro é feito apenas para caracterizar a idéia de propriedade da profissão que alguns integrantes dessa entidade têm.

 

Continuando.

 

Se o inciso IV do art. 8º não conceitua o que é um exame de ordem, possivelmente a regulamentação determinada pelo § 1º do art. 8º do Estatuto da Advocacia poderia fazê-lo, ainda mais em se considerando que, mediante provimento do Conselho Federal da OAB, referido exame será regulamentado, certo?

 

Errado.

 

O exame de ordem ainda carece de conceituação técnico-jurídica constitucional ou legal, todavia, deve ser indagado:

 

Como pode uma entidade de classe, como é a OAB, regulamentar dispositivo de Lei se, à luz do inciso IV, do art. 84 da Constituição Federal, referido procedimento é de competência privativa do Presidente da República, sequer comportando delegação?

 

Já li algumas opiniões, no sentido de que o parágrafo único do art. 22 permite delegação de competência, no caso de ser esta privativa.

 

Afirmo, porém, que tal fundamentação não se sustenta, na medida em que a delegação de competência prevista no parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal refere-se à edição de lei complementar, e mesmo assim, especificamente sobre os tópicos previstos nos diversos incisos desse mesmo artigo.

 

Deve ainda ser salientado que tal delegação autoriza os Estados, Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno, a legislarem sobre questões específicas das matérias relacionadas no art. 22 da Lei Maior.

 

Não consta que a autarquia especial OAB, em qualquer esfera de sua atuação como entidade de classe, mesmo que usurpe funções do Estado, seja um Estado da Federação.

 

Desta forma, tal fundamentação deve ser rejeitada, não apenas pela absurda, indevida e inadequada pretensão legislativa, que se apresenta como corporativa, mas, até mesmo, pelo fato de que esta busca interpretar, de forma extensiva, a Constituição Federal, emprestando a possibilidade da delegação de competência para Estados da Federação em casos específicos previstos no art. 22, para que uma entidade de classe possa regulamentar leis.

 

Tal fundamentação pretende que a OAB possua delegação da competência privativa do Presidente da República para regulamentar leis (art. 84, IV, CF/88), fato esse que permitiria a aplicação do Provimento nº 81/96 revogado pelo Provimento 109/2005.

 

Os atos de competência privativa do Presidente da República estão previstos no art. 84 da Constituição Federal.

 

Todavia, será que os 27 incisos do art. 84 seriam delegáveis em razão da competência ser privativa?

 

Afirmo categoricamente: NÃO!!!

 

Quando tais competências poderão ser delegadas, o parágrafo único do art. 84 expressamente assim o declara:

 

"Parágrafo único - O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações."

 

Sendo expressamente declarado quais atos privativos poderão ser delegados (não significando dizer que serão), não resta dúvidas que os demais não poderão sequer ser delegados, de sorte que quaisquer disposições neste sentido são descabidas, abusivas, usurpadoras e flagrantemente inconstitucionais.

 

Mas ainda: se ninguém poderá fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de LEI, como pode um ato administrativo editado por entidade de classe via pretensa e descabida delegação da competência privativa do Presidente da República para regulamentar leis, condicionar o exercício profissional de quem está apto a ser inserido no mercado de trabalho, se sua qualificação profissional foi obtida em instituição de ensino superior em Direito e se não será objeto de delegação a legislação sobre cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais (art. 68, § 1º, II, CF/88)?

 

Cabe registrar, também, que o Congresso Nacional deverá sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

 

No caso da Lei 8.906/94, tanto o poder regulamentar como a delegação legislativa foram exorbitados.

 

Cabe ainda registrar que o REGULAMENTO feito pela OAB é um PROVIMENTO, vale dizer, um ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO, emanado de uma autarquia, que não tem o condão de criar, modificar, extinguir ou restringir direitos, porque afronta o inciso II, do art. 5º da Lei Maior, que é claro ao garantir que "ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão por força de lei".

 

Deve ser salientado que, segundo art. 205 da Constituição Federal:

 

"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

 

Já, segundo o art. 2º da LDBN:

 

"A educação é um dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

 

Nota-se que referidas disposições têm poucas diferenças, mas, basicamente, a mesma substância.

 

Através da educação, será promovido o preparo para o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho, inerentes ao ser humano, como forma de exercer os direitos sociais e individuais. Tem-se verificado com freqüência que a exigência constante no Estatuto dos advogados — aprovação no Exame de Ordem — para o exercício da advocacia tem feito surgirem verdadeiros “especialistas em concursos de ordem”. Para confirmação dessa hipótese, basta lermos os jornais de norte a sul do país, onde centenas de cursinhos preparatórios e professores oferecem seus serviços aos bacharéis de Direito, fomentando a indústria do “Exame da OAB”.

 

As instituições de ensino estão sendo obrigadas a adequarem suas estruturas curriculares ao que está sendo cobrado nos Exames de Ordem. O perfil do graduando em Direito não será almejado, pois a “formação geral, humanística (...)” está sendo deformada e substituída pela colocação do candidato no exame da OAB. A estratégia neoliberal do ranqueamento das instituições e dos alunos, produzido após o somatório final das notas dos candidatos na prova objetiva e na prática-profissional, é equivocado; estamos formando “concurseiros” e não profissionais com capacidade e autonomia para pensar, para refletir, e para o exercício da Ciência do Direito, da prestação da justiça e do desenvolvimento da cidadania.

 

Alguns dos fundamentos acima mencionados podem ser identificados nas justificativas do PL 5801/2005, de autoria do Deputado Federal Max Rosenmann, PL 7553/2006 do Deputado Federal José Divino, PL 2195/2007 do Deputado Federal Édson Duarte e PLS 186/2006 de autoria do Senador Gilvam Borges, que entendem cabível a extinção total do exame de ordem.

 

Confesso que tal posicionamento é interessante, já que acaba com essa conduta corporativa e cartorial da OAB.

 

A OAB admite que a culpa seja das universidades. Isso prova mais uma vez que os bacharéis são vítimas do sistema, pois a culpa é das universidades por serem incompetentes e do MEC por permitir o surgimento descontrolado de universidades sem serem fiscalizadas pelo mesmo.

 

Não podemos pagar por algo que não temos culpa, e muito menos, a OAB tem o direito legal de assumir competência do MEC. Fica evidente que a OAB é incoerente com suas idéias e atitudes. Além do mais, a OAB não tem o direito de qualificar pessoas que não fazem parte de seu quadro, é como, por exemplo, uma empresa que qualifica seus funcionários, o mesmo ocorre para a OAB, que só poderá qualificar aqueles profissionais que fazem parte de seu quadro, ou melhor, que tenham a inscrição efetivada na OAB.

 

Vejam: A OAB diz que, “ao saírem da universidade, os estudantes possuem teoria e que a prática vivida durante o período de ensino é insuficiente”. Ora, então a OAB também contribui para isso, pois aqueles estagiários que fazem estágio na OAB não receberam conhecimento prático suficiente, pois muitos desses estagiários não conseguem êxito no exame de ordem. Assim, se confirma a expressão usada para qualificar os estagiários de direito de “office-boy de luxo”, é uma negligência da OAB, e um absurdo esta expressão.

 

O que dizer de um aluno que concluiu as cadeiras práticas na universidade, que foi avaliado e considerado aprovado; o que dizer daquele aluno que realizou estágio em órgãos públicos (MP, Foro, JT, TRT, JF, TJ, TRF...), e outros que realizaram estágio em empresas privadas ou em escritórios de advocacia, que têm em seu currículo 4, 5, 6 anos de estágio, que tiveram sua inscrição provisória deferida pela OAB? Esses ainda são incompetentes? É um absurdo a falta de coerência da OAB.

 

Nós, do Movimento Nacional dos Bacharéis em Direito, propomos a criação de meios alternativos de avaliação e de qualificação dos estudantes e das universidades de direito. Defendemos o fortalecimento da OAB, no sentido de efetivar a sua presença nas universidades de direito, orientando as mesmas e opinando junto ao MEC, sobre melhorias na formação e qualificação dos futuros bacharéis em direito, para que tenhamos um ensino jurídico de qualidade. É necessário que se faça uma reformulação na metodologia de avaliação do ensino jurídico no Brasil, não podemos permitir que se combata a conseqüência, temos que atingir a origem do problema, tem que haver vontade e participação dos interessados para que juntos consigamos melhorar ainda mais, não só o ensino jurídico, mas a educação em geral.

 

Assim, encerro minhas palavras pedindo que os defensores do exame de ordem tentem contestar, juridicamente, esses argumentos, indicando, também, qual a conceituação técnico-jurídica, constitucional e legal do exame de ordem. Não é mais possível que a OAB se limite a alegar que a proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade obriga a OAB a aplicar o Exame de Ordem, para proteger a sociedade contra os maus profissionais, em relação a isso, há que se buscar novos instrumentos alternativos de qualificação que sejam realmente eficazes e que proporcione a aplicação correta do princípio da isonomia.

 

 

IMPORTANTE

 

Não estamos discutindo se o exame qualifica ou não os profissionais em direito, ou se o ensino jurídico no Brasil é fraco. A questão toda é que a OAB não pode nos qualificar, pois não fazemos parte do quadro de advogados da OAB. Há uma incoerência muito grande, pois nós, como futuros operadores do direito, não podemos jamais admitir a existência de uma norma ilegal, como é o caso da obrigatoriedade do exame de ordem.

Devemos lutar pelo nosso direito, que vêm sendo usurpado pela OAB, com a simples finalidade de fazer reserva de mercado.

Devemos nos valorizar como bacharéis em direito, não podemos mais admitir que nós bacharéis, sejamos considerados como a “escória” para a OAB e para todos aqueles que compartilham da mesma idéia, pois somos pessoas honestas, batalhadoras e nos esforçamos para chegar até aqui.

 

 

JUNTEM-SE A NÓS! VAMOS LUTAR CONTRA O AUTORITARISMO, A ARROGÂNCIA E A PREPOTÊNCIA DA OAB, VAMOS ACABAR COM ESSA FARRA QUE É O EXAME DE ORDEM!

 

VAMOS LUTAR PELA NOSSA LIBERDADE!

 

 

MNBD - RS

MOVIMENTO NACIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO – RS

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