EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª.  REGIÃO – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÉLIO OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, portador do RG sob o nº. 548.932-3 SPTC/GO e inscrito no CPF sob o nº. 939.908.399-34, residente e domiciliado na Rua C-223, Q. 497, L. 01, Casa 01, bairro Jardim América, nesta capital, Estado de Goiás, Fone: 62 3251-9157/8416-7125, paulo sérgio rodrigues de souza, brasileiro, solteiro, Bacharel em Direito, portador do RG sob o nº. 3193261 e inscrito no CPF sob o nº. 770.994.431.00, residente e domiciliado na Rua SM 11, Qd. 12, Lt. 14, CEP 74.465-535, Setor Marabá, nesta capital, Estado de Goiás, NIELSEN FERREIRA FRANÇA, brasileiro, solteiro, Bacharel em Direito, inscrito no CPF sob o nº. 869.757.141-34 e portador do RG sob o nº. 386.112-6, residente e domiciliado na Rua Verde Qd. 56 Lt. 8, Jardim Europa, nesta capital, Estado de Goiás, RAMALHO SALGADO, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, portador da C.I sob o nº. 225.474 SSP/D e inscrito no CPF sob o nº. 083.856.291-49, residente e domiciliado na Rua Cônego Evaristo Costa Campos, Qd. 35, lote 16, Criméia Oeste, nesta capital, Estado de Goiás, CEP 74.563-030, JOSEMAR JORGE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Bacharel em Direito, portador do RG sob o nº. 446.089-SSP/GO e inscrito no CPF sob o nº. 101.012.331-91, residente e domiciliado na Rua Cláudio Manoel da Costa, Quadra 50A Bloco "N", Apto. 301, Condomínio Morada Nova Cidade Jardim, nesta capital, Estado de Goiás, CARLOS PEREIRA DE MELO, brasileiro, casado, Bacharel em Direito, portador do RG sob o nº. 672.046 SPTC/GO e inscrito no CPF sob o nº. 152.385.041-87, residente e domiciliado na Av. Nero Macedo, Q. 50-A, Bloco Q, apartamento 302, Condomínio Morada Nova, bairro Cidade Jardim, neta capital, Estado de Goiás, vêm respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador in fine, (M.J), com escritório profissional situado na Rua 138, nº. 191, Setor Marista, nesta capital, Estado de Goiás, CEP: 74.210-140, onde receberá as comunicações de praxe, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO contra a r. decisão que indeferiu o pedido de liminar do MANDADO DE SEGURANÇA sob o nº. 2008.35.00.004213-3, apresentando em anexo as razões do recurso, requerendo seja o mesmo processado, conhecido e provido, conforme as razões adiante articuladas.

 

Nestes termos,

Pede e aguarda o deferimento confiando na JUSTIÇA.

 

 

 

 

Goiânia, 10 de Março de 2008.

 

 

 

 

ARNALDO JOÃO PACHECO

       OAB/GO 17.954

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

 

AUTOS: 2008.35.00.004213-3

AGRAVANTE: CÉLIO OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR E OUTROS

AGRAVADO: PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DO ESTADO DE GOIÁS

 

 

 

 

 

 

 

 

ILUSTRÍSSIMOS DESEMBARGADORES

 

Preliminarmente, cumpre-nos o dever de informar que, tratam os impetrantes de beneficiário da assistência judiciária gratuita, proferida nos mesmo autos. Logo, dispensa-se a exigência do preparo, de acordo com que está estatuído artigo 3º., I da Lei 1.060/50.

 

 

I - EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO

No dia 29/02/2008 os agravantes impetraram com Mandado de Segurança contra ato do senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Goiás, por ter o mesmo indeferido suas inscrições no quadro profissional. Sob o fundamento de não terem sido aprovados no inconstitucional exame de ordem, já que, afrontam os artigos 5º. XIII, 205, ambos da CF/88, bem como, os art. 2º, 43, II e 48 da Lei de nº. 9.394/96, Titulada como Lei de Diretrizes e Base da Educação. Pois, são os únicos que qualificam o profissional.

 

II - DO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

 

Estatui o artigo 522 do Ordenamento Processual Civil Brasileiro:

Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

 

Neste sentido, cumpre-nos o dever de transcrever algumas decisões:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR. CABIMENTO. É cabível o agravo de instrumento para atacar decisão de juiz singular que concede ou nega medida liminar em Mandado de Segurança. Inadmissível o manejo de novo Mandado de Segurança, o que poderia gerar sucessivos mandados de segurança, com comprometimento da celeridade processual e banalização do instituto. PROC. Nº. TRT – 00587-2005-011-06-00-0 (AI) - Órgão Julgador: 2ª Turma - Procedência: 11ª Vara do Trabalho do Recife/PE

Recurso Especial intentado contra Acórdão segundo o qual não se admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão que defere ou denega liminar em ação mandamental. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que o recurso cabível contra decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança é o agravo de instrumento, em face da nova sistemática introduzida pela Lei nº 9.139/95, a qual alterou os arts. 527, II, e 588, do CPC. 3. Precedentes das 1ª, 2ª 3ª, 5ª e 6ª Turmas desta Corte” (REsp n.º 426.439, Rel. Min. José Delgado).

DECISÃO: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. 1. O recurso cabível contra decisão que defere ou indefere liminar, em mandado de segurança, é o agravo de instrumento, a teor dos arts. 527, II, e 588, do CPC, com a novel redação dada pela Lei nº. 9.139/95. (Precedentes). 2. A integração entre o Código de Processo Civil e a Lei Mandamental indica que negar o manejo do agravo de instrumento contra a decisão que concede ou denega a liminar não ressoa compatível com os cânones da ampla defesa e do devido processo legal. 3. Recurso Especial provido.” ( REsp 472616 Rel. Min. Luiz Fux, DJ 30.04.2003).

 

 

III - DO CABIMENTO DA LIMINAR INDEFERIDA PELA MM. JUIZA “A QUO”

 

Conspícuos Desembargadores, para a doutrina mais abalizada, a medida liminar constitui-se num autêntico provimento judicial, de natureza complexa e binária do tipo administrativo-cautelar. É efetiva provisão judicial obrigatória se comprovado estiver que os efeitos imediatos do ato impugnado ou da omissão, caracterizadora de outra lesão de direito liquido e certo ou equivalente. No caso em tela, provado está a arbitrariedade por parte da OAB em exigir um exame para que sejam admitidos a inscrição no quadro profissional, já que, de acordo com o artigo 84, IV da Carta Magna de 1988, compete ao Presidente da República regulamentar as leis na fase de execução.

Logo, se a fumaça do bom direito está estampada na violação aos princípios constitucionais, certo seria a concessão da medida liminar, pois, a exigência do inconstitucional exame de ordem, fere os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Igualdade, do Livre Exercício das Profissões e, por fim, ao Princípio do Direito à vida, porque esse direito não se refere, apenas, à possibilidade de continuar vivo, mas também à necessidade de prover a própria subsistência, através do exercício de sua profissão, para a qual o bacharel se qualificou, durante cinco anos, em um curso superior, autorizado, fiscalizado e avaliado pelo Estado.

 

IV – DA DECISÃO ATACADA

 

Ilustríssimos Desembargadores, a MM. Juíza Substituta na 3ª. Vara da Justiça Federal da 3ª. Região, data vênia, por entender constitucional o exame de ordem, que ainda não é pacífico este entendimento, já que, nunca fora apreciado a constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do artigo 8º. da Lei 8.906/94, indeferiu a medida liminar sob o fundamento do seguinte julgado:

 

OAB. EXAME DE ORDEM. CONSTITUICIONALIDADE. 1. A norma vazada no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal é de aplicabilidade imediata e eficácia contida, reduzível ou restringível. Significa dizer, em outras palavras, que a lei pode estabelecer qualificações para o exercício de advocacia, com o fez, de fato, o art. 8º da Lei 8.906/94, ao exigir o Exame de Ordem. 2. O fato de § 1º do art. 8º da Lei 8.906/94 determinar que o Conselho Federal da OAB regulamentará o Exame de Ordem, não torna inconstitucional a exigência porque a conformidade normativa se aperfeiçoa com o disposto no inciso IV do mesmo artigo. 3. Argüição de inconstitucionalidade rejeitada. Apelação não provida. (TRF/1ª. Região, AC 1998.01.00040595/GO, 3ª. Turma Suplementar, Rel. Juiz Federal Wilson Alves de Souza, DJU de 03/07/2003, P. 212).

 

Como se observa na parte 1ª. da decisão, os Ilustres Desembargadores que venceram o voto do ilustre relator, declinaram que a norma vazada no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal é de aplicabilidade imediata e eficácia contida, reduzível ou restringível e que a lei pode estabelecer qualificações para o exercício de advocacia, com toda data vênia, a Lei 8.906/94 não conceituou o que é qualificação profissional, encontrando-se esta qualificação apenas na Lei 9.394/96 que declina sobre as Diretrizes e Base da Educação, vejamos:

LEI 9.394 (Diretrizes e Base da Educação)

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Art. 43. A educação superior tem por finalidade:

I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;

II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;..."

"Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.

 

Destarte, não fora a Lei 8.906/94 que definiu o que é qualificação profissional e sim, uma Lei posterior a mesma, ou seja, a lei 9.394/96, que declina sobre as Diretrizes e Base da Educação. Outrossim, não teria nem que se falar em derrogação de lei anterior, mesmo porque, a lei 8.906/94 não definiu o que é qualificação profissional.

No que concerne a condição de emprego, não caberia a OAB condicionar tais requisitos privativo da União, senão vejamos:

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões.

 

Desta forma, as condições para o exercício das profissões somente dizem respeito às qualificações profissionais, sendo vedado ao legislador infraconstitucional impor qualquer outra restrição que não seja atinente à qualificação, como o fez no § 1º do art. 8º da Lei 8.906/94 vejamos:

Art. 5º: XIII- é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

 

Por fim, cumpre-nos o dever de transcrever o voto do Ilustre Juiz Federal Drº. Wilson Alves de Souza, relator da Apelação Cível nº. 1998.01.00.040595-5/GO, bem como, a decisão de liminar deferida pela MM. Juíza MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1998.01.00.040595-5/GO

Processo na Origem: 199735000050202

VOTO-VENCIDO

O EXMO. SR. JUIZ WILSON ALVES DE SOUZA:

A questão primordial posta nos autos cinge-se em se verificar se é ou não inconstitucional a exigência do Exame de Ordem para o exercício da advocacia, bem como se é dado à Ordem dos Advogados do Brasil estabelecer tal exigência.

Quanto ao primeiro aspecto da questão, entendo que é inconstitucional a exigência de aprovação em Exame de Ordem pela Ordem dos Advogados do Brasil, para o exercício da advocacia, com invocação do artigo 84, da Lei nº. 8.906/94 por violação ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. O fato de a Constituição expressar que o exercício de profissão deve atender as qualificações que a lei estabelecer, não significa concessão de arbítrio ao legislador ordinário de maneira que este venha a impor as exigências que bem entender.

Por outro lado, o exame de ordem é exigência desproporcional, vez que a advocacia é atividade privada, cuja exigência no plano do conhecimento jurídico é a titulação de bacharel em direito conferida por faculdade pública ou particular, autorizada a funcionar pelo Poder Executivo Federal. Deste modo, só quem pode exigir teste de conhecimento jurídico é quem investe o bacharel em cargo público ou o contrato para prestação de algum serviço. Autorizar a OAB a exigir exame como condição para o exercício da advocacia é atribuir poder a entidade meramente corporativa superior à autoridade estatal que direta ou indiretamente afirmou a qualificação jurídica do graduado em direito.

Pelo exposto, argüi-se a inconstitucionalidade do artigo 8º, inciso IV, da Lei nº. 8.906, de 04 de agosto de 1994, por violação ao artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal.

É o voto.

---------------------------------------------------------------------------------

Seção Judiciária do RJ - (Push v1.0.2.16) PROCESSO : 2007.51.01.027448-4 AS INFORMAÇÕES AQUI CONTIDAS NÃO PRODUZEM EFEITOS LEGAIS. SOMENTE A PUBLICAÇÃO NO D.O. TEM VALIDADE PARA CONTAGEM DE PRAZOS. 2007.51.01.027448-4 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS Autuado em 06/11/2007 - Consulta Realizada em 14/01/2008 às 03:02 AUTOR : SILVIO GOMES NOGUEIRA E OUTROS ADVOGADO: JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA REU : PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro - MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO JJuiz - Decisão: MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO Objetos: FISCALIZACAO/EXERCICIO PROFISSIONAL

-------------------------------------------------------------------------------- Concluso ao Juiz(a) MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO em 14/12/2007 para Decisão SEM LIMINAR por JRJSPE

-------------------------------------------------------------------------------- Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir dos impetrantes submissão a exame de ordem para conceder- lhes inscrição, bastando para tanto o cumprimento das demais exigência do art. 8o. da L. 8.906/94.Oficie-se e intime-se.Após, ao Ministério Público Federal

-------------------------------------------------------------------------------- Publicado no D.O.E. de 11/01/2008, pág. 20/21 (JRJNGC).

-------------------------------------------------------------------------------- Em decorrência os autos foram remetidos em 11/01/2008 para Réu por motivo de Recurso A contar de 11/01/2008 pelo prazo de 15 Dias (Simples). ========================================================================= Tutelas e Liminares - MTL.0023.000109-2/2007 expedido em 17/12/2007. Localização atual: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Enviado em 18/12/2007 por JRJNGC (Guia 2007.001658) e recebido em 18/12/2007. Diligência de INTIMACAO distribuida em 18/12/2007 para Ofic. de Just. nº 367 Resultado em 18/12/2007 POSITIVO por JRJWFM Devolvido em 18/12/2007 para a Vara por JRJWFM (Guia 2007.027143) e recebido em 09/01/2008 por JRJLSA ====================================================================== Movimento ALTERADO Intimação feita em 17/12/2007 17:37 de Decisão - Publicação Prolatado por MARIA AMELIA ALMEIDA MENOS DE CARVALHO Publicação Data Remessa Data Circulação Data Publicação 11/1/2008 Nro DO. Texto DECISÃO SILVIO GOMES NOGUEIRA, MARCELLO SANTOS DA VERDADE, ALESSANDRA GOMES DA COSTA NOGUEIRA, MARLENE CUNTO MUREB, FABIO PINTO DA FONSECA e RICARDO PINTO DA FONSECA impetram o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro postulando seja deferida liminar para que o impetrado se abstenha de exigir submissão dos impetrantes a exame de ordem para suas inscrições nos quadros da autarquia, determinando que sejam imediatamente aceitas mediante o cumprimento das demais exigências do art. 8o. da L. 8.906/94, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento. Requer ao final a confirmação da liminar reconhecendo-se incidentalmente que a exigência do exame foi revogada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (L. 9.394/6, art. 43, inc. II e 48) e que o Estatuto da Ordem dos Advogados nesta parte é inconstitucional por ferir os arts. 5o, inc. XIII e 205 da Carta Magna.Inicial de fls.02/33.Informações de fls.49/61 postulando pela denegação da segurança.Decido.Dispõe a Constituição Federal:Art. 5o. - ... XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; A respeito do papel da OAB e do exercício da profissão de advogado dispõe a L. 8.906/94: Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados. § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário: I - capacidade civil; II - diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; III - título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV - aprovação em Exame de Ordem; V - não exercer atividade incompatível com aa advocacia; VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho.Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas; II - promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil.Ora, a Carta Magna limita o direito ao exercício da profissão à qualificação profissional fixada em lei. Qualificação é ensino, é formação. Neste aspecto, o exame de ordem não propicia qualificação nenhuma e como se vê das recentes notícias e decisões judiciais reconhecendo nulidade de questões dos exames (algumas por demais absurdas), tampouco serve como instrumento de medição da qualidade do ensino obtido pelo futuro profissional. Desta forma, a L. 8.906/94 no seu art. 8o, inc. IV é inconstitucional. A OAB por outro lado, não se constitui em instituição de ensino como disciplinada pela L. 9.394/96. Isto posto, DEFIRO A LIMINAR para determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir dos impetrantes submissão a exame de ordem para conceder-lhes inscrição, bastando para tanto o cumprimento das demais exigência do art. 8o. da L. 8.906/94.Oficie-se e intime- se. Após, ao Ministério Público Federal voltando conclusos para sentença. (ma).

 

 

 

 

V – DO PEDIDO

 

DIANTE DO EXPOSTO, após a sábia e douta apreciação de Vossas Excelências, Julgadores deste Tribunal Regional Federal, sejam pelas razões aduzidas, pelo mérito inquestionável do recurso, sejam ainda por mais relevantes e fundamentais as situações de direito, seja pelo flagrante erro da decisão, sejam, ainda, pelos doutos suplementos jurídicos e sereno conhecimento dessa Egrégia Corte, espera e confia os Agravantes no provimento do presente recurso, reformando-se a decisão agravada, como medida de inteira JUSTIÇA !

 

 

Goiânia, 10 de março de 2008

 

 

 

ARNALDO JOÃO PACHECO

       OAB/GO 17.954