Artigo: A defesa do exame de Ordem
http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=16152

 

Fortaleza (CE), 13/03/2009 - O artigo "A defesa do exame de Ordem" é de autoria do presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará, Hélio Leitão:

"A advocacia brasileira se viu tomada de surpresa com a decisão da Juíza Maria Amélia Almeida de Carvalho, da 23ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que em sede de ação judicial proposta por seis pessoas, houve por bem isentá-los da obrigatoriedade de submissão ao Exame de Ordem, condição inafastável, por lei, para concessão do registro profissional do advogado pelas seções estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Somos seiscentos mil os advogados brasileiros. Não fosse o Exame de Ordem seríamos, estima-se, nada menos que dois milhões e meio! Num tal contexto, em que se assiste à proliferação irresponsável de cursos de direito, boa parte dos quais sem um mínimo de qualidade, frutos espúrios da licenciosidade quase criminosa que pauta as ações (e omissões) do Ministério da Educação em relação à criação de cursos jurídicos, o Exame de Ordem surge como instrumento último de regulação e aferição da capacidade técnica do bacharel em direito que se dispõe ao exercício da advocacia.

Aos advogados foi cometida a missão constitucional da proteção da liberdade, da honra, do patrimônio e mesmo da vida, bens caríssimos à condição humana, para cuja defesa o profissional há de estar suficientemente preparado, sob pena de causar prejuízos, por vezes irreparáveis, à cidadania. Nem se perca de vista que os cursos de direito se propõem a formar bacharéis e não advogados, assim como não formam juízes nem defensores públicos.

A decisão da Magistrada, ao instalar um clima de "liberou geral" na profissão, parece não só divorciada da realidade como atentatória aos interesses da sociedade, que deve ter a segurança de que, ao bater às portas de um advogado, terá um profissional digno do título para atendê-lo. O Exame de Ordem, é preciso que se diga, protege a sociedade contra o mau ensino jurídico e preserva o prestígio e dignidade da advocacia e da OAB que tantos serviços têm prestado à causa da justiça e do povo brasileiro."

 

Prezado Dr. Hélio Leitão,

Qual poderia ter sido a surpresa causada pela decisão da Juíza da 23ª Vara Federal do RJ, se todos nós sabemos que o Exame da OAB é inconstitucional?

Os defensores desse Exame, a exemplo de Vossa Excelência, limitam-se a dizer que ele é necessário, devido à proliferação de cursos jurídicos de baixa qualidade. Em nenhum momento, porém, contestam os nossos argumentos, que sobejamente comprovam a inconstitucionalidade do Exame da OAB.

Se me permite, Dr., eu gostaria de lembrar que o advogado se obriga a defender a Constituição, nos termos do juramento contido no art. 20 de nosso Estatuto, verbis:

"Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a  ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático, os direitos humanos, a justiça social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da justiça e o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas."

Aliás, a própria Ordem dos Advogados tem por finalidade:

”defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;” (Estatuto, art. 44, I)

Portanto, Dr., não é possível que um advogado defenda esse Exame, sem qualquer fundamentação jurídica. Não resta dúvida de que o Exame da OAB é inconstitucional, porque:

1)      atenta contra o princípio da isonomia, porque somente se aplica aos novos bacharéis em direito, deixando sem a “necessária avaliação” todos os outros bacharéis e também os advogados inscritos antes de 1.996, que não foram obrigados a fazer esse Exame;

2)    não compete à OAB avaliar o ensino e os bacharéis, e assim o Exame é materialmente inconstitucional, porque conflita com os artigos 205 e seguintes da Constituição Federal;

3)    o Estatuto da OAB, em seu art. 8º, §1º,  pretendeu transferir ao Conselho federal da OAB a competência legislativa e a competência regulamentar, que pertencem respectivamente ao Congresso Nacional e ao Presidente da República, e assim o Exame da OAB é também formalmente inconstitucional, porque foi disciplinado em um simples “Provimento” editado pela OAB.

A OAB sempre se gabou de combateu o desrespeito à Constituição brasileira. Na própria página do Conselho Federal na internet, está dito, entre outras coisas, que:

“A Ordem dos Advogados do Brasil jamais cessará a sua contínua luta pelo aperfeiçoamento das instituições. Entre as finalidades legais da Ordem dos Advogados do Brasil estão a defesa da Constituição e da ordem jurídica do estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social e, especialmente, a luta pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da Justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.” (http://www.oab.org.br/hist_oab/defesa_estado.html)

Se Vossa Excelência for capaz de contestar qualquer desses argumentos, que juridicamente comprovam a inconstitucionalidade do Exame da OAB, tudo bem. Se não for, porém, seria interessante que evitasse defender esse Exame inconstitucional, alegando apenas que ele é necessário, porque isso depõe contra qualquer Advogado e, especialmente, contra as tradições de nossa Instituição, que sempre primou pela defesa da Constituição e pelo combate ao arbítrio.