20740 DIÁRIO DO SENADO FEDERAL

Terça-feira 20 Junho de 2006

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O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB – AP)

– Muito obrigado, Senadora Heloísa Helena.

Concedo a palavra ao nobre Senador Gilvam Borges, como orador inscrito, sem prejuízo da ordem das inscrições.

Registro que o Senador Arthur Virgílio é o quarto orador inscrito e poderá fazer uso da palavra no momento oportuno, respeitando a palavra do Senador Gilvam Borges.

Concedo a palavra ao Senador Gilvam Borges.

O SR. GILVAM BORGES

(PMDB – AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.)

– Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, retorno a esta tribuna, mais uma vez, para abordar a polêmica em torno do Projeto de Lei nº 186/2006, que tive a honra de apresentar no último dia 09 de junho, propondo o fim do exame de admissão na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Ao fazê-lo, Sr. Presidente, eu gostaria de deixar bem claro a todos que me ouvem – não apenas aqui no plenário, mas também por intermédio da TV Senado e da Rádio Senado – que esse projeto de lei não é o resultado de um desvario de minha parte ou de uma atitude intempestiva. Não, de forma alguma! Ele foi fruto de um profundo estudo que solicitei a competentes técnicos e que foi realizado em mais de sete meses de trabalho.

Com esse estudo, concluí, de forma bastante cristalina, que o exame de ordem da OAB tem provocado mais malefícios do que benefícios ao País.

Por isso, usando a prerrogativa que me foi conferida pelo povo amapaense, apresentei o PL nº 186/2006, propondo a extinção desse malsinado exame. Contudo, estou ciente de que esse projeto mexe com muitos interesses e que, por isso mesmo, a batalha por sua aprovação não será fácil. E são interesses dos mais diversos, a começar pela “reserva de mercado” que se intenta estabelecer para o profissional aprovado no exame da Ordem.

Isso vem acontecendo em detrimento de milhares de bacharéis, igualmente diplomados por instituição de ensino reconhecida pelo MEC, que se vêem frustrados ante a impossibilidade de exercerem a profissão de advogado, por não possuírem registro na OAB. Um outro interesse seria, talvez, o dos cursinhos preparatórios ao exame de ordem, que cobram pequenas fortunas para ministrar seus conhecimentos, num curto período de tempo, para que seus candidatos logrem a aprovação.

Como se vê, Sr. Presidente, num País de tradições cartoriais como o Brasil – onde se pretendem assegurar todos os direitos muito mais por seu simples registro legal do que pela competência de mercado –, a batalha que estamos travando será aguerrida. Mas não tenho medo do combate, porque quem entra na vida pública deve assumir claramente suas convicções. O povo, nosso maior juiz, haverá de nos julgar. Por isso, não fujo do bom combate; ao contrário, persigo-o!

É com esse espírito que eu gostaria de, educadamente, responder aos arroubos do Presidente da OAB nacional, Sr. Roberto Busato, que, sem fundamentos, ataca com expressões grosseiras o PLS nº 186/2006, de minha autoria.

Começo por citar uma declaração do Sr. Busato, proferida no último dia 14 de junho, segundo a qual o ensino ministrado por algumas faculdades, principalmente particulares, é uma “verdadeira trapaça” que atinge, em um primeiro momento, o acadêmico de Direito, depois sua família e, por fim, a sociedade civil, pretensa vítima de advogados incompetentes e despreparados.

Mais ainda, o Sr. Busato afirma que a OAB não fará parte dessa “trapaça” e que “é bom que os políticos decentes deste País tenham noção disso e não procurem transformar o exame de ordem numa panacéia e, sem qualquer conhecimento científico, buscar exterminá-lo”. Finalmente, Busato acrescenta que o problema dos altos índices de reprovação no exame da Ordem – que chegam a 70%, em média, em todo o Brasil – não reside no rigor das provas, mas, sim, na baixíssima qualidade do ensino de Direito em nosso País.

Fiz questão de citar trechos das declarações do Sr. Roberto Busato, para que todos saibam exatamente do que estou falando, Sr. Presidente, e a que pontos quero fazer referência neste pronunciamento.

Ora, se o exame de ordem não é uma “panacéia”, como classificou o Presidente da OAB, então por que defendê-lo tão ardorosamente?

Não haveria aí algum interesse pessoal?

A sociedade brasileira precisa e tem o direito de saber a verdade dos fatos!

Por outro lado, estando o erro no ensino, sendo alguns cursos de Direito uma “verdadeira trapaça”, como afirmou o Sr. Busato, não seria este o momento oportuno para que a OAB assumisse sua parcela de responsabilidade com o ensino jurídico neste País?

Faço esse questionamento, porque a OAB tem participado, de modo até bastante efetivo, dos processos de autorização e de reconhecimento das faculdades e dos cursos de Direito no Brasil, como bem o demonstram os pareceres exarados no mês de abril deste ano e publicados no Diário da Justiça nº 89, Seção 1, páginas 709 e 710.

Se o problema está no ensino, vamos aperfeiçoá-lo!

O que não podemos fazer é prejudicar milhares de graduados em Direito, que, após dedicarem cinco anos de suas vidas ao estudo das ciências jurídicas, vêem-se impedidos de trabalhar como advogados, simplesmente por não lograrem aprovação no exame da OAB.

Pergunto, Sr. Presidente: será que essa única prova é superior a todas as outras que o estudante enfrentou nos bancos acadêmicos durante sua formação profissional? Sinceramente, acredito que não!

Note-se, ainda, que apenas os bacharéis em Direito padecem desse anacronismo. Os graduados em Medicina, em Psicologia e em Odontologia, por exemplo, não necessitam de se submeter a qualquer avaliação por parte dos seus sindicatos. O sindicato, então, assume o papel que é da faculdade, da universidade.

Ora, se a OAB chega a dizer que é uma questão de ensino ético, de provas éticas, faz um controle absurdo, irreal, tanto é que tenho recebido inúmeros e-mails de todos os Estados brasileiros, com apoio de pessoas que passam em concursos públicos na área jurídica, para cargos de Juiz, de Promotor, de Defensor Público – ao saírem da faculdade, submetem-se ao exame –, e que, em seguida, não passam no exame da OAB. O sindicato, então, assume o papel da universidade.

O estudante senta no banco da escola, da faculdade, estuda por longos cinco anos, antes faz o vestibular, já vem num processo de avaliação desde o início de sua carreira de estudante, e aí o sindicato dos advogados diz: “O título que você recebeu na universidade, para o qual você teve de estudar por longos anos, não vale. Só pode exercer a atividade profissional que a faculdade ou a universidade lhe concedeu se fizer mais uma prova do nosso sindicato”. Que critério injusto!

Vamos, então, ampliar o currículo, melhorar a grade curricular e intensificar os exames da dita ética de que o Sr. Roberto Busato fala na OAB. Vamos, então, falar das ordens, pois fica melhor: as ordens do sindicato dos médicos do Brasil, dos pedagogos do Brasil, dos psicólogos do Brasil, dos historiadores do Brasil, dos geógrafos do Brasil, dos matemáticos do Brasil, de todas as profissões. Eles terão de se submeter a uma prova do nosso sindicato, da nossa ordem, pois, caso contrário, não valerá seu diploma, que é credenciado pelo Ministério da Educação.

Aí dizem que o estudante é incompetente. É a aura da sapiência desses pseudo-intitulados donos do conhecimento.

Muito bonito, perfeito, Sr. Presidente! Então, teremos de elaborar uma lei para dizer que as ordens e os sindicatos é que vão fornecer e credenciar, pela lei, o direito de se exercer qualquer profissão neste País.

O que estou abordando aqui, Sr. Presidente, é da mais alta responsabilidade para este País. E o mercado é o maior regulador, V. Exª sabe disso. A maioria dos acadêmicos, quando sai do curso de Direito, não envereda pela Advocacia para exercer a atividade nos Tribunais. Grande parte faz opção para concursos públicos, para a Magistratura, para exercer o cargo de promotor de Justiça, de defensor público etc.

Outra parte faz opção pelo estudo, a fim de obter bom embasamento jurídico, para chegar ao sucesso em suas atividades, como empresários, nos mais variados segmentos da economia brasileira.

São economistas e administradores de empresa, dos quais grande parte sonha em fazer o curso de Direito para se aperfeiçoar no estudo da legislação brasileira.

Sr. Presidente, lamento essa posição xenófoba, cartorial, que nos impõe que 70% dos que não passam no concurso da Ordem são incompetentes; que 95% das faculdades brasileiras não prestam; que o que presta é o sindicato, é a Ordem.

São interessantes algumas perguntas feitas no concurso da Ordem, que minha equipe pesquisou e me trouxe. Da prova de ética aplicada é que o Sr. Busato fala. Ele fala da ética. A OAB, o sindicato dos advogados, fala das questões éticas de avaliação do profissional.

O Sr. Busato, com suas expressões sempre bem contundentes, de certa forma muito chulas, vem com agressões que não aceito, Sr. Presidente. Não as aceito!

Vejam uma das questões fabulosas, espetaculares, que constam do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, o sindicato dos advogados:

A medalha Rui Barbosa é a comenda máxima conferida pelo Conselho Federal da OAB às personalidades da advocacia brasileira. Ela só pode ser concedida uma vez em cada mandato. Indaga-se: em qual diploma jurídico esta previsão está contida?

Assinale a alternativa certa:

a) Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

b) Código de Ética e Disciplina da OAB.

c) Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB.

d) Regimento Interno do Conselho Seccional.

Que absurdo!

O Senador Paulo Paim se manifesta no desejo de fazer um aparte. Se é assim e confirma, use da tribuna V. Exª.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT – RS) – Senador Gilvam Borges, cumprimento V. Exª pela coragem.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB – AP) – Muito obrigado.

O Sr. Paulo Paim (Bloco/PT – RS) – Esse é um tema polêmico. Confesso que tenho recebido correspondências favoráveis e contrárias. Ouço bastante sobre isso, mas não me posicionei como V. Exª, abertamente, suscitando o debate. Ninguém pode ser contrário ao espaço que V. Exª está ocupando no sentido de que se debata esse tema. Há o equívoco de quem se dirige a V. Exª de forma desrespeitosa, como V. Exª falou outro dia da tribuna, em relação ao projeto que V. Exª apresentou.

Todos nós temos o livre direito de apresentar projetos para o debate. A Casa e as forças sociais haverão de se apresentar de forma favorável ou contrária.

Então, o aparte que faço é no sentido de dizer que V. Exª está correto em suscitar o debate. E cada um coloque sua posição no momento adequado em que o tema for votado. De qualquer forma, trata-se de tema polêmico.

Por isso, tenho recebido correspondência tanto daqueles que são favoráveis aos argumentos que V. Exª tem apresentado da tribuna do Senado da República, como daqueles que são contrários a tais argumentos.

O SR. GILVAM BORGES (PMDB – AP)

– Deixemos que a sabedoria do mercado selecione os melhores.

As estatísticas são implacáveis, conforme já mencionei. Em média, apenas 30% dos candidatos são aprovados no exame da Ordem. Então, Sr. Presidente, dizer que há 520 mil advogados no Brasil é o mesmo que afirmar que há cerca de 1,5 milhão bacharéis no limbo da profissão, por não haverem logrado êxito no malsinado exame.

Vejam V. Exªs a tragédia pessoal e financeira que o número representa: 1,5 milhão de bacharéis em Direito condenados ao exercício de funções secundárias, diversas daquela para a qual se graduaram nas universidades.

Como não existe um argumento lógico para que tal situação continue subsistindo entre nós, sou forçado a reconhecer que o motivo maior para a manutenção do exame da Ordem é o temor de alguns quanto à concorrência dos 120 mil novos bacharéis que todos os anos entram no mercado.

É evidente, meus queridos e caros colegas Senadores, que os que já exercem a profissão e que já se encontram estabelecidos em seus escritórios buscam meios para impedir que novos profissionais adentrem no mercado. Isso é mais do que normal e até compreensível.

O que não podemos aceitar, de modo algum, é que tentem impingir uma roupagem de correção moral, afirmando que o exame de ordem impede o ingresso na profissão de “bacharéis com falta de princípios éticos e morais e sem qualquer capacidade para atuar no mercado”.

Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, se isso fosse mesmo verdade, não presenciaríamos cenas deprimentes, como a prisão de advogados, registrados na OAB, por estarem envolvidos com o crime organizado. Se o exame de ordem tem como uma de suas finalidades impedir o ingresso na profissão de “bacharéis com falta de princípios éticos e morais”, segundo argumenta o Presidente da Ordem, por que, então, ele não foi capaz de impedir que esses maus elementos também entrassem no mercado? Vê-se, aí, a fragilidade desses argumentos que alguns tentam impor à sociedade brasileira!

Temos de registrar também que a OAB recebe grande parcela das custas judiciais, pagas por quem ingressa em juízo, e arrecada um montante significativo de recursos financeiros com a cobrança de taxas e, até mesmo, com a aplicação desse malsinado exame.

Concluo, então, que talvez seja esse o motivo pelo qual a OAB possa dispensar as anuidades de tantos que não são aprovados no Exame de Ordem!

Gostaria de deixar claro, Sr. Presidente, que não tenho absolutamente nada contra a OAB, entidade séria, respeitável, que tem prestado inúmeros e relevantes serviços ao País, mormente na época da ditadura, em que combateu bravamente em prol dos direitos humanos e das liberdades democráticas. O que não posso tolerar, e não tolerarei, é uma argumentação falaciosa, baseada em premissas equivocadas, a fim de manter uma prática que, sob todos os aspectos, prejudica os estudantes e os graduados em Direito em todo o País.

Para concluir, Sr. Presidente, quero repudiar essas alegações, com as quais não concordo, de que a prova da Ordem dos Advogados do Brasil tenha, no seu fichário, no elenco de perguntas e de respostas, para avaliar os acadêmicos que saem da universidade, que ali estudam laboriosamente por cinco anos e que recebem seu diploma, a seguinte questão: “É preciso uma prova sobre ética”. Não concordamos com isso.

Se os sindicatos é que têm o direito de credenciar o estudante a exercer sua profissão, então que exerçam o papel de faculdade e de universidade, todos, sem exceção! Como é que o sindicato pode dizer aos estudantes que eles não podem exercer sua profissão de jeito algum, porque a lei não permite, porque eles não permitem?

Então, vamos descredenciar todas as universidades e dizer assim: “Estude! Não precisa pagar universidade, não precisa submeter-se a exames e a cursinhos! Basta você, no caso específico de advogado, fazer somente uma prova na OAB, que está tudo resolvido”. É uma contradição! Chamo a atenção do País para essa injustiça. Penso que o sindicato está usurpando o direito do estudante e o direito das universidades em credenciar seus estudantes para o exercício da profissão.

É por isso que estou chamando esta Casa ao debate. Sei das forças que estou enfrentando. Tenho o maior respeito pela OAB, mas estamos entrando no mérito da questão. Se é para se exigir que o sindicato dos advogados diga se o estudante vai ou não exercer a profissão, que o sindicato dos médicos e de todas as outras profissões também diga que a universidade não funciona, não interessa! É essa a posição.

Entretanto, se alguns querem dizer que entrar em polêmica e contrariar interesses é insanidade, paciência! Insanidade é deixar que as coisas fiquem como estão e que as injustiças prevaleçam. Há mais de um milhão de estudantes e de famílias injustiçados em todo o Brasil.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Papaléo Paes. PSDB – AP)

– Muito obrigado, Senador Gilvam Borges.

Concedo a palavra ao nobre Senador Arthur Virgílio, como orador inscrito.

V. Exª dispõe de quinze minutos para o seu pronunciamento.

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